Manual de Direito do Consumidor

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Editora: Edijur
Autor: - Markus Samuel Leite Norat 
Edição: 1ª
Ano: 2015
Páginas: 480
Medida: 14x21 cm - Brochura
Peso: 0.480 Kg
ISBN: 978-85-7754-145-4

Manual de  Direito do Consumidor

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Detalhes

A Coleção manual Jurídico é resultante da reunião de diversas obras doutrnárias sobre os principais ramos da Ciência Jurídica. Objetivando analisar, de forma didática e extremamente instrutiva, as disciplinas acadêmicas, isto não só do ponto de vista puramente teórico, mas também focalizando a repercussão prática e concreta das normas legais.

Trata – se de uma coletânea de textos jurídicos fundamentais à compreensão das regras e princípios do Direito contemporâneo, quais foram elaborados a partir da abordagem objetiva e sistemática dos vários institutos que integram as matérias mais exigidas nos concursos públicos e no Exame de Ordem da OAB.

Conteúdo: 

DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA

RELAÇÕES DE CONSUMO

1.1 Histórico
1.2 Massificação das Práticas Comerciais
1.3 Regulamentação das Relações de Consumo
1.4 O Direito do Consumidor no Brasil
1.5 A Constituição Federal
1.6 O Código de Defesa do Consumidor
1.6.1 Aplicação do código de defesa do consumidor

CONCEITOS

2.1 Conceito de Consumidor
2.1.1 A teoria finalista
2.1.2 A teoria maximalista
2.1.3 A teoria mista
2.1.4 Consumidores equiparados
2.1.4.1 A coletividade de pessoas
2.1.4.2 Vítimas do evento
2.2 Conceito de Fornecedor
2.2.1 Entes despersonalizados
2.3 Conceito de Produto
2.3.1 Produtos móveis ou imóveis
2.3.2 Produtos materiais ou imateriais
2.3.3 Produtos não duráveis
2.3.4 Produtos duráveis
2.4 Conceito de Serviço
2.4.1 Serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária
2.4.2 Serviços públicos
QUESTÕES – CONCEITOS

POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

3.1 Introdução
3.2 Objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo
3.3 Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo
3.3.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor
3.3.1.1 Tipos de vulnerabilidade
a) Vulnerabilidade técnica
b) Vulnerabilidade fática (socioeconômica)
c) Vulnerabilidade científica (jurídica)
d) Vulnerabilidade informacional
3.3.1.2 Diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência
3.3.2 Princípio da ação governamental para proteção do consumidor
3.3.3 Princípio da harmonização dos interesses e compatibilização com o desenvolvimento econômico e tecnológico
3.3.4 Princípio da boa-fé objetiva (eticidade)
3.3.5 Princípio do equilíbrio nas relações de consumo
3.3.6 Princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores
3.3.7 Princípio do controle de qualidade, segurança e de solução de conflitos
3.3.8 Princípio da coibição e repressão de abusos no mercado de consumo
3.3.9 Princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos
3.3.10 Princípio do estudo das modificações do mercado de consumo
3.4 Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo
3.4.1 Assistência jurídica integral e gratuita
3.4.2 Instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor
3.4.3 Criação de delegacias especializadas no atendimento de consumidores
3.4.4 Criação de juizados especiais e varas especializadas
3.4.5 Estímulos às associações de defesa do consumidor
3.5 Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e Câmara Nacional das Relações de Consumo
QUESTÕES – POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

4.1 Introdução
4.2 Proteção à Vida, Saúde e Segurança
4.3 Educação
4.4 Informação
4.5 Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva e Práticas Comerciais Ilegais
4.6 Modificação e Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas
4.7 Prevenção e Reparação de Danos Materiais e Morais
4.8 Acesso à Justiça
4.9 Inversão do Ônus da Prova
4.10 Serviços Públicos Adequados e Eficazes
4.11 Quadro Esquematizado de Artigos Correlatos
QUESTÕES – DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

5.1 Proteção à Saúde e Segurança
5.2 Produtos e Serviços que Oferecem Riscos Normais e Previsíveis
5.3 Produtos e Serviços Nocivos ou Perigosos
5.4 Recall
QUESTÕES – QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, 
PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6.1 Noções Preliminares Sobre Responsabilidade Civil
6.2 Responsabilidade Civil Objetiva
6.3 Distinção entre Defeito e Vício
6.3.1 Vício
6.3.2 Defeito

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

7.1 Fato do Produto
7.2 Responsabilidade pelo Fato do Produto
7.3 Responsáveis pela Reparação dos Danos
7.4 Produtos Defeituosos
7.5 Responsabilidade do Comerciante
7.6 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Produto
7.6.1 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que não colocou o produto no mercado de consumo
7.6.2 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste
7.6.3 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
7.6.3.1 Culpa exclusiva
7.6.3.2 Culpa concorrente
7.6.4 Caso fortuito e força maior
7.7 Fato do Serviço
7.8 Responsabilidade pelo Fato do Serviço
7.9 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Serviço
7.10 Responsabilidade dos Profissionais Liberais
QUESTÕES – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

8.1 Introdução
8.2 Vício do Produto
8.2.1 Vício de qualidade
8.2.1.1 Vício aparente ou de fácil constatação e vício oculto
8.2.2 Vício de quantidade
8.2.3 Vício de informação
8.3 Responsabilidade pelo Vício do Produto
8.4 Sanções (Vícios do Produto)
8.5 Vício do Serviço
8.6 Vício do Serviço Público
8.7 Responsabilidade pelo Vício do Serviço
8.8 Sanções (Vícios do Serviço)

GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

9.1 Disposições Gerais
9.2 Garantia Legal
9.3 Garantia Contratual
9.4 Garantia de Produtos Comprados no Exterior
QUESTÕES – GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

10.1 Introdução
10.2 Sistemática da Decadência e Prescrição no Código de Defesa do Consumidor
10.3 Decadência no Código de Defesa do Consumidor
10.4 Prescrição no Código de Defesa do Consumidor
QUESTÕES – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

11.1 Introdução
11.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor
11.2.1 A teoria maior e a teoria menor
11.3 Responsabilidade dos Agrupamentos Societários
11.3.1 Responsabilidade dos grupos societários e das sociedades controladas
11.3.2 Responsabilidade das sociedades consorciadas
11.3.3 Responsabilidade das sociedades coligadas
QUESTÕES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

PRÁTICAS COMERCIAIS

12.1 Disposições Gerais
12.2 Marketing

OFERTA

13.1 Conceito
13.2 A Vinculação da Oferta
13.3 Oferta com Erro
13.4 Obrigatoriedade da Informação Verdadeira
13.5 Produtos Maquiados
13.6 Reposição de Peças
13.7 Oferta ou Venda por Telefone, Internet ou Reembolso Postal
13.8 Responsabilidade Sobre a Oferta
QUESTÕES – OFERTA

PUBLICIDADE
14.1 Disposições Gerais
14.2 Conceito de Publicidade
14.3 Publicidade x Propaganda
14.4 Tipos de Publicidade
14.4.1 Publicidade Institucional
14.4.2 Publicidade Promocional
14.5 Técnicas Publicitárias
14.5.1 Merchandising
14.5.2 Teaser
14.5.3 Puffing
14.5.4 Publicidade como peça jornalística
14.5.5 Publicidade comparativa
14.5.6 Publicidade subliminar
14.6 Princípios da Publicidade
14.6.1 Princípio da transparência
14.6.2 Princípio da identificação da mensagem publicitária
14.6.3 Princípio da vinculação
14.6.4 Princípio da veracidade
14.6.5 Princípio da não abusividade
14.6.6 Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor
14.6.7 Princípio da correção do desvio publicitário
14.7 Publicidade Através do Telefone
14.8 Controle da Publicidade
14.9 Publicidade Enganosa
14.9.1 Publicidade enganosa por comissão
14.9.2 Publicidade enganosa por omissão
14.10 Publicidade Abusiva
14.10.1 Publicidade discriminatória
14.10.2 Publicidade que incite a violência
14.10.3 Publicidade que explore o medo
14.10.4 Publicidade que explore a superstição
14.10.5 Publicidade que se aproveite da criança
14.10.6 Publicidade que desrespeita valores ambientais
14.10.7 Publicidade que induz conduta prejudicial ou perigosa
14.11 Responsabilidade Sobre a Publicidade
14.11.1 Responsabilidade Civil
14.11.2 Responsabilidade Administrativa
14.11.3 Responsabilidade Penal
14.11.4 A contrapropaganda
QUESTÕES – PUBLICIDADE

PRÁTICAS ABUSIVAS

15.1 Conceito
15.2 Venda Casada
15.3 Recusar Atendimento às Demandas dos Consumidores
15.4 Fornecimento não Solicitado
15.5 Aproveitamento da Fraqueza ou Ignorância do Consumidor
15.6 Exigir Vantagem Excessiva
15.7 Prévio Orçamento e Autorização
15.8 Repassar Informação Depreciativa
15.9 Produtos ou Serviços em Desacordo com Normas Técnicas
15.10 Recusa da Venda de Produtos ou da Prestação de Serviços
15.11 Elevação de Preço sem Justa Causa
15.12 Deixar de Estipular Prazo para Realização de Obrigação
15.13 Índice de Reajusta de Preço
QUESTÕES – PRÁTICAS ABUSIVAS

COBRANÇA DE DÍVIDAS

16.1 Forma Permitida para Cobranças
16.2 Repetição do Indébito
16.3 Dados Inerentes aos Documentos de Cobrança

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

17.1 Inserção da Norma
17.2 Informações Constantes nos Arquivos de Consumo
17.3 Caráter dos Arquivos de Consumo
17.4 Abertura e Prescrição dos Arquivos de Consumo
17.5 A Novação Obriga a Retirada dos Dados
17.6 Danos Morais e Materiais
17.7 Reclamações Fundamentadas Contra Fornecedores

PROTEÇÃO CONTRATUAL

18.1 Introdução
18.2 A Transparência Contratual
18.3 Interpretação Mais Favorável ao Consumidor
18.4 Vinculação Pré-Contratual
18.5 Direito de Arrependimento

CLÁUSULAS ABUSIVAS

19.1 Introdução
19.2 Rol Exemplificativo das Cláusulas Abusivas
19.2.1 Rol exemplificativo de hipóteses elencadas pelo código de defesa do consumidor
19.2.2 Cláusulas abusivas estipuladas pela diretiva 93/13, de 5 de abril de 1993, do conselho da comunidade econômica europeia
19.2.3 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 4 de 13 de março de 1998, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça
19.2.4 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 19 de março de 1999, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça
19.2.5 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 15 de março de 2001, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça
19.2.6 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 5 de 27 de agosto de 2002, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça
19.3 Cláusulas que Impossibilitem, Exonerem ou Atenuem a Responsabilidade do Fornecedor ou Impliquem Renúncia ou Disposição de Direitos
19.3.1 A proibição absoluta
19.3.2 A proibição relativa
19.4 Cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga
19.5 Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros
19.6 Cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada
19.7 Cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
19.8 Cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem
19.9 Cláusulas que imponham representante
19.10 Cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato
19.11 Cláusulas que permitam variação unilateral do preço
19.12 Cláusulas que autorizem o cancelamento unilateral do contrato
19.13 Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança
19.14 Cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato
19.15 Cláusulas que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais
19.16 Cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor
19.17 Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias

CONTRATOS DE ADESÃO

20.1 Introdução
20.2 Conceito de Contrato de Adesão
20.3 Inserção de Cláusula
20.4 Cláusula Resolutória
20.5 Redação do Contrato

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1 Introdução
21.2 As Sanções Administrativas Dispostas no Código de Defesa do Consumidor
21.3 Competências Normativas, de Fiscalização e de Controle
21.4 Sanções Aplicáveis
21.4.1 Sanções pecuniárias
21.4.2 Sanções objetivas
21.4.3 Sanções subjetivas
21.5 Execução das Sanções Administrativas
21.5.1 Execução da pena de multa
21.5.2 Execução das penas de apreensão, inutilização, proibição, suspensão, cassação do registro e 
revogação
21.5.3 Execução das penas de cassação de licença, interdição temporária ou parcial e intervenção 
administrativa
21.5.4 Imposição da contrapropaganda
21.6 Quadro Esquematizado

INFRAÇÕES PENAIS

22.1 Introdução
22.2 Parâmetros Utilizados na Evidenciação das Condutas
22.3 Condutas Estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor
22.3.1 Crimes relacionados à nocividade ou periculosidade de produtos
22.3.2 Crimes relacionados aos serviços de alto grau de periculosidade
22.3.3 Crimes relacionados à oferta de produtos e serviços
22.3.4 Crimes relacionados à publicidade enganosa e/ou abusiva
22.3.5 Crimes relacionados à reparação de produtos
22.3.6 Crimes relacionados à cobrança de dívidas
22.3.7 Crimes relacionados aos bancos de dados e cadastros de consumidores
22.3.8 Crimes relacionados à garantia
22.3.9 Regras a respeito de coautoria e participação
22.3.10 Regras a respeito das agravantes dos crimes
22.3.11 Regras a respeito da delimitação das penas
22.3.12 Regras a respeito do valor da fiança
2.3.13 Regras a respeito da intervenção subsidiária na ação penal
22.4 Quadro Esquematizado

A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

23.1 Introdução
23.2 A Proteção Coletiva
23.3 Direitos Transindividuais
22.3.1 Direitos difusos
22.3.2 Direitos coletivos
22.3.3 Direitos individuais homogêneos
22.4 Distinção Entre os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
22.5 Quadro Esquematizado
22.6 Legitimidade Para Ingresso das Ações Coletivas

PARTE II
PERGUNTAS E RESPOSTAS

» PERGUNTAS E RESPOSTAS SUBJETIVAS
QUESTÕES DISCURSIVAS

» QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS E EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA OAB
QUESTÕES OBJETIVAS


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