Administração Municipal e Política Administrativa

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R$199,00

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Editora: Anhanguera
Autor: Élcio D’Angelo
Edição: 2ª 
Ano: 2015
Páginas: 818
Medida: 16x23 cm - Capa Dura
Peso: 1.540 Kg
ISBN: 978-85-61685-46-1

Administração Municipal e Política Administrativa

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O momento em que vivemos – de uso de órgãos do estado como longa manus de partido político, de flagrante desrespeito aos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação estatal, de evidente abuso de poder político em favor de candidatura, de acintoso desrespeito às recomendações emanadas da mais alta Corte Eleitoral, de frequentes ataques e desrespeitos à liberdade de imprensa, de aliciamento antidemocráticas patrocinadas pelo governo federal – está evidenciar a inevitabilidade do chamamento de todas as classes sociais – e, em especial, aos administradores públicos – ao primado da Constituição e das leis, para que o livro coordenado por Élcio D’Angelo sirva de convite, alerta e senda.

  • Estado
  • Dos Princípios Constitucionais Estruturantes e Sensíveis e suas Decorrências
  • Infrações Penais decorrentes de atos dos Administradores Públicos
  • Administração Pública
  • Licitação Dispensável e Inexigível
  • Contas Públicas
  • Probidade Administrativa
  • Ética na Administração Pública
  • Tribunal de Contas
  • Rejeição de Contas Públicas
  • Restos a Pagar
  • Lei da ‘‘Ficha Limpa’’
  • Nepotismo
  • Nepotismo Cruzado

Do Estado

Do conceito
Do Estado brasileiro
Da competência do Estado lato sensu

Dos princípios constitucionais estruturantes e sensíveis e suas decorrências

Dos princípios constitucionais estruturantes
Do Estado de Direito
Da Democracia
Da República
Dos princípios constitucionais sensíveis
Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes
Do direito à livre associação sindical
Do direito de greve 
Do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
Da remuneração dos servidores público
Do teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público
Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
Das agências reguladoras
Da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
Da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
Parcerias público-privadas

Da Administração Pública

A evolução da administração pública brasileira
Dos princípios da Administração Pública
Do princípio da legalidade
Do princípio da impessoalidade
Do princípio da moralidade
Do princípio da publicidade
Do princípio da eficiência
Dos cargos, empregos e funções públicas
Dos cargos em comissão e das funções de confiança
Da contratação por tempo determinado
Uma visão geral da probidade administrativa
Do princípio da probidade
Dos atos de improbidade administrativa
Da representação pelos atos de improbidade administrativa.
Os sujeitos do ato de improbidade adminis-trativa
Da responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade adminis-trativa 
Os atos de improbidade administrativa de parlamentar
Dos atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores
Da “Teoria do Órgão”
A atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa

Da Licitação

Da licitação pública
Finalidade da licitação
Princípios do procedimento licitatório
Entes que se submetem ao procedimento licitatório
Pressupostos do procedimento licitatório
Das modalidades de licitação
Da carta-convite
Da tomada de preços
Da concorrência
Do concurso
Do leilão
Do pregão comum e eletrônico
Tipos de licitação
Da contratação sem licitação
Licitação dispensável
Licitação inexigível

Das Contas Públicas

Contas Públicas
Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes 
Dos princípios da Administração Pública sob outro enfoque 
Do princípio da legalidade
Do princípio da impessoalidade
Do princípio da moralidade
Do princípio da publicidade
Do princípio da eficiência
Do princípio da transparência
Da importância e abrangência do princípio da transparência na atividade pública
Da insuficiência do princípio da publicidade na Constituição Federal, como princípio norteador da Administração Pública
Administração Pública e os Tribunais de Contas 
A transparência da atividade pública e os Tribunais de Contas 
Dos fins visados pela Constituição Federal de 1988
Histórico da fiscalização das Contas Públicas
Tribunais de Contas e natureza jurídica de suas decisões
Controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas
Tribunais de Contas e Poder Judiciário – Princípios Constitucionais de Fiscalização 
O controle das contas da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas Municipais
Da rejeição das contas públicas
Da eficácia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 71, §3º da Constituição Federal de 1988
Da Lei da “Ficha Limpa” – Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010
Da responsabilidade do Poder Judiciário e do Minis-tério Público no controle das contas públicas 
O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público 
Da fiscalização das contas públicas pelo Poder Legislativo
Restos a pagar - uma interface necessária entre a lei de responsabilidade fiscal e a lei de improbidade administrativa 
Introdução
A Constituição e a Lei Complementar nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Restos a pagar
Improbidade administrativa
Lesão aos princípios da Administração Pública
Tipificação como conduta de improbidade administrativa
Casuística
Considerações finais
Das infrações penais decorrentes de atos dos administradores públicos

Nepotismo

Digressão histórica sobre o nepotismo
Digressões filosóficas sobre o nepotismo
Nepotismo cruzado
Da necessidade ou desnecessidade de contratação sem concurso público
Critérios para contratação sem concurso público e para contratação de cargos de confiança
Loteamento dos cargos e funções públicas
A importância da ética e da moralidade para a Administração Pública
A história da ética
A probidade segundo as teorias éticas
A questão da moral e da ética
A “ética zetética” e a “ética dogmática”
A “ética normativista” e o “individualismo”
A moral e a ética como freios à desobe-diência civil

Leis e decretos

Jurisprudências e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

Acompanha CD - ROM
- Modelos de Peças Processuais

Informação Adicional

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