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Código de Processo Penal

Código de Processo Penal

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Editora: Edijur
Coordenador: Cristiani Tomaz Venâncio
Edição: 1ª
Ano: 2018
Páginas: 192
Medida: 10,5x15,5 cm - brochura
Peso: 0.200 Kg
ISBN: 978-85-7754-185-0

 

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Características



 Série Legislação - Código de processo penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941

Atualizado de acordo: Lei nº 13.434/2017

 

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  ao Art. 3o 

TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º ao Art. 23.  

TÍTULO III -DA AÇÃO PENAL Art. 24 ao Art. 62.  

TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL Art. 63.  ao Art. 68

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA Art. 69.  

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70.  ao Art. 71

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU Art. 72 ao Art. 73.  

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO Art. 74.  

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO Art. 75.  

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA   Art. 76  ao Art. 82

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO  Art. 83

CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO  Art. 84 ao Art. 87

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS   Art. 88.  ao Art. 91.

TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Art. 92 ao Art. 94.  

CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES Art. 95.  ao Art. 111

CAPÍTULO III - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS   Art. 112

CAPÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO  Art. 113.  ao Art. 117.  

CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS  Art. 118. Ao Art. 124.  

CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS   Art. 125  ao Art. 144-A

CAPÍTULO VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE  Art. 145.  ao Art. 148.  

CAPÍTULO VIII - DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO    Art. 149.  ao Art. 154.  

TÍTULO VII - DA PROVA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 155 ao Art. 157

CAPÍTULO II - DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL    Art. 158. ao Art. 184

CAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Art. 185. ao Art. 196.

CAPÍTULO IV - DA CONFISSÃO  Art. 197. ao Art. 200.  

CAPÍTULO V - DO OFENDIDO   Art. 201. 

CAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS -  Art. 202. ao Art. 225

CAPÍTULO VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS   Art. 226.  ao Art. 228.  

CAPÍTULO VIII - DA ACAREAÇÃO  Art. 229 ao  Art. 230

CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS   Art. 231.  Ao Art. 238.  

CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS  Art. 239.  

CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO  Art. 240.  Ao Art. 250.  

TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO I - DO JUIZ  Art. 251.  Ao Art. 256.  

CAPÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO  Art. 257.  Ao Art. 258.  

CAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR   Art. 259.  Ao Art. 267.  

CAPÍTULO IV - DOS ASSISTENTES  Art. 268.  Ao Art. 273.  

CAPÍTULO V - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA  Art. 274.  

CAPÍTULO VI  DOS PERITOS E INTÉRPRETES  Art. 275.  Ao Art. 281

 TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 282.  Ao Art. 300

CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Art. 301.  Ao Art. 310

 CAPÍTULO III - DA PRISÃO PREVENTIVA  Art. 311.  Ao Art. 316.

CAPÍTULO IV - DA PRISÃO DOMICILIAR Art. 317. 

CAPÍTULO V  - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 319 ao Art. 320.

CAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 321 ao Art. 350

TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS CITAÇÕES   Art. 351.   Ao Art. 369.

CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES Art. 370. Ao Art. 372.  

TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Art. 373.  Ao Art. 380.  

TÍTULO XII - DA SENTENÇA    Art. 381.  Ao Art. 393)

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

TÍTULO I -DO PROCESSO COMUM

CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL   Art. 394.  Ao Art. 405. 

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI 

Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406.  Ao Art. 421. 

seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário   Art. 422.  Ao Art. 424. 

Seção IV - Do Alistamento dos Jurados    Art. 425.  Ao Art. 426. 

Seção V - Do Desaforamento    Art. 427 ao Art. 428. 

Seção VI - Da Organização da Pauta    Art. 429.  Ao Art. 431. 

Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados  Art. 432.  Ao Art. 435. 

Seção VIII - Da Função do Jurado  Art. 436.  Ao Art. 446

Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença  Art. 447.  Ao Art. 452. 

Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri   Art. 453.  Ao Art. 472. 

Seção XI - Da Instrução em Plenário   Art. 473.  Ao Art. 475. 

Seção XII - Dos Debates  Art. 476.  Ao Art. 481. 

Seção XIII - Do Questionário e sua Votação  Art. 482.  Ao Art. 491

Seção XIV - Da sentença    Art. 492.  Ao Art. 493. 

Seção XV - Da Ata dos Trabalhos  Art. 494.  Ao Art. 496

Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri  Art. 497. 

CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR  (Art. 498, Art. 499, Art. 500, Art. 501, Art. 502)

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA   (Art. 503, Art. 504, Art. 505, Art. 506, Art. 507, Art. 508, Art. 509, Art. 510, Art. 511, Art. 512)

CAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS  Art. 513.  Ao Art. 518.  

CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR   Art. 519.  Ao Art. 523

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL   Art. 524. Ao Art. 530-I.

CAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO (Art. 531  ao Art. 540)

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS         Art. 541.  Ao Art. 548.  

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO     Art. 549.  Ao Art. 555.  

 TÍTULO III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO (Art. 556, Art. 557, Art. 558, Art. 559, Art. 560)

CAPÍTULO II - DO JULGAMENTO (Art. 561 ao Art. 562)

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

TÍTULO I -DAS NULIDADES        Art. 563.  Ao Art. 573.  

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS    Art. 574.  Ao Art. 580.  

CAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581.  Ao Art. 592.  

CAPÍTULO III - DA APELAÇÃO  Art. 593. Ao Art. 608)

CAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO  Art. 609. Ao Art. 618.  

CAPÍTULO VI - DOS EMBARGOS Art. 619. Ao Art. 620.  

CAPÍTULO VII - DA REVISÃO  Art. 621.  Ao Art. 631.  

CAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Art. 632 ao Art. 638

CAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL   Art. 639.  Ao Art. 646.  

CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO  Art. 647.  Ao Art. 667.  

LIVRO IV - DA EXECUÇÃO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 668.  Ao Art. 673.  

TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Art. 674.  Ao Art. 685.  

CAPÍTULO II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS  Art. 686.ao Art. 690.  

CAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS  Art. 691.  Ao Art. 695.  

TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA    Art. 696. Ao .Art. 709.  

CAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL  Art. 710. Ao Art. 733.  

TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO

CAPÍTULO I - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA  Art. 734 ao Art. 742.  

CAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO         Art. 743.  Ao Art. 750.  

TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Art. 751.  Ao Art. 779.  

LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA

TÍTULO ÚNICO - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 780.  Ao Art. 782.  

CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS Art. 783. Ao Art. 786.  

CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS    Art. 787.  Ao Art. 790.  

LIVRO VI -DISPOSIÇÕES GERAIS    Art. 791.  Ao Art. 811