Administração Municipal e Política Administrativa de Élcio D'Angelo da Anhanguera - Capa Dura - Ano 2011 com 1° Edição
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Administração Municipal e Política Administrativa

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Editora: Anhanguera
Autor: - Élcio D'Angelo
Ano: 2011
Páginas: 752
Medida: 26x23 cm - Capa Dura
Peso: 1,416 g
ISBN: 978-85-61685-21-8


O momento em que vivemos – de uso de órgãos do estado como longa manus de partido político, de flagrante desrespeito aos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação estatal, de evidente abuso de poder político em favor de candidatura, de acintoso desrespeito às recomendações emanadas da mais alta Corte Eleitoral, de frequentes ataques e desrespeitos à liberdade de imprensa, de ameaças de extinção do Senado, de encabrestamento de entidades sindicais, de aliciamento de organizações não governamentais e de tantas outras idiossincrasias e sandices antidemocráticas patrocinadas pelo governo federal – está a evidenciar a inevitabilidade do chamamento de todas as classes sociais – e, em especial, aos administradores públicos – ao primado da Constituição e das leis, para que o livro coordenado por Élcio D'Angelo sirva de convite, alerta e senda.

José Wanderley Bezerra Alves
Advogado

Dos vícios que maculam a ação administrativa no seu sentido amplo está, sem sombra de dúvida, a assunção de cargo público sem prévio concurso público e por fatores de parentesco ou afinidade. No trabalho também é enfrentada a combatida prática do nepotismo. Sérgio Buarque de Holanda alertava que “não era fácil aos detentores das posições públicas de responsabilidade, formados por tal ambiente, compreenderem a distinção fundamental entre os domínios do privado e do público” (Raízes do Brasil). Mas isso foi de há muito. (...) A prática do nepotismo é imoral e ilegal. (...) Demonstrando acurado conhecimento sobre as diversas formas, modos e maneiras de combate às mazelas que se sucedem – infelizmente – no serviço público brasileiro, os autores fornecem ao leitor, com precisão e clareza, os rumos para a persecução de uma sociedade melhor e mais justa.

Vladimir Rossi Lourenço

Advogado

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Características



SUMÁRIO
Introdução
 
CAPÍTULO I – Do Estado
I.1 – Do conceito
I.2 – Do Estado brasileiro
I.3 – Da competência do Estado lato sensu
 
CAPÍTULO II – Da Administração Pública
II.1 -- A evolução da administração pública brasileira
II.2 –Dos princípios da Administração Pública
    II.2.1 -- Do princípio da legalidade
    II.2.2 -- Do princípio da impessoalidade
    II.2.3 -- Do princípio da moralidade
    II.2.4 -- Do princípio da publicidade
    II.2.5 -- Do princípio da eficiência
II.3 -- Dos cargos, empregos e funções públicas
II.4 – Dos cargos em comissão e das funções de confiança
II.5 – Da contratação por tempo determinado
II.6 – Uma visão geral da probidade administrativa
II.7 - - Do princípio da probidade
II.8 – Dos atos de improbidade administrativa
II.9 – Da representação pelos atos de improbidade administrativa
II.10 – Os sujeitos do ato de improbidade administrativa
II.11 - - Da responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade administrativa
II.12 – Os atos de improbidade administrativa de parlamentar
II.13 – Dos atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores
II.14 – Da “Teoria do Órgão
II.15 – A atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa
 
CAPÍTULO III – Da Licitação
III.1 – Da licitação pública
    III.1.1 -- Finalidade da licitação
    III.1.2 -- Princípios do procedimento licitatório
    III.1.3 -- Entes que se submetem ao procedimento licitatório
    III.1.4 -- Pressupostos do procedimento licitatório
    III.1.5 - - Das modalidades de licitação
        III.1.5.1 – Da carta-convite
        III.1.5.2 – Da tomada de preços
        III.1.5.3– Da concorrência
        III.1.5.4 -- Do concurso
II.6 – Uma visão geral da probidade administrativa
II.7 - Do princípio da probidade
II.8 – Dos atos de improbidade administrativa
II.9 – Da representação pelos atos de improbidade administrativa
II.10 – Os sujeitos do ato de improbidade administrativa
II.11 - - Da responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade administrativa
II.12 – Os atos de improbidade administrativa de parlamentar
II.13 – Dos atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores
II.14 – Da “Teoria do Órgão
II.15 – A atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa
        III.1.5.5 – Do leilão
        III.1.5.6 -- Do pregão comum e eletrônico
    III.1.6 – Tipos de licitação
III.2 – Da contratação sem licitação
    III.2.1 - - Licitação dispensável
    III.2.2 – Licitação inexigível
 
CAPÍTULO IV – Das Contas Públicas
IV.1 – Contas Públicas
IV.2 – Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes
IV.3 -- Dos princípios da Administração Pública sob outro -
enfoque
    IV.3.1 - - Do princípio da legalidade
    IV.3.2 -- Do princípio da impessoalidade
    IV.3.3 -- Do princípio da moralidade
    IV.3.4 -- Do princípio da publicidade
    IV.3.5 -- Do princípio da eficiência
    IV.3.6 - - Do princípio da transparência
IV.4 -- Da importância e abrangência do princípio da transparência na atividade pública
IV.5 -- Da insuficiência do princípio da publicidade na Constituição Federal, como princípio norteador da Administração Pública
IV.6 – Administração Pública e os Tribunais de Contas
IV.7 - - A transparência da atividade pública e os Tribunais de - Contas
    IV.7.1 - - Dos fins visados pela Constituição Federal de - 1988
    IV.7.2 -- Histórico da fiscalização das Contas Públicas 259 -
    IV.7.3 - - Tribunais de Contas e natureza jurídica de - suas decisões
    IV.7.4 -- Controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas
    IV.7.5 -- Tribunais de Contas e Poder Judiciário – Princípios Constitucionais de Fiscalização
IV.8 -- O controle das contas da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas
Municipais
IV.9 – Da rejeição das contas públicas
IV.10 – Da eficácia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 71, §3º da Constituição Federal de 1988
IV.11 - - Da Lei da “Ficha Limpa” – Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010
IV.12 – Da responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público no controle das contas públicas
IV.13 – O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público
IV.14 – Da fiscalização das contas públicas pelo Poder Legislativo
IV.15 - - Restos a pagar - uma interface necessária entre a lei de de responsabilidade fiscal e a lei de improbidade administrativa
    IV.15.1 – Introdução
    IV.15.2 -- A Constituição e a Lei Complementar nº 101/ - 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
    IV.15.3 – Restos a pagar
    IV.15.4 -- Improbidade administrativa
        IV.15.4.1 - - Lesão aos princípios da Administração  Pública
        IV.15.4.2 - - Tipificação como conduta de improbidade administrativa
        IV.15.4.3 - - Casuística
    IV.15.5 – Considerações finais
 
CAPÍTULO V – Nepotismo
V.1 – Digressão histórica sobre o nepotismo
V.2 - Digressões filosóficas sobre o nepotismo
V.3 – Nepotismo cruzado
V.4 – Da necessidade ou desnecessidade de contratação sem concurso público
V.5 – Critérios para contratação sem concurso público e para contratação de cargos de confiança
V.6 – Loteamento dos cargos e funções públicas
V.7 – A importância da ética e da moralidade para a Administração Pública
    V.7.1– A história da ética
    V.7.2 – A probidade segundo as teorias éticas
    V.7.3 – A questão da moral e da ética
    V.7.4 – A “ética zetética” e a “ética dogmática
    V.7.5 – A “ética normativista” e o “individualismo
    V.7.6 - A moral e a ética como freios à desobediência Civil
 
VI – CONCLUSÃO
VII - Notícias e reportagens de revistas, jornais e sites relativos à Administração Pública.
VIII – Leis e decretos
IX – Jurisprudências e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
IX - Modelos de Peças Processuais XI – Bibliografia
XII – Revistas e XII – Revistas e artigos
XIII – Índice XIII – Índice remissivo