Defesas Ambientais

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Características

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – DIREITO AMBIENTAL

1 OBJETIVO DO DIREITO AMBIENTAL

CAPÍTULO II - DIREITO INTERNACIONAL

1 CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO

2 CARTA DE BELGRADO

3 A ESTRATÉGIA MUNDIAL PARA A CONSERVAÇÃO

4 RELATÓRIO BRUNDTLAND

5 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES

UNIDAS (DEZEMBRO DE 1989)

 6 ECO-92

7 AGENDA 21

8 PROTOCOLO DE KYOTO

9 CONSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS QUE SE DEDICARAM A

INSERIR EM SEUS TEXTOS A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

 CAPÍTULO III - O MEIO AMBIENTE

1 CONCEITO

2 MACROBEM

3 MICROBEM

4 FORMAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

5 MEIO AMBIENTE NATURAL

6 MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

7 MEIO AMBIENTE CULTURAL

8 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

9 BEM JURÍDICO AMBIENTAL

CAPÍTULO IV - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL.

1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2 PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

3 PRINCÍPIO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMPACTOS

AMBIENTAIS DAS ATIVIDADES DE QUALQUER

4 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DE DANOS E DEGRADAÇÕES AMBIENTAIS

5 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIOPAGADOR

6 INFORMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

7 PARTICIPAÇÃO/COOPERAÇÃO

8 ACESSO EQÜITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS

9 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

10 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ESTATAL OBRIGATÓRIA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

11 PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

CAPÍTULO V - DANO AMBIENTAL E SUA REPARAÇÃO.

1 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL

2 CONDIÇÕES PARA IMPUTAÇÃO DE DANO AMBIENTAL

3 RESPONSABILIDADE CIVIL

4 PRINCIPAIS ÓRGÃOS INSTITUIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

5 RESPONSABILIDADE PENAL E CRIME AMBIENTAL

6 TERMO DE COMPROMISSO E TERMO DE

AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO VI - IMPACTO AMBIENTAL

1 ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)

2 AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL –AIA

3 RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - RIMA...

4 PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

6 EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTOS

7 RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997

CAPÍTULO VII - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES

DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

1 LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

CAPÍTULO VIII - AGROTÓXICOS

2 DAS COMPETÊNCIAS

3 DO REGISTRO DO PRODUTO

4 DO REGISTRO DE PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA E À EXPERIMENTAÇÃO

5 DO REGISTRO DE COMPONENTES

6 DAS PROIBIÇÕES

7 DO CANCELAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO

8 DO REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

CAPÍTULO IX – MINERAÇÃO

1 CONCEITOS BÁSICOS

2 IMPACTO AMBIENTAL

3 PRINCÍPIOS ENVOLVIDOS

4 ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

5 LICENCIAMENTO AMBIENTAL

6 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

7 CÓDIGO DE MINERAÇÃO

7.1 DECRETO-LEI 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

7.2 DA PESQUISA MINERAL

7.3 OBRIGAÇÃO O TITULAR DA CONCESSÃO

8 ESTATUTO DO GARIMPEIRO

9 CRIME DE EXPLORAÇÃO MINERAL

CAPÍTULO X – FAUNA

1 CONCEITO

2 EVOLUÇÃO

3 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE FAUNA

4 DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

5 DOS ASPECTOS PROCESSUAIS:

6 DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO

7 DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 NOS DELITOS CONTRA A FAUNA SILVESTRE

8 TRANSAÇÃO PENAL

9 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CAPÍTULO XI – FLORESTAS

1 A PROPRIEDADE DA TERRA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

3 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

4 INTERVENÇÃO E A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM A.P.P.’s

4.1 AGRICULTURA FAMILIAR

5 FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

6 RESERVA FLORESTAL LEGAL

6.1 EXCESSÕES A EXIGÊNCIA DE MANTER RESERVA LEGAL

6.2 REDUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA RESERVA LEGAL

6.3 ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO – ZEE

6.4 LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO IMÓVEL RURAL

6.5 CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL

6.6 RESERVA LEGAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO OU COLETIVA ENTRE PROPRIEDADES RURAIS

6.7 REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

6.7.1 IMÓVEL RURAL QUE DETINHA, EM 22 DE JULHO DE 2008, ÁREA DE RESERVA LEGAL EM EXTENSÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART.12 DA LEI Nº 12.651/12

6.7.2 IMÓVEL RURAL QUE DETINHA, EM 22 DE JULHO DE 2008, ÁREA DE ATÉ 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS E QUE POSSUAM REMANESCENTE DE VEGETAÇÃO NATIVA EM PERCENTUAIS INFERIORES AO PREVISTO NO ART.

12 DA LEI Nº 12.651/12

6.7.3 DISPENSA DE SE PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO

7 SERVIDÃO FLORESTAL

8 COTA DE RESERVA FLORESTAL – CRF

9 COTA DE RESERVA AMBIENTAL – CRA

9.1 EMISSÃO DE CRA

9.2 CRA – CORRESPONDÊNCIA

9.3 TRANSFERÊNCIA

9.4 COMPENSAÇÃO

9.5 RESPONSABILIDADE PLENA PELA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

9.6 CANCELAMENTO

10 DESMATAMENTO

11 NORMAS RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO

11.1 PLANOS DE CONTINGÊNCIA PARA O COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS

CAPÍTULO XII - POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS

HÍDRICOS

1 POLUIÇÃO DAS ÁGUAS

2 POLÍTICA E SISTEMA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

3 FUNDAMENTOS LEGAIS ELENCADOS NA LEI N. 9.433/97

4 A ÁGUA É UM BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO

5 A ÁGUA É UM RECURSO NATURAL LIMITADO, DOTADO DE VALOR ECONÔMICO

6 COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

7 EM SITUAÇÕES DE ESCASSEZ, O USO PRIORITÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS É O CONSUMO HUMANO E A DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS

8 A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DEVE SEMPRE PROPORCIONAR O USO MÚLTIPLO DAS ÁGUAS

9 A BACIA HIDROGRÁFICA E A UNIDADE TERRITORIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ATUAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

10 A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DEVE SER DESCENTRALIZADA E CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DOS USUÁRIOS E DAS COMUNIDADES

11 OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

12 DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

13 DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

14 DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

15 DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

16 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

17 DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

18 DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

19 DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

20 DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

21 DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

22 DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

23 ÁGUAS PLUVIAIS (Decreto 24.643/34

24 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES - LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

CAPÍTULO XIII - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

1 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2 LEGITIMIDADE PASSIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

3 COMPETÊNCIA

4 CARACTERÍSTICAS DA TUTELA AMBIENTAL NO

AMBITO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA

CAPÍTULO XIV - AÇÃO POPULAR

CAPÍTULO XV - MANDADO DE SEGURANÇA

COLETIVO

CAPÍTULO XVI - INQUERITO CIVIL

1 INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL

1.1 RESOLUÇÃO CNMP Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 - DISCIPLINANDO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL

CAPÍTULO XVII - INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO

Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - PROCESSO E OS

PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES

LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO XVIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA

Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2009 - PROCEDIMENTOS

PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO

AMBIENTE

ANEXO 4 - RESUMO EXECUTIVO DO PROCEDI- MENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

ANEXO 5 - TABELA PARA APLICAÇÃO DE MULTA ABERTA

ANEXO 6 - MANUAL BÁSICO PARA O AUTUADO

CAPÍTULO XIX - DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO

DE 2008 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

AO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO XX - LEI Nº 8.005, DE 22 DE MARÇO DE

1990 - COBRANÇA E A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS

DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)....

CAPÍTULO XXI - LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE

1981 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO

MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE

FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

PARTE PRÁTICA

1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACIDENTE AMBIENTAL -

CONTESTAÇÃO - VAZAMENTO DE ÓLEO - CURSO DE RIO

- DANO AMBIENTAL - FAUNA - FLORA - POLUIÇÃO HÍDRICA

- CONTINÊNCIA - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL

2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTESTAÇÃO - INFRAÇÃO

AMBIENTAL

3 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE -

LIMINAR - EMPRESA - ZONA RESIDENCIAL - POLUIÇÃO

SONORA

4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL -

CONTESTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACIDENTE

AMBIENTAL - VAZAMENTO DE ÓLEO - FAUNA - FLORA -

ÁGUA PLUVIAL - POLUIÇÃO HÍDRICA

5 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - ANIMAIS - MAUSTRATOS - CRIME AMBIENTAL - RODEIO - LEI 7347/85 -

LIMINAR – MULTA

6 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

7 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO

POLÍTICO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -

DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - MP 1701/98 - CONTRARIEDADE

A LEI FEDERAL - ART 225 CF – LIMINAR

8 COMUNIDADE INDÍGENA - TERRA - DESLOCAMENTO -

FUNAI - INDENIZAÇÃO - REMOÇÃO FORÇADA - DANO

AMBIENTAL – FUNAI

9 CONTESTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO

DE INFRAÇÃO - MEIO AMBIENTE

10 DANO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA

ANTECIPADA - EMBALAGEM PET - PLÁSTICO - POLUIÇÃO

- LIXO - AUSÊNCIA DE RECICLAGEM - DANO AMBIENTAL -

ART 225 CF - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E

ENGARRAFADOR

11 DANO AMBIENTAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

- ABERTURA DE ESTRADA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE - SUPRESSÃO DE FLORESTA - DANO GRAVE

IRREVERSÍVEL - ART 129 CF - LEI 7347/85 - PRINCÍPIO DA

PREVENÇÃO - LIMINAR

12 DANO AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL -

PLANTAÇÃO DE PINHEIROS - AUSÊNCIA DE TÉCNICA

NECESSÁRIA - INFRAÇÃO - DEFESA - MEIO AMBIENTE

13 DANO AMBIENTAL - EFEITO SUSPENSIVO - FATO NOVO

- DANO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRUÇÃO CIVIL

- INDEFERIMENTO - MEIO AMBIENTE

14 DANO AMBIENTAL - EMBALAGEM PET -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DOS

FABRICANTES ENGARRAFADORES - LEI 6938 81 - PARECER

DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉPCIA DA INICIAL -

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA

DE CADASTRO NO CNPJ

15 DANO AMBIENTAL - ERVA-MATE - APARECIMENTO DE

VEGETAÇÃO INFLAMÁVEL - QUEIMADA - INFRAÇÃO

ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - DESTOCA DA ÁREA SEM

AUTORIZAÇÃO - MEIO AMBIENTE

16 DANO AMBIENTAL - INDÚSTRIA - ZONA RESIDENCIAL -

POLUIÇÃO SONORA - LEI MUNICIPAL - RUÍDOS URBANOS

- SOSSEGO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE

17 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - DANO -

CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

- LEI 7389/80 - PARANÁ - LICENÇA DE INSTALAÇÃO -

NULIDADE

18 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - DANO -

LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

- FLORESTA DE ARAUCÁRIA - MATA CILIAR - LEI 6938/81

19 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE

SEGURANÇA - LIMINAR - ART 5º CF - LEI 1533/51 -

COMPANHIA DE SANEAMENTO - MANANCIAL - BACIA

HIDROGRÁFICA - IRRIGAÇÃO DE LAVOURA

20 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DE

FAZER - LIMINAR - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

RIMA - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EIA -

IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO - ZONA DE ADENSAMENTO

POPULACIONAL - ART 225 CF - RESOLUÇÃO CONAMA

001/86 - RESOLUÇÃO CONAMA 237/97

21 DANO AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE - VAZAMENTO

DE ÓLEO - ACIDENTE AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA

- LEI 7347/85 - CÓRREGO - FAUNA - FLORA - MANANCIAL –POPULAÇÃO - ÁGUA PARA CONSUMO - DANO GRAVE -

DANO IRREVERSÍVEL - LENÇOL FREÁTICO

22 DANO AMBIENTAL - PRÉDIO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA

RESIDENCIAL HORIZONTAL - DESOBEDIÊNCIA AO PLANO

DE URBANIZAÇÃO MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE

23 DEFESA ADMINISTRATIVA - LICENCIAMENTO

AMBIENTAL

24 DESMATAMENTO - DANO AO MEIO AMBIENTE -

RESERVA FLORESTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO

PERMANENTE

25 EMPREENDIMENTO EM RECURSO HÍDRICO SEM

LICENÇA

26 MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - FLORESTA -

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RANCHO DE

PESCA - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO

27 MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO

SONORA - POLUIDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO -

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

28 MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO - LIXO PLÁSTICO -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA

INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRÉ-

CONSTITUIÇÃO - REQUISITO QUE PODE SER DISPENSADO

PELO JUIZ - DANO AMBIENTAL

29 PENAL - ALEGAÇÕES FINAIS EM CRIME AMBIENTAL

30 RECURSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO -

MEIO AMBIENTE

31 RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL

32 RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE AUTO DE

INFRAÇÃO APLICADO PELO INSTITUTO DE MEIO

AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL – IMASUL

33 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA

34 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA AMBIENTAL/ EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO

35. MODELO DE PETIÇÃO - DEFESA PRÉVIA

36. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA

INIBITÓRIA COM OBJETIVO DE PRESERVAR MEIO AMBIENTE

37. LEI Nº 12.651 DE 25 MAIO 2012 - DISPÕE SOBRE A

PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

38. LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 - ALTERA A

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE

A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

39. DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 - DISPÕE

SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O

CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTABELECE NORMAS DE

CARÁTER GERAL AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO

AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO

DE 2012