MANUAL PRÁTICO FORENSE PREVIDENCIÁRIO - 4ª EDIÇÃO

ATUALIZADO CONFORME:

• Reforma Previdenciária - EC nº 103, de 12/11/2019
• Lei nº 13.979 de 06/02/2020 - Medidas Emergenciais COVID-19
• Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 - Calamidade Pública - COVID-19
• Resolução nº 313 e suas alterações do CNJ - Garantia do acesso à Justiça no período de Calamidade Pública no Poder Judiciário Nacional

SUMÁRIO:

• Aditamento a Inicial – Acrescer ou Suprimir Informações Processuais
• Agilidade Processual – Pandemia – Lei nº 13.979/2020 – Resolução CNJ nº 313/2020 – Segurado Especial – Dispensa Perícia Judicial Provisória
• Agravo de Instrumento – Previdenciário – Decisão Interlocutória – Constitucional – Devido Processo Legal
• Alegações Finais – Inconstitucionalidade – INSS – Contribuição Previdenciária – Apropriação Indébita – Falta de Recolhimento – Crime Contra a Ordem Tributária – Lei nº 8.137/90
• Alegações Finais – Hora Extra – Doença Ocupacional – Benefício Previdenciário – Vínculo Empregatício – Impossibilidade – Reconhecimento
• Amparo Assistencial ao Deficiente – Inicial – Recusa Via Administrativa – LOAS
• Anulatória de Lançamento Fiscal – Salário “In Natura” – Benefício Previdenciário – Programa de Alimentação – Lei nº 6.321/76 – Débito Previdenciário
• Apelação –Aposentadoria por Idade Híbrida – Lei nº 11.718/08 
• Apelação – Cautelar – Aposentadoria por Invalidez – Neoplasia Maligna
• Apelação de Revisão de Auxílio-Acidente – Lei nº 8.213/91
• Apelação – Benefício Previdenciário – Art. 1.009/CPC – Lei nº 8.213/91 – Revisão – Preservação do Valor Real - Determinação Judicial
• Aposentadoria Especial – Regra de Transição da Reforma Previdenciária – (EC nº 103/2019) - Contagem de tempo comum para Pontuação - Inicial
• Aposentadoria por Idade – Inicial – Rurícola – INSS
• Aposentadoria por Idade Reforma Previdenciária (EC nº 103/2019) - Inicial
• Aposentadoria por Idade Híbrida - Reforma Previdenciária (EC nº 103/2019) – Inicial - Lei nº 8.213/91 – Lei nº 11.718/08 - Art. 300/CPC
• Aposentadoria por Invalidez – Tutela Antecipada – Lei nº 8.213/91 – Art. 300/CPC
• Apresentação do Rol de Testemunhas – Previdenciário – Necessidade de Complementação Processual
• Auxílio-Doença Parental – Inicial
• Auxílio-Reclusão – Inicial - Previdenciário Judicial
• Auxílio-Reclusão – Via Administrativa - Requerimento - Inicial
• Cautelar de Arresto – Fato Gerador Restritivo – Cota Patronal – Pagamento Indevido – Compensação – Salário – Sustação
• Cautelar Inominada – Aposentadoria – Revisão Concedida por Lei – Revisão Não Efetuada pelo INSS
• Cautelar de Produção Antecipação de Provas – Previdenciário – Idade Avançada – Moléstia Grave
• Cobrança – Aposentadoria por Tempo de Serviço – Correção Monetária – Mora – Pedido Deferido
• Consignação em Pagamento –  – Enriquecimento Ilícito
• Contestação – Aposentadoria por Invalidez – Revisão de Aposentadoria – Impossibilidade Jurídica do Pedido – Incompetência – Lei nº 6.367/76
• Contestação  da Empresa em Ação de Indenização por Acidente do Trabalho – Doença Profissional  (LER)
• Contrarrazão de Apelação – Contrariedade do INSS – Favorável Decisão Judicial 1ª Instância
• Contrarrazões de Apelação – Acidente do Trabalho – Culpa – Art. 533/CPC – Empregado – Procedência – Indenização por Ato Ilícito – Auxílio-Acidente – Ministério Público do Trabalho
• Contrarrazões - Recurso Ordinário – FGTS – Desconto Previdenciário – Multa – Imposto de Renda – Pagamento – Pedido Condenatório – Responsabilidade do Empregador
• Declaratória de Inexigibilidade – Lei nº 7.787/89 – Ilegalidade – Cota Patronal – Lei nº 8.212/91 – Art. 195/CF
• Declaratória - Tempo de Serviço - Rurícola - INSS - EC nº 103/2019
• Declaratória por Tempo de Serviço – Urbano – INSS
• Declaratória de Tempo de Serviço - Revisional – Aposentadoria – Lei nº 8.112/90
• Declaratória  de Tempo de Serviço - Rural - Regime de Economia Familiar - Aposentadoria - Lei nº 8.213/91
• Deferimento Provisório do Benefício sem Perícia – Suspensão Atividades em decorrência da Pandemia – Caráter Alimentar – Tutela de Urgência
• Despacho – Pensão por Morte – Ação Ordinária – INSS  – Tutela Antecipada – Estudante Universitária  de 21  Anos – Dependente  Economicamente dos Avós
• Dilação de Prazo Processual – Art. 222/CPC - Imprevisão Processual
• Embargos à Execução – Excesso de Execução – Contribuição Previdenciária – Imposto de Renda – Reforma da Decisão – Redução – Valor Devido – Reclamante
• Embargos Infringentes – Previdenciário – Pensão por Morte – Divergência de Voto – Tribunal – Acórdão Não Unânime
• Especificações de Provas – Apresentação de Não-Necessidade de Novos Documentos Material constam na Inicial
• Especificações de Provas – Apresentação de Novos Documentos
• Guarda de Menor – Benefício Previdenciário – Dependente – Lei nº 8.069/90 – Concessão
• Impugnação - Embargos à Execução – Revisional de Aposentadoria – Excesso de Execução – Litigância de Má-Fé – Reajuste – Pagamento – Embargos à Execução – Improcedência – Decisão Condenatória – Pensão
• Impugnação – Indenização – Acidente do Trabalho – Nexo de Causalidade – Reparação de Dano – Legitimidade Ativa – Negligência – Culpa Comprovada – Equipamento de Proteção – Ministério Público
• Impugnação – INSS – Contagem de Tempo de Serviço – Trabalhador Rural – Regime de Economia Familiar – Direito Líquido e Certo
• Impugnação – Revisional de Aposentadoria – Imprescritibilidade – Decênio – Buraco Negro
• Inclusão de Genitora como Dependente – Tutela Antecipada – Funcionário Público – Estatuto do Idoso – Prioridade de Tramitação Processual
• Indenização – Acidente do Trabalho – INSS – Aposentadoria por Invalidez – Lei nº 8.213/91 – Perda da Capacidade Laborativa – Auxílio-Acidente
• Indenização – Acidente do Trabalho – Culpa – Imprudência – Legitimidade Ativa – Negligência – Empregado – Ministério Público
• Indenização – Doença Ocupacional – Redução da Capacidade Laborativa – Lei nº 6.367/76 – Dec. nº 3.048/99
• Indicação de Produção de Provas – Previdenciário – Atendimento de Despacho Judicial
• Inquirição de Testemunhas - Antecipação de Provas – Previdenciário – Idade Avançada – Moléstia Grave
• Justificação Administrativa – Anotação em CTPS – Aposentadoria – Art. 381, § 5º CPC – Trabalhador Rural
• Mandado de Injunção – Previdenciário – Licença Paternidade – Constitucional – Devido Processo Legal
• Mandado de Segurança – Aposentadoria – Desconto Indevido – Lei nº 10.887/2004 – Lei nº 12.618/2012
• Mandado de Segurança – Inconstitucionalidade – Direito Adquirido – Pedido Declaratório – Projeto de Lei – Abstenção de Ato
• Mandado de Segurança – INSS – Prazo para Recolhimento da Contribuição – Lei nº 8.212/91
• Mandado de Segurança – Lei nº 12.016/2009 – Procedimento Administrativo – Suspensão – Deferimento do Pedido – Ato Ilícito – Pedido de Concessão do Benefício
• Mandado de Segurança – Pleito de Medicamentos – Direito Devido – Estado de Necessidade
• Obrigação de Fazer – Multa Diária – Empregador – Corresponsabilidade da Autarquia-Ré – Lei nº 8.212/91 – Recolhimentos Não Efetuados aos Cofres Públicos – Direito Líquido e Certo
• Obrigação de Fazer – Tutela Antecipatória – INSS – Realização de Perícia em Período de Greve
• Pensão por Morte – Ação Ordinária – INSS – Tutela Antecipada – Estudante Universitária de 21 Anos – Dependência Econômica
• Pensão por Morte – INSS – Companheira – Dependência Econômica – União Estável
• Pensão por Morte – INSS – Cônjuge – Dependência Econômica
• Pensão por Morte – Servidor Público – Prova de Dependência Econômica
• Pensão por Morte – INSS – Viúva – Filho Menor – Lei nº 8.213/91 – Art. 300/CPC – Comunhão Universal de Bens – Vínculo Empregatício – Reclamação Trabalhista – Procedência
• Prorrogação do Prazo – Previdenciário – Necessidade de Evitar Decadência ou Prescrição – Dificuldade Comunicação
• Recurso Administrativo – Acidente de Trabalho – Empregado – Auxílio-Acidente – Perícia
• Recurso Ordinário – Reclamatória Trabalhista – Unicidade Contratual – Acordo de Compensação de Jornada – Desconto Previdenciário
• Recurso Especial – STJ – Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Invalidez – Laudo Médico – Sentença contrária Lei Federal
• Recurso Especial – STJ – Benefício Previdenciário – Pensão por Morte – Restabelecimento – Assistência Judiciária
• Recurso Ordinário – Retenção de Valor – Competência – Desconto Previdenciário – Pedido de Reforma da Decisão – Justiça do Trabalho – Recurso – Acolhimento Parcial – Desconto Fiscal
• Recurso Ordinário – Acordo de Compensação de Jornada – Desconto Previdenciário – Provimento 02/93 – Desconto Fiscal – Súmula nº 85/TST
• Renúncia de Procuração nos Autos – Previdenciário – Constituição de Outro Procurador
• Repetição de Indébito – Inconstitucionalidade – Autônomo – Contribuição Previdenciária – Pró-Labore
• Rescisória – Lei nº 7787/89 – Autônomo – Contribuição Social – Violação – Pagamento – Desconstituição – Constitucionalidade – Pró-Labore – Decisão
• Restabelecimento de Auxílio-Doença – Conversão em Aposentadoria por Invalidez – INSS – Incapacidade Laborativa 
• Revisional de Aposentadoria – Lei nº 8.213/91 – Direito Adquirido – Tutela Antecipada – Benefício Suspenso
• Revisional de Aposentadoria – Inconstitucionalidade – Lei nº 8.213/91 – Vinculação ao Salário Mínimo – Direito Adquirido – Reajuste – Pedido Declaratório – Revisão
• Revisional – INSS – Aposentadoria por Invalidez – Benefício Defasado
• Revisional – Aposentadoria por Invalidez – Inconstitucionalidade – PIS – LC 70/91 – Bitributação – LC 07/70 – Art. 154/CF – Inexigibilidade
• Revisional de Aposentadoria – Tempo de Serviço  –  Contribuição – Prova Documental – Decreto 3.048/99 – Concessão
• Revisional de Benefícios Previdenciário – Princípio da Isonomia – Lei nº 8.870/94
• Revisional de Benefícios – Inconstitucionalidade – Policial Militar – Lei nº 8.218/86 – Lei nº 9.194/90 – Redução Salarial – Reposição dos Índices de Soldo – Pensão do IPE
• Revisional de Benefícios – INSS – Lei nº 8.212/91 – Salário-de-Contribuição – Art. 201/CF – Lei nº 8.213/91 – Reajuste Proporcional – Reajuste Integral – Art. 194/CF
• Revisional de Aposentadoria – Lei nº 8.213/91 – Valor Defasado – Vinculação ao Salário Mínimo – Artigo 58/ADCT
• Revisional Pensão por Morte – Ação Ordinária – INSS – União Federal – Tutela Antecipada -  – Pedido de Complementação – Lei nº 9.032/95
• Sentença – Decisão – Pensão por Morte – Ação Ordinária – INSS – Tutela Antecipada – Estudante Universitária de 21 Anos – Dependente Economicamente dos Avós

Súmulas Previdenciárias

• STF – Supremo Tribunal Federal
• STF – Supremo Tribunal Federal - SÚMULAS VINCULANTES
• STJ – Superior Tribunal de Justiça
• Extinto TFR – Tribunal Federal de Recursos
• TST – Tribunal Superior do Trabalho
• TST – Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Pleno/Órgão Especial - Orientações Jurisprudenciais – OJ
• TST – Tribunal Superior do Trabalho - Subseção Especializada de Dissídios Individuais I – SBDI-I - Orientações Jurisprudenciais – OJ
• TST – Tribunal Superior do Trabalho - Subseção Especializada em Dissídios Individuais II – SBDI-II - Orientações Jurisprudenciais – OJ
• TST – Tribunal Superior do Trabalho - Subseção Especializada em Dissídios Individuais Transitória – SBDI -Transitória - Orientações Jurisprudenciais – OJ
• TST – Tribunal Superior do Trabalho - Seção de Dissídios Coletivos – SDC - Orientações Jurisprudenciais – OJ
• TRF 1ª Região – Tribunal Regional Federal - (Brasília/DF)
• TRF 2ª Região – Tribunal Regional Federal - (Rio de Janeiro/RJ)
• TRF 3ª Região – Tribunal Regional Federal - (São Paulo/SP)
• TRF 4ª Região – Tribunal Regional Federal - (Porto Alegre/RS)
• TRF 5ª Região – Tribunal Regional Federal - (Recife/PE)
• TNU – Turma Nacional de Uniformização Conselho da Justiça Federal – CJF
• AGU – Advocacia Geral da União
• CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social – Enunciados (Revisados e atualizados pelo Conselho Pleno, conforme Despacho nº 37/2019, publicados no DOU – Seção 1 – publicado: 12/11/2019)
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