Defesas Ambientais de Sergeano Xavier Batista de Lucena da Edijur, Capa Dura, Ano 2019 com 1°edição
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Defesas Ambientais

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Editora: Anhanguera
Autor: Sergeano Xavier Batista de Lucena
Edição: 1ª
Ano: 2013
Páginas: 992
Medida: 16x24 cm - Capa Dura
Peso: 1.757 Kg
ISBN: 978-85-6168-540-9

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Características



    SUMÁRIO

    CAPÍTULO I – DIREITO AMBIENTAL

    1 OBJETIVO DO DIREITO AMBIENTAL

    CAPÍTULO II - DIREITO INTERNACIONAL

    1 CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO

    2 CARTA DE BELGRADO

    3 A ESTRATÉGIA MUNDIAL PARA A CONSERVAÇÃO

    4 RELATÓRIO BRUNDTLAND

    5 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES

    UNIDAS (DEZEMBRO DE 1989)

     6 ECO-92

    7 AGENDA 21

    8 PROTOCOLO DE KYOTO

    9 CONSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS QUE SE DEDICARAM A

    INSERIR EM SEUS TEXTOS A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

     CAPÍTULO III - O MEIO AMBIENTE

    1 CONCEITO

    2 MACROBEM

    3 MICROBEM

    4 FORMAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    5 MEIO AMBIENTE NATURAL

    6 MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

    7 MEIO AMBIENTE CULTURAL

    8 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

    9 BEM JURÍDICO AMBIENTAL

    CAPÍTULO IV - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL.

    1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    2 PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

    3 PRINCÍPIO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMPACTOS

    AMBIENTAIS DAS ATIVIDADES DE QUALQUER

     

    4 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DE DANOS E DEGRADAÇÕES AMBIENTAIS

    5 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIOPAGADOR

    6 INFORMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

    7 PARTICIPAÇÃO/COOPERAÇÃO

    8 ACESSO EQÜITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS

    9 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    10 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ESTATAL OBRIGATÓRIA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

    11 PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

    CAPÍTULO V - DANO AMBIENTAL E SUA REPARAÇÃO.

    1 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL

    2 CONDIÇÕES PARA IMPUTAÇÃO DE DANO AMBIENTAL

    3 RESPONSABILIDADE CIVIL

    4 PRINCIPAIS ÓRGÃOS INSTITUIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    5 RESPONSABILIDADE PENAL E CRIME AMBIENTAL

    6 TERMO DE COMPROMISSO E TERMO DE

    AJUSTAMENTO DE CONDUTA

    CAPÍTULO VI - IMPACTO AMBIENTAL

    1 ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)

    2 AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL –AIA

    3 RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - RIMA...

    4 PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    6 EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTOS

    7 RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997

    CAPÍTULO VII - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES

    DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

    1 LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

    CAPÍTULO VIII - AGROTÓXICOS

    2 DAS COMPETÊNCIAS

    3 DO REGISTRO DO PRODUTO

    4 DO REGISTRO DE PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA E À EXPERIMENTAÇÃO

    5 DO REGISTRO DE COMPONENTES

    6 DAS PROIBIÇÕES

    7 DO CANCELAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO

    8 DO REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

    CAPÍTULO IX – MINERAÇÃO

    1 CONCEITOS BÁSICOS

    2 IMPACTO AMBIENTAL

    3 PRINCÍPIOS ENVOLVIDOS

    4 ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

    5 LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    6 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

    7 CÓDIGO DE MINERAÇÃO

    7.1 DECRETO-LEI 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

    7.2 DA PESQUISA MINERAL

    7.3 OBRIGAÇÃO O TITULAR DA CONCESSÃO

    8 ESTATUTO DO GARIMPEIRO

    9 CRIME DE EXPLORAÇÃO MINERAL

    CAPÍTULO X – FAUNA

    1 CONCEITO

    2 EVOLUÇÃO

    3 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE FAUNA

    4 DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

    5 DOS ASPECTOS PROCESSUAIS:

    6 DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO

    7 DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 NOS DELITOS CONTRA A FAUNA SILVESTRE

    8 TRANSAÇÃO PENAL

    9 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

    CAPÍTULO XI – FLORESTAS

    1 A PROPRIEDADE DA TERRA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    2 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

    3 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

    4 INTERVENÇÃO E A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM A.P.P.’s

    4.1 AGRICULTURA FAMILIAR

    5 FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

    6 RESERVA FLORESTAL LEGAL

    6.1 EXCESSÕES A EXIGÊNCIA DE MANTER RESERVA LEGAL

    6.2 REDUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA RESERVA LEGAL

    6.3 ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO – ZEE

    6.4 LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL

    6.5 CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL

    6.6 RESERVA LEGAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO OU COLETIVA ENTRE PROPRIEDADES RURAIS

    6.7 REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

    6.7.1 IMÓVEL RURAL QUE DETINHA, EM 22 DE JULHO DE 2008, ÁREA DE RESERVA LEGAL EM EXTENSÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART.12 DA LEI Nº 12.651/12

    6.7.2 IMÓVEL RURAL QUE DETINHA, EM 22 DE JULHO DE 2008, ÁREA DE ATÉ 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS E QUE POSSUAM REMANESCENTE DE VEGETAÇÃO NATIVA EM PERCENTUAIS INFERIORES AO PREVISTO NO ART.

    12 DA LEI Nº 12.651/12

    6.7.3 DISPENSA DE SE PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO

    7 SERVIDÃO FLORESTAL

    8 COTA DE RESERVA FLORESTAL – CRF

    9 COTA DE RESERVA AMBIENTAL – CRA

    9.1 EMISSÃO DE CRA

    9.2 CRA – CORRESPONDÊNCIA

    9.3 TRANSFERÊNCIA

    9.4 COMPENSAÇÃO

    9.5 RESPONSABILIDADE PLENA PELA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

    9.6 CANCELAMENTO

    10 DESMATAMENTO

    11 NORMAS RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO

    11.1 PLANOS DE CONTINGÊNCIA PARA O COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS

    CAPÍTULO XII - POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS

    HÍDRICOS

    1 POLUIÇÃO DAS ÁGUAS

    2 POLÍTICA E SISTEMA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

    3 FUNDAMENTOS LEGAIS ELENCADOS NA LEI N. 9.433/97

    4 A ÁGUA É UM BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO

    5 A ÁGUA É UM RECURSO NATURAL LIMITADO, DOTADO DE VALOR ECONÔMICO

    6 COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

    7 EM SITUAÇÕES DE ESCASSEZ, O USO PRIORITÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS É O CONSUMO HUMANO E A DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS

    8 A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DEVE SEMPRE PROPORCIONAR O USO MÚLTIPLO DAS ÁGUAS

    9 A BACIA HIDROGRÁFICA E A UNIDADE TERRITORIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ATUAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

    10 A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DEVE SER DESCENTRALIZADA E CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DOS USUÁRIOS E DAS COMUNIDADES

    11 OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

    12 DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

    13 DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

    14 DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

    15 DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

    16 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

    17 DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

    18 DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

    19 DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

    20 DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

    21 DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

    22 DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

    23 ÁGUAS PLUVIAIS (Decreto 24.643/34

    24 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES - LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

    CAPÍTULO XIII - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    1 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    2 LEGITIMIDADE PASSIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    3 COMPETÊNCIA

    4 CARACTERÍSTICAS DA TUTELA AMBIENTAL NO

    AMBITO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA

    CAPÍTULO XIV - AÇÃO POPULAR

    CAPÍTULO XV - MANDADO DE SEGURANÇA

    COLETIVO

    CAPÍTULO XVI - INQUERITO CIVIL

    1 INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL

    1.1 RESOLUÇÃO CNMP Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 - DISCIPLINANDO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL

    CAPÍTULO XVII - INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO

    Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - PROCESSO E OS

    PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

    ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES

    LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

    CAPÍTULO XVIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA

    Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2009 - PROCEDIMENTOS

    PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

    POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO

    AMBIENTE

    ANEXO 4 - RESUMO EXECUTIVO DO PROCEDI- MENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

    ANEXO 5 - TABELA PARA APLICAÇÃO DE MULTA ABERTA

    ANEXO 6 - MANUAL BÁSICO PARA O AUTUADO

    CAPÍTULO XIX - DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO

    DE 2008 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    AO MEIO AMBIENTE

    CAPÍTULO XX - LEI Nº 8.005, DE 22 DE MARÇO DE

    1990 - COBRANÇA E A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS

    DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

    DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)....

    CAPÍTULO XXI - LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE

    1981 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO

    MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE

    FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS

    PROVIDÊNCIAS

    PARTE PRÁTICA

    1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACIDENTE AMBIENTAL -

    CONTESTAÇÃO - VAZAMENTO DE ÓLEO - CURSO DE RIO

    - DANO AMBIENTAL - FAUNA - FLORA - POLUIÇÃO HÍDRICA

    - CONTINÊNCIA - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL

    2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTESTAÇÃO - INFRAÇÃO

    AMBIENTAL

    3 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE -

    LIMINAR - EMPRESA - ZONA RESIDENCIAL - POLUIÇÃO

    SONORA

    4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL -

    CONTESTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACIDENTE

    AMBIENTAL - VAZAMENTO DE ÓLEO - FAUNA - FLORA -

    ÁGUA PLUVIAL - POLUIÇÃO HÍDRICA

    5 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - ANIMAIS - MAUSTRATOS - CRIME AMBIENTAL - RODEIO - LEI 7347/85 -

    LIMINAR – MULTA

    6 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

    7 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO

    POLÍTICO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -

    DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - MP 1701/98 - CONTRARIEDADE

    A LEI FEDERAL - ART 225 CF – LIMINAR

    8 COMUNIDADE INDÍGENA - TERRA - DESLOCAMENTO -

    FUNAI - INDENIZAÇÃO - REMOÇÃO FORÇADA - DANO

    AMBIENTAL – FUNAI

    9 CONTESTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO

    DE INFRAÇÃO - MEIO AMBIENTE

    10 DANO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA

    ANTECIPADA - EMBALAGEM PET - PLÁSTICO - POLUIÇÃO

    - LIXO - AUSÊNCIA DE RECICLAGEM - DANO AMBIENTAL -

    ART 225 CF - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E

    ENGARRAFADOR

    11 DANO AMBIENTAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

    - ABERTURA DE ESTRADA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO

    PERMANENTE - SUPRESSÃO DE FLORESTA - DANO GRAVE

    IRREVERSÍVEL - ART 129 CF - LEI 7347/85 - PRINCÍPIO DA

    PREVENÇÃO - LIMINAR

    12 DANO AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL -

    PLANTAÇÃO DE PINHEIROS - AUSÊNCIA DE TÉCNICA

    NECESSÁRIA - INFRAÇÃO - DEFESA - MEIO AMBIENTE

    13 DANO AMBIENTAL - EFEITO SUSPENSIVO - FATO NOVO

    - DANO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRUÇÃO CIVIL

    - INDEFERIMENTO - MEIO AMBIENTE

    14 DANO AMBIENTAL - EMBALAGEM PET -

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DOS

    FABRICANTES ENGARRAFADORES - LEI 6938 81 - PARECER

    DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉPCIA DA INICIAL -

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA

    DE CADASTRO NO CNPJ

    15 DANO AMBIENTAL - ERVA-MATE - APARECIMENTO DE

    VEGETAÇÃO INFLAMÁVEL - QUEIMADA - INFRAÇÃO

    ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - DESTOCA DA ÁREA SEM

    AUTORIZAÇÃO - MEIO AMBIENTE

    16 DANO AMBIENTAL - INDÚSTRIA - ZONA RESIDENCIAL -

    POLUIÇÃO SONORA - LEI MUNICIPAL - RUÍDOS URBANOS

    - SOSSEGO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE

    17 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - DANO -

    CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

    - LEI 7389/80 - PARANÁ - LICENÇA DE INSTALAÇÃO -

    NULIDADE

    18 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - DANO -

    LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

    - FLORESTA DE ARAUCÁRIA - MATA CILIAR - LEI 6938/81

    19 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE

    SEGURANÇA - LIMINAR - ART 5º CF - LEI 1533/51 -

    COMPANHIA DE SANEAMENTO - MANANCIAL - BACIA

    HIDROGRÁFICA - IRRIGAÇÃO DE LAVOURA

    20 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DE

    FAZER - LIMINAR - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

    RIMA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EIA -

    IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO - ZONA DE ADENSAMENTO

    POPULACIONAL - ART 225 CF - RESOLUÇÃO CONAMA

    001/86 - RESOLUÇÃO CONAMA 237/97

    21 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - VAZAMENTO

    DE ÓLEO - ACIDENTE AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA

    - LEI 7347/85 - CÓRREGO - FAUNA - FLORA - MANANCIAL –POPULAÇÃO - ÁGUA PARA CONSUMO - DANO GRAVE -

    DANO IRREVERSÍVEL - LENÇOL FREÁTICO

    22 DANO AMBIENTAL - PRÉDIO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA

    RESIDENCIAL HORIZONTAL - DESOBEDIÊNCIA AO PLANO

    DE URBANIZAÇÃO MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE

    23 DEFESA ADMINISTRATIVA - LICENCIAMENTO

    AMBIENTAL

    24 DESMATAMENTO - DANO AO MEIO AMBIENTE -

    RESERVA FLORESTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO

    PERMANENTE

    25 EMPREENDIMENTO EM RECURSO HÍDRICO SEM

    LICENÇA

    26 MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - FLORESTA -

    ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RANCHO DE

    PESCA - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO

    27 MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO

    SONORA - POLUIDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO -

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

    28 MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO - LIXO PLÁSTICO -

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA

    INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRÉ-

    CONSTITUIÇÃO - REQUISITO QUE PODE SER DISPENSADO

    PELO JUIZ - DANO AMBIENTAL

    29 PENAL - ALEGAÇÕES FINAIS EM CRIME AMBIENTAL

    30 RECURSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO -

    MEIO AMBIENTE

    31 RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL

    32 RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE AUTO DE

    INFRAÇÃO APLICADO PELO INSTITUTO DE MEIO

    AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL – IMASUL

    33 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

    REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA

    34 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

    CONDUTA AMBIENTAL/ EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO

    35. MODELO DE PETIÇÃO - DEFESA PRÉVIA

    36. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA

    INIBITÓRIA COM OBJETIVO DE PRESERVAR MEIO AMBIENTE

    37. LEI Nº 12.651 DE 25 MAIO 2012 - DISPÕE SOBRE A

    PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

    38. LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 - ALTERA A

    LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE

    A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

    39. DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 - DISPÕE

    SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O

    CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTABELECE NORMAS DE

    CARÁTER GERAL AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO

    AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO

    DE 2012