Direito Administrativo Positivo - 4ª edição

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Quick Overview

Editora: Edijur
Autor: Alex Muniz Barreto
Edição: 4ª
Ano: 2015
Páginas: 678
Medida: 16x24 cm - Capa Dura
Peso: 0.988 Kg
ISBN: 978-85-7754-140-9

Direito Administrativo Positivo -  4ª edição

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Detalhes

O Direito Administrativo - com as suas diversas implicações teóricas - constitui um tema de destaque na vida política e jurídica de todas as sociedades contemporâneas, nas quais a dignidade humana e a soberania da vontade popular ocupam o status de valores normativos fundamentais.

Diante dessa relevância do Direito Administrativo, verificou-se a necessidade de um texto completo e objetivo acerca do conteúdo programático da matéria, cujo maior objetivo é proporcionar ao leitor uma ferramenta de grande utilidade no estudo da legislação administrativa nacional.

Capítulo I – Aspectos Introdutórios do Direito Administrativo
1.1. Estado
1.1.1. Elementos
1.1.2. Poderes
1.1.3. O Estado Democrático de Direito
1.2. Direito Administrativo
1.2.1. Origem
1.2.2. Sistemas jurídico-administrativos
1.2.3. Conceito
1.2.4. Objeto
1.2.5. Relações sistêmicas
1.2.6. Hermenêutica
1.2.7. Fontes
– Quadro sinótico


Questões de concursos públicos

Capítulo II – Administração Pública
2.1. Conceito e natureza
2.2. Organização estrutural
2.2.1. Noção geral
2.2.2. Desconcentração e descentralização
2.2.3. Teoria do órgão público
2.3. Administração Direta
2.3.1. Repartição constitucional de competências
2.3.2. União
2.3.3. Estados-membros
2.3.4. Municípios
2.3.5. Distrito Federal
2.4. Administração Indireta
2.4.1. Autarquias
2.4.2. Fundações públicas
2.4.3. Agências
2.4.3.1. Agências executivas
2.4.3.2. Agências reguladoras
2.4.4. Empresas estatais
2.4.4.1. Conceito
2.4.4.2. Previsão normativa
2.4.4.3. Criação e controle
2.4.4.4. Personalidade jurídica
2.4.4.5. Subsidiárias
2.4.4.6. Regime jurídico
2.4.4.7. Espécies
2.4.5. Consórcios administrativos
2.5. Entidades paraestatais ou terceiro setor
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo III – Princípios da Administração Pública
3.1. Noção geral
3.2. Princípio da legalidade
3.3. Princípio da impessoalidade
3.4. Princípio da moralidade
3.5. Princípio da publicidade
3.6. Princípio da eficiência
3.7. Princípio da economicidade
3.8. Princípio da supremacia do interesse público
3.9. Princípio da indisponibilidade do interesse público
3.10. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade
3.11. Princípio da motivação
3.12. Princípios da tutela e da autotutela
3.13. Princípio da segurança jurídica
3.14. Princípio da especialidade
3.15. Princípio da continuidade dos serviços públicos
3.16. Princípio da livre concorrência (concurso e licitação
3.17. Violação dos princípios
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo IV – Poderes da Administração Pública
4.1. Noção geral
4.2. Poder vinculado
4.3. Poder discricionário
4.4. Poder hierárquico
4.5. Poder disciplinar
4.6. Poder normativo
4.7. Poder de polícia
4.7.1. Conceito
4.7.2. Efeitos
4.7.3. Fundamento
4.7.4. Polícia administrativa
4.7.5. Características
4.7.5.1. Autoexecutoriedade
4.7.5.2. Coercibilidade
4.7.5.3. Discricionariedade
4.7.6. Requisitos
4.8. Abuso de poder
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo V – Responsabilidade Civil do Estado
5.1. Conceito
5.2. Fundamentos
5.3. Teorias da responsabilidade estatal – evolução
5.3.1. Teoria da irresponsabilidade
5.3.2. Teoria civilista da responsabilidade subjetiva (culpa civil) 
5.3.3. Teorias publicistas
5.4. Critérios adotados no direito brasileiro
5.5. Conceito de agente causador do dano
5.6. Causas excludentes
5.6.1. Fatos da natureza
5.6.2. Culpa exclusiva da vítima
5.6.3. Atos de terceiro ou fato de outrem
5.7. Aspectos processuais
5.7.1. Ação de indenização
5.7.2. Ação regressiva
5.7.3. A fixação do valor reparatório
5.8. Responsabilidade civil por atos administrativos
5.9. Responsabilidade civil por atos legislativos
5.9.1. Normas inconstitucionais
5.9.2. Leis de efeitos concretos
5.9.3. Medidas provisórias
5.9.4. Omissão legislativa
5.10. Responsabilidade civil por atos jurisdicionais
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo VI – Atos Administrativos
6.1. Generalidades
6.2. Conceito
6.3. Elementos
6.3.1. Competência
6.3.2. Objeto
6.3.3. Forma
6.3.4. Motivo
6.3.5. Finalidade
6.4. Atributos
6.4.1. Presunção de legitimidade
6.4.2. Autoexecutoriedade
6.4.3. Imperatividade
6.5. Classificação
6.5.1. Quanto ao disciplinamento legal: atos vinculados e discricionários
6.5.2. Quanto ao conteúdo: atos concretos, permanentes e abstratos
6.5.3. Quanto aos efeitos: atos de efeitos internos e externos
6.5.4. Quanto às prerrogativas: atos de império, de gestão e de expediente
6.5.5. Quanto aos destinatários: atos gerais ou individuais
6.5.6. Quanto à proveniência do ato: atos simples, complexos e compostos
6.5.7. Quanto à validade: atos válidos, inexistentes, nulos e anuláveis
6.6. Espécies
6.6.1. Atos gerenciais ou ordinatórios
6.6.2. Atos de sanção ou punitivos
6.6.3. Atos normativos
6.6.4. Atos declaratórios ou enunciativos
6.6.5. Atos negociais
6.7. Prazo
6.8. Desconstituição
6.8.1. Revogação
6.8.2. Anulação
6.8.3. Outras formas de desconstituição: cassação e caducidade 
6.8.4. Convalidação e reforma
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo VII – Licitação
7.1. Conceito e fundamento
7.2. Normas aplicáveis
7.3. Princípios
7.3.1. Legalidade
7.3.2. Impessoalidade
7.3.3. Moralidade
7.3.4. Igualdade entre os licitantes e o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas
7.3.5. Publicidade
7.3.6. Probidade administrativa
7.3.7. Vinculação ao instrumento convocatório
7.3.8. Julgamento objetivo
7.3.9. Adjudicação compulsória
7.3.10. Competitividade
7.3.11. Formalismo
7.3.12. Sigilo das propostas
7.4. Dispensa e inexigibilidade de licitação
7.4.1. Licitação dispensada
7.4.2. Licitação dispensável
7.4.3. Licitação inexigível
7.5. Modalidades
7.5.1. Concorrência
7.5.2. Tomada de preços
7.5.3. Convite
7.5.4. Concurso
7.5.5. Leilão
7.5.6. Pregão
7.5.7. Consulta
7.6. Comissões de licitação
7.7. Procedimento
7.7.1. Fase interna
7.7.2. Fase externa
7.7.2.1. Audiência pública
7.7.2.2. O instrumento convocatório
7.7.2.3. Impugnação ao instrumento convocatório
7.7.2.4. Habilitação
7.7.2.5. Classificação e julgamentos das propostas
7.7.2.6. Homologação
7.7.2.7. Adjudicação
7.8. Anulação e revogação
7.9. Infrações Penais
7.10. Regime Diferenciado de Contratações – RDC
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo VIII – Contratos Administrativos
8.1. Noção geral
8.2. Conceito
8.3. Características
8.4. Classificação
8.4.1. Quanto às normas de regência: contratos públicos e semipúblicos
8.4.2. Quanto à prevalência do interesse: contratos de colaboração e de atribuição
8.5. Cláusulas exorbitantes
8.5.1. Alteração e rescisão unilateral
8.5.2. Equilíbrio econômico-financeiro
8.5.3. Reajustamento de preços e tarifas
8.5.4. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
8.5.5. Controle do contrato
8.5.6. Aplicação de penalidades
8.6. Interpretação
8.7. Formalização
8.7.1. Cláusulas essenciais
8.8. Garantias
8.9. Execução
8.9.1. Duração do contrato
8.10. Inexecução
8.10.1. Inexecução culposa
8.10.2. Inexecução sem culpa
8.11. Extinção do contrato
8.11.1. Conclusão do objeto
8.11.2. Término do prazo
8.11.3. Rescisão
8.11.4. Anulação
8.12. Espécies de contratos administrativos
8.12.1. Contrato de obra pública
8.12.2. Contrato de serviço
8.12.3. Contrato de fornecimento
8.12.4. Contrato de concessão
8.12.5. Contrato de permissão
8.12.6. Contrato de gestão
8.12.7. Outros contratos
8.12.8. Convênios e consórcios administrativos
8.12.9. Parcerias público-privadas – PPP’s
8.12.9.1. Precedentes históricos
8.12.9.2. Conceito e espécies
8.12.9.3. Hipóteses de não-cabimento
8.12.9.4. Diretrizes
8.12.9.5. Cláusulas contratuais
8.12.9.6. Pressupostos contratuais
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo IX – Serviços Públicos
9.1. Conceito
9.2. Previsão normativa e competência
9.3. Princípios
9.3.1. Continuidade
9.3.1.1. Suspensão da prestação
9.3.1.2. Greve
9.3.2. Eficiência
9.3.3. Mutabilidade
9.3.4. Igualdade
9.4. Requisitos
9.4.1. Regularidade
9.4.2. Generalidade
9.4.3. Segurança
9.4.4. Cortesia
9.4.5. Modernidade
9.4.6. Modicidade
9.5. Direitos e deveres dos usuários
9.6. Classificação
9.6.1. Serviços essenciais e não essenciais
9.6.2. Serviços compulsórios e facultativos
9.6.3. Serviços gerais (uti universi) e individuais (uti singuli
9.6.4. Serviços condicionais e incondicionais
9.6.5. Serviços públicos e de utilidade pública
9.6.6. Serviços diretos e indiretos
9.7. Serviços delegados a particulares
9.7.1. Concessão
9.7.1.1. Generalidades
9.7.1.2. Autorização legal
9.7.1.3. Controle
9.7.1.4. Intervenção
9.7.1.5. Contrato de concessão
9.7.1.6. Licitação
9.7.1.7. Responsabilidade do concessionário
9.7.1.8. Extinção
9.7.2. Parcerias público-privadas – PPP’s
9.7.3. Permissão
9.7.4. Autorização
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo X – Servidores Públicos
10.1. Agentes públicos
10.2. Espécies de agentes públicos
10.3. Cargos, empregos e funções públicas
10.4. Classe, carreira, nível e quadro
10.5. Servidores públicos
10.5.1. Empregados públicos
10.5.2. Contratados por prazo determinado ou servidores temporários
10.5.3. Servidores estatutários
10.6. Acessibilidade
10.7. Concurso público
10.8. Investidura e provimento
10.9. Estabilidade e vitaliciedade
10.10. Sistema remuneratório: salário, subsídio e vencimentos
10.10.1. Salário
10.10.2. Subsídio
10.10.3. Vencimentos
10.11. Paridade de vencimentos e vedação à equiparação e à vinculação
10.12. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
10.13. Direitos sócio-trabalhistas
10.13.1. Direito de sindicalização
10.13.2. Direito de greve
10.13.3. Direitos extensíveis
10.14. Deveres
10.15. Responsabilidade dos servidores públicos
10.15.1. Responsabilidade administrativa
10.15.2. Responsabilidade civil
10.15.3. Responsabilidade penal
10.15.4. Incomunicabilidade das instâncias
10.16. Vacância
10.17. Previdência dos servidores públicos
10.17.1. Previdência dos servidores não ocupantes de cargos efetivos – RGPS
10.17.2. Previdência dos servidores ocupantes de cargos efetivos – RPP
10.17.2.1. Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I, da CF/88
10.17.2.2. Aposentadoria por idade (art. 40, § 1º, II e III, “b”, da CF/88
10.17.2.3. Aposentadoria por tempo de contribuição
10.17.2.4. Pensão por morte
10.17.3. Previdência complementar
10.17.4. Compensação previdenciária
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo XI – Improbidade Administrativa
11.1. Conceito
11.2. Fundamento
11.3. Evolução legislativa
11.4. A responsabilidade subjetiva
11.5. Características
11.5.1. Natureza civil
11.5.2. Tipificação e irretroatividade
11.6. Sujeitos passivos e ativos
11.7. Espécies
11.7.1. Atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º)
11.7.2. Atos que causam prejuízo ao erário (art. 10
11.7.3. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11
11.8. Sanções
11.8.1. Espécies
11.8.2. Dosimetria e cumulatividade
11.8.3. Aplicabilidade das sanções: Tribunal de Contas e ocorrência do dano
11.9. Aspectos procedimentais e processuais
11.9.1. Procedimento administrativo
11.9.2. Processo judicial
11.9.3. Prescrição
11.9.4. Prerrogativa de foro
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo XII – Bens Públicos
12.1. Noção geral
12.2. Conceito
12.3. Classificação
12.3.1. Quanto à titularidade
12.3.2. Quanto à destinação
12.3.3. Quanto à disponibilidade
12.4. Afetação e desafetação
12.5. Características
12.5.1. Inalienabilidade
12.5.2. Impenhorabilidade
12.5.3. Imprescritibilidade
12.5.4. Impossibilidade de oneração
12.6. Aquisição e alienação
12.6.1. Aquisição de bens públicos
12.6.2. Alienação de bens públicos
12.7. Formas de utilização
12.7.1. Autorização de uso
12.7.2. Permissão de uso
12.7.3. Concessão de uso
12.7.4. Concessão de direito real de uso
12.7.5. Cessão de uso
12.7.6. Outras formas de utilização dos bens públicos
12.8. Espécies
12.8.1. Terras devolutas
12.8.2. Mar territorial
12.8.3. Terrenos de marinha e acrescidos
12.8.4. Plataforma continental
12.8.5. Zona econômica exclusiva
12.8.6. Ilhas
12.8.7. Terras indígenas
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo XIII – Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
13.1. Noção geral
13.2. Desapropriação
13.2.1. Noção geral
13.2.2. Natureza jurídica
13.2.3. Requisitos
13.2.3.1. A ocorrência das hipóteses legais
13.2.3.2. A indenização
13.2.4. Características
13.2.5. Sujeitos da desapropriação
13.2.5.1. Sujeito ativo
13.2.5.2. Sujeito passivo
13.2.6. Objeto
13.2.7. Desapropriação indireta
13.2.8. Procedimento
13.2.8.1. Fase inicial ou declaratória
13.2.8.2. Fase executória
13.2.9. Retrocessão, anulação, revogação e desistência da desapropriação
13.3. Servidão administrativa
13.4. Ocupação temporária
13.5. Requisição de bens ou serviços
13.6. Limitações administrativas
13.7. Tombamento
13.8. Intervenção no domínio econômico
13.8.1. Conceito e fundamento
13.8.2. Princípios da ordem econômica
13.8.3. Formas de atuação
13.8.3.1. Atuação interventiva
13.8.3.2. Atuação participativa
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo XIV – Processo Administrativo
14.1. Conceito
14.2. Processo e procedimento
14.3. Legislação
14.4. Finalidade
14.5. Princípios
14.5.1. Princípio da legalidade
14.5.2. Princípio da finalidade
14.5.3. Princípio da motivação
14.5.4. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
14.5.5. Princípio da moralidade
14.5.6. Princípios do contraditório e da ampla defesa
14.5.7. Princípio da segurança jurídica
14.5.8. Princípio do interesse público
14.5.9. Princípios da eficiência e celeridade – Prioridade de Tramitação
14.5.10. Princípio da indeclinabilidade
14.5.11. Princípio da oficialidade ou do impulso oficial
14.5.12. Princípio da informalidade
14.6. Fases
14.6.1. Fase de instauração
14.6.2. Fase instrutória
14.6.3. Fase do relatório
14.6.4. Fase decisória
14.6.5. Coisa julgada administrativa
14.7. Espécies
14.7.1. Processo de outorga
14.7.2. Processo de polícia
14.7.3. Processo de controle ou verificação
14.7.4. Processo de punição ou sancionatório
14.7.5. Processo de expediente
14.8. Sindicância
14.8.1. Noção geral
14.8.2. Conceito e finalidade
14.8.3. Natureza
14.8.4. Objeto e processamento
14.8.5. Comissão de sindicância
14.8.6. Fases e rito processual
14.9. Processo administrativo disciplinar
14.9.1. Conceito, objeto e finalidade
14.9.2. Comissão processante
14.9.3. Fases e rito processual
14.9.4. A sanção disciplinar
14.9.5. Revisão
14.10. Recursos
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos

Capítulo XV – Controle da Administração Pública
15.1. Conceito e objeto
15.2. Fundamentos
15.3. Previsão normativa
15.4. Espécies de controle1
5.4.1. Quanto ao objeto
15.4.2. Quanto ao momento
15.4.3. Quanto ao fundamento
15.4.4. Quanto à extensão
15.4.5. Quanto ao ente controlador
15.5. Controle administrativo
15.5.1. Conceito e fundamento
15.5.2. Natureza e objeto
15.5.3. Meios de controle
15.5.3.1. Instrumentos de fiscalização hierárquica
15.5.3.2. Instrumentos de postulação administrativa
15.5.3.3. Instrumentos de impugnação às decisões (recursos administrativos
15.5.3.3.1. Recurso próprio
15.5.3.3.2. Recurso impróprio
15.5.4. Prescrição administrativa
15.5.5. Coisa julgada administrativa
15.6. Controle legislativo
15.6.1. Conceito e natureza
15.6.2. Previsão constitucional
15.6.3. Comissões Parlamentares de Inquérito
15.6.4. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional
15.6.5. Tribunais de Contas
15.7. Controle judiciário – a Administração Pública em juízo
15.7.1. Conceito e fundamentos
15.7.2. Objeto
15.7.3. Privilégios processuais da Administração Pública
15.7.4. Instrumentos do controle jurisdicional
15.7.4.1. Mandado de segurança
15.7.4.1.1. Escorço histórico
15.7.4.1.2. Previsão legal
15.7.4.1.3. Conceito
15.7.4.1.4. Espécies
15.7.4.1.5. Pressupostos processuais
15.7.4.1.6. Direito líquido e certo
15.7.4.1.7. Partes
15.7.4.1.8. Prazo decadencial
15.7.4.1.9. Aspectos processuais
15.7.4.2. Habeas corpus
15.7.4.3. Habeas data
15.7.4.4. Mandado de injunção
15.7.4.5. Ação popular
15.7.4.6. Ação civil pública
– Quadro sinótico
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