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Direitos Fundamentais das Minorias

Direitos Fundamentais das Minorias

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Editora: Anhanguera
Autor: - Suzi D'Angelo / Élcio D'Angelo / Coordenador: Leonardo Avelino Duarte
Ano: 2010
Páginas: 384
Medida: 16x23 cm - Capa Dura
Peso: 768 g
ISBN: 978-85-61985-12-6


A presente obra tem como objetivo específico verificar a amplitude da efetiva aplicação da ADPF seja na possibilidade de ser invocada quanto do controle difuso, seja no concentrado, para tanto far-se-á necessário examinar, ainda que de forma exemplificativa, alguns preceitos fundamentais afirmativos.

A problemática do tema estará circunscrita à inserção da ADPF no contexto jurídico brasileiro, não tão-somente no campo abstrato, mas, também no concreto, tendo como vetores os princípios explícitos e implícitos constitucionais, que darão sustentabilidade aos preceitos fundamentais afirmativos.

Outrossim, será forçoso questionar se a ADPF, de fato, foi recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio ou, pelo contrário, se tornou letra morta, haja vista estar inserida no Estado Democrático de Direito, onde caberá ao tempo, neste último caso, relegá-la, como tantas outras, ao mausoléu das normas circunstanciais que vêm a lume para se tornarem letras mortas e, às vezes, natimortas.

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Características



    Introdução
    Capítulo I - Da natureza jurídica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
    Aspectos históricos
    ADPF: ação ou incidente?
    Preceitos fundamentais
    Uma visão hermenêutica da ADPF
    Capítulo II - Do cabimento da ADPF
    ADPF quanto às leis e atos normativos municipais
    ADPF quanto às leis e atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988
    ADPF quanto aos atos normativos lato sensu
    Capítulo III - Dos legitimados para arguirem o descumprimento de preceito fundamental
    Capítulo IV - Dos preceitos norteadores da ADPF
    Dos princípios
    Do princípio da dignidade da pessoa humana
    Do princípio da inafastabilidade do Poder judiciário diante da ADPF
    As ações afirmativas
    Dos preceitos fundamentais afirmativos
    Das liberdades e direitos fundamentais alternativos
    Dos indígenas
    Dos negros
    Das crenças e da religião
    Dos sem-teto e sem-terra
    Dos portadores de necessidades especiais
    Da liberdade política
    Das mulheres
    Do direito ao trabalho
    Dos idosos
    Capítulo V - Do manuseo das células-tronco sob a perspectiva de preceito fundamental
    Das liberdades bioéticas
    O Projeto Genoma Humano (PGH), o homem e o meio ambiente
    O princípio da proporcionalidade e da razoabilidade como mediadores do Projeto Genoma e o meio ambiente
    Capítulo VI - Dos preceitos fundamentais afirmativos analisados sob o enfoque do Estado Social Democrático de Direito
    Capítulo VII - Os preceitos fundamentais afirmativos e a coisa julgada
    Capítulo VIII - A ADPF na instância inferior
    Capítulo IX - Da necessidade de exaurimento de outros meios para a propositura da ADPF
    Capítulo X - A Ação Civil Pública e a ADPF
    Capítulo XI - A ADPF como forma de controle da constitucionalidade
    O controle de constitucionalidade
    A ADPF e o controle concentrado
    A ADPF e o controle difuso
    Da fungibilidade entre ADPF e ADIn
    Conclusão
    Bibliografia
    Leis, Decretos e Anexos
    Jurisprudências e Informativos
    Razões de veto dos dispositivos da Lei Nº 9.882/99
    Índice Remissivo