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Direitos Fundamentais das Minorias

Direitos Fundamentais das Minorias

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Editora: Anhanguera
Autor: - Suzi D'Angelo / Élcio D'Angelo / Coordenador: Leonardo Avelino Duarte
Ano: 2010
Páginas: 384
Medida: 16x23 cm - Capa Dura
Peso: 0.768 Kg
ISBN: 978-85-61985-12-6


A presente obra tem como objetivo específico verificar a amplitude da efetiva aplicação da ADPF seja na possibilidade de ser invocada quanto do controle difuso, seja no concentrado, para tanto far-se-á necessário examinar, ainda que de forma exemplificativa, alguns preceitos fundamentais afirmativos.

A problemática do tema estará circunscrita à inserção da ADPF no contexto jurídico brasileiro, não tão-somente no campo abstrato, mas, também no concreto, tendo como vetores os princípios explícitos e implícitos constitucionais, que darão sustentabilidade aos preceitos fundamentais afirmativos.

Outrossim, será forçoso questionar se a ADPF, de fato, foi recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio ou, pelo contrário, se tornou letra morta, haja vista estar inserida no Estado Democrático de Direito, onde caberá ao tempo, neste último caso, relegá-la, como tantas outras, ao mausoléu das normas circunstanciais que vêm a lume para se tornarem letras mortas e, às vezes, natimortas.

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Características



Introdução
Capítulo I - Da natureza jurídica da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Aspectos históricos
ADPF: ação ou incidente?
Preceitos fundamentais
Uma visão hermenêutica da ADPF
Capítulo II - Do cabimento da ADPF
ADPF quanto às leis e atos normativos municipais
ADPF quanto às leis e atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988
ADPF quanto aos atos normativos lato sensu
Capítulo III - Dos legitimados para arguirem o descumprimento de preceito fundamental
Capítulo IV - Dos preceitos norteadores da ADPF
Dos princípios
Do princípio da dignidade da pessoa humana
Do princípio da inafastabilidade do Poder judiciário diante da ADPF
As ações afirmativas
Dos preceitos fundamentais afirmativos
Das liberdades e direitos fundamentais alternativos
Dos indígenas
Dos negros
Das crenças e da religião
Dos sem-teto e sem-terra
Dos portadores de necessidades especiais
Da liberdade política
Das mulheres
Do direito ao trabalho
Dos idosos
Capítulo V - Do manuseo das células-tronco sob a perspectiva de preceito fundamental
Das liberdades bioéticas
O Projeto Genoma Humano (PGH), o homem e o meio ambiente
O princípio da proporcionalidade e da razoabilidade como mediadores do Projeto Genoma e o meio ambiente
Capítulo VI - Dos preceitos fundamentais afirmativos analisados sob o enfoque do Estado Social Democrático de Direito
Capítulo VII - Os preceitos fundamentais afirmativos e a coisa julgada
Capítulo VIII - A ADPF na instância inferior
Capítulo IX - Da necessidade de exaurimento de outros meios para a propositura da ADPF
Capítulo X - A Ação Civil Pública e a ADPF
Capítulo XI - A ADPF como forma de controle da constitucionalidade
O controle de constitucionalidade
A ADPF e o controle concentrado
A ADPF e o controle difuso
Da fungibilidade entre ADPF e ADIn
Conclusão
Bibliografia
Leis, Decretos e Anexos
Jurisprudências e Informativos
Razões de veto dos dispositivos da Lei Nº 9.882/99
Índice Remissivo