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Manual de Direito Do Consumidor

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Editora: Edijur
Autor: - Markus Samuel Leite Norat 
Edição: 1ª
Ano: 2015
Páginas: 475
Medida: 14x21 cm - Brochura
Peso: 0.512 Kg
ISBN: 978-85-7754-145-4

 

 

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Características



    SUMÁRIO

    PARTE I

    DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA

    CAPÍTULO I - RELAÇÕES DE CONSUMO

    1.1 Histórico

    1.2 Massificação das Práticas Comerciais

    1.3 Regulamentação das Relações de Consumo

    1.4 O Direito do Consumidor no Brasil

    1.5 A Constituição Federal

    1.6 O Código de Defesa do Consumidor

    1.6.1 Aplicação do código de defesa do consumidor

    CAPÍTULO II - CONCEITOS

    2.1 Conceito de Consumidor

    2.1.1 A teoria finalista

    2.1.2 A teoria maximalista

    2.1.3 A teoria mista

    2.1.4 Consumidores equiparados

    2.1.4.1 A coletividade de pessoas

    2.1.4.2 Vítimas do evento

    2.2 Conceito de Fornecedor

    2.2.1 Entes despersonalizados

    2.3 Conceito de Produto

    2.3.1 Produtos móveis ou imóveis

    2.3.2 Produtos materiais ou imateriais

    2.3.3 Produtos não duráveis

    2.3.4 Produtos duráveis

    2.4 Conceito de Serviço

    2.4.1 Serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e Securitária

    2.4.2 Serviços públicos

    QUESTÕES – CONCEITOS

    CAPÍTULO III - POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE

    CONSUMO

    3.1 Introdução

    3.2 Objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo

    3.3 Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo

    3.3.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor

    3.3.1.1 Tipos de vulnerabilidade

    a) Vulnerabilidade técnica

    b) Vulnerabilidade fática (socioeconômica)

    c) Vulnerabilidade científica (jurídica)

    d) Vulnerabilidade informacional

    3.3.1.2 Diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência

    3.3.2 Princípio da ação governamental para proteção do Consumidor

    3.3.3 Princípio da harmonização dos interesses e compatibilização com o desenvolvimento econômico e tecnológico

    3.3.4 Princípio da boa-fé objetiva (eticidade)

    3.3.5 Princípio do equilíbrio nas relações de consumo

    3.3.6 Princípio da educação e informação de fornecedores e Consumidores

    3.3.7 Princípio do controle de qualidade, segurança e de solução de conflitos

    3.3.8 Princípio da coibição e repressão de abusos no mercado de consumo

    3.3.9 Princípio da racionalização e melhoria dos serviços Públicos

    3.3.10 Princípio do estudo das modificações do mercado de Consumo

    3.4 Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo

    3.4.1 Assistência jurídica integral e gratuita

    3.4.2 Instituição de promotorias de justiça de defesa do Consumidor

    3.4.3 Criação de delegacias especializadas no atendimento de

    Consumidores

    3.4.4 Criação de juizados especiais e varas especializadas

    3.4.5 Estímulos às associações de defesa do consumidor

    3.5 Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e Câmara Nacional das Relações de Consumo

    QUESTÕES – POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE

    CONSUMO

    CAPÍTULO IV - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

    4.1 Introdução

    4.2 Proteção à Vida, Saúde e Segurança

    4.3 Educação

    4.4 Informação

    4.5 Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva e Práticas Comerciais Ilegais

    4.6 Modificação e Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas

    4.7 Prevenção e Reparação de Danos Materiais e Morais

    4.8 Acesso à Justiça

    4.9 Inversão do Ônus da Prova

    4.10 Serviços Públicos Adequados e Eficazes

    4.11 Quadro Esquematizado de Artigos Correlatos

    QUESTÕES – DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

    CAPÍTULO V - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

    5.1 Proteção à Saúde e Segurança

    5.2 Produtos e Serviços que Oferecem Riscos Normais e

    Previsíveis

    5.3 Produtos e Serviços Nocivos ou Perigosos

    5.4 Recall

    QUESTÕES – QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

    CAPÍTULO VI - RESPONSABILIDADE CIVIL NO

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    6.1 Noções Preliminares Sobre Responsabilidade Civil

    6.2 Responsabilidade Civil Objetiva

    6.3 Distinção entre Defeito e Vício

    6.3.1 Vício

    6.3.2 Defeito

    CAPÍTULO VII - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO

    PRODUTO E DO SERVIÇO

    7.1 Fato do Produto

    7.2 Responsabilidade pelo Fato do Produto

    7.3 Responsáveis pela Reparação dos Danos

    7.4 Produtos Defeituosos

    7.5 Responsabilidade do Comerciante

    7.6 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Produto

    7.6.1 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que não colocou o produto no mercado de consumo

    7.6.2 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito Inexiste

    7.6.3 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

    7.6.3.1 Culpa exclusiva

    7.6.3.2 Culpa concorrente

    7.6.4 Caso fortuito e força maior

    7.7 Fato do Serviço

    7.8 Responsabilidade pelo Fato do Serviço

    7.9 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Serviço

    7.10 Responsabilidade dos Profissionais Liberais

    QUESTÕES – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

    CAPÍTULO VIII - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO

    PRODUTO E DO SERVIÇO

    8.1 Introdução

    8.2 Vício do Produto

    8.2.1 Vício de qualidade

    8.2.1.1 Vício aparente ou de fácil constatação e vício Oculto

    8.2.2 Vício de quantidade

    8.2.3 Vício de informação

    8.3 Responsabilidade pelo Vício do Produto

    8.4 Sanções (Vícios do Produto)

    8.5 Vício do Serviço

    8.6 Vício do Serviço Público

    8.7 Responsabilidade pelo Vício do Serviço

    8.8 Sanções (Vícios do Serviço)

    CAPÍTULO IX - GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

    9.1 Disposições Gerais

    9.2 Garantia Legal

    9.3 Garantia Contratual

    9.4 Garantia de Produtos Comprados no Exterior

    QUESTÕES – GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

    CAPÍTULO X - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

    10.1 Introdução

    10.2 Sistemática da Decadência e Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

    10.3 Decadência no Código de Defesa do Consumidor

    10.4 Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

    QUESTÕES – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

    CAPÍTULO XI - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    11.1 Introdução

    11.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor

    11.2.1 A teoria maior e a teoria menor

    11.3 Responsabilidade dos Agrupamentos Societários

    11.3.1 Responsabilidade dos grupos societários e das

    sociedades controladas

    11.3.2 Responsabilidade das sociedades consorciadas

    11.3.3 Responsabilidade das sociedades coligadas

    QUESTÕES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

    JURÍDICA

    CAPÍTULO XII - PRÁTICAS COMERCIAIS

    12.1 Disposições Gerais

    12.2 Marketing

    CAPÍTULO XIII - OFERTA

    13.1 Conceito

    13.2 A Vinculação da Oferta

    13.3 Oferta com Erro

    13.4 Obrigatoriedade da Informação Verdadeira

    13.5 Produtos Maquiados

    13.6 Reposição de Peças

    13.7 Oferta ou Venda por Telefone, Internet ou Reembolso Postal

    13.8 Responsabilidade Sobre a Oferta

    QUESTÕES – OFERTA

    CAPÍTULO XIV - PUBLICIDADE

    14.1 Disposições Gerais

    14.2 Conceito de Publicidade

    14.3 Publicidade x Propaganda

    14.4 Tipos de Publicidade

    14.4.1 Publicidade Institucional

    14.4.2 Publicidade Promocional

    14.5 Técnicas Publicitárias

    14.5.1 Merchandising

    14.5.2 Teaser

    14.5.3 Puffing

    14.5.4 Publicidade como peça jornalística

    14.5.5 Publicidade comparativa

    14.5.6 Publicidade subliminar

    14.6 Princípios da Publicidade

    14.6.1 Princípio da transparência

    14.6.2 Princípio da identificação da mensagem publicitária

    14.6.3 Princípio da vinculação

    14.6.4 Princípio da veracidade

    14.6.5 Princípio da não abusividade

    14.6.6 Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor

    14.6.7 Princípio da correção do desvio publicitário

    14.7 Publicidade Através do Telefone

    14.8 Controle da Publicidade

    14.9 Publicidade Enganosa

    14.9.1 Publicidade enganosa por comissão

    14.9.2 Publicidade enganosa por omissão

    14.10 Publicidade Abusiva

    14.10.1 Publicidade discriminatória

    14.10.2 Publicidade que incite a violência

    14.10.3 Publicidade que explore o medo

    14.10.4 Publicidade que explore a superstição

    14.10.5 Publicidade que se aproveite da criança

    14.10.6 Publicidade que desrespeita valores ambientais

    14.10.7 Publicidade que induz conduta prejudicial ou Perigosa

    14.11 Responsabilidade Sobre a Publicidade

    14.11.1 Responsabilidade Civil

    14.11.2 Responsabilidade Administrativa

    14.11.3 Responsabilidade Penal

    14.11.4 A contrapropaganda

    QUESTÕES – PUBLICIDADE

    CAPÍTULO XV - PRÁTICAS ABUSIVAS

    15.1 Conceito

    15.2 Venda Casada

    15.3 Recusar Atendimento às Demandas dos Consumidores

    15.4 Fornecimento não Solicitado

    15.5 Aproveitamento da Fraqueza ou Ignorância do Consumidor

    15.6 Exigir Vantagem Excessiva

    15.7 Prévio Orçamento e Autorização

    15.8 Repassar Informação Depreciativa

    15.9 Produtos ou Serviços em Desacordo com Normas Técnicas

    15.10 Recusa da Venda de Produtos ou da Prestação de Serviços

    15.11 Elevação de Preço sem Justa Causa

    15.12 Deixar de Estipular Prazo para Realização de Obrigação

    15.13 Índice de Reajusta de Preço

    QUESTÕES – PRÁTICAS ABUSIVAS

    CAPÍTULO XVI - COBRANÇA DE DÍVIDAS

    16.1 Forma Permitida para Cobranças

    16.2 Repetição do Indébito

    16.3 Dados Inerentes aos Documentos de Cobrança

    CAPÍTULO XVII - BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE

    CONSUMIDORES

    17.1 Inserção da Norma

    17.2 Informações Constantes nos Arquivos de Consumo

    17.3 Caráter dos Arquivos de Consumo

    17.4 Abertura e Prescrição dos Arquivos de Consumo

    17.5 A Novação Obriga a Retirada dos Dados

    17.6 Danos Morais e Materiais

    17.7 Reclamações Fundamentadas Contra Fornecedores

    CAPÍTULO XVIII - PROTEÇÃO CONTRATUAL

    18.1 Introdução

    18.2 A Transparência Contratual

    18.3 Interpretação Mais Favorável ao Consumidor

    18.4 Vinculação Pré-Contratual

    18.5 Direito de Arrependimento

    CAPÍTULO XIX - CLÁUSULAS ABUSIVAS

    19.1 Introdução

    19.2 Rol Exemplificativo das Cláusulas Abusivas

    19.2.1 Rol exemplificativo de hipóteses elencadas pelo código de defesa do consumidor

    19.2.2 Cláusulas abusivas estipuladas pela diretiva 93/13, de 5 de abril de 1993, do conselho da comunidade econômica europeia

    19.2.3 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 4 de 13 de março de 1998, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

    19.2.4 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 19 de março de 1999, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

    19.2.5 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 15 de março de 2001, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

    19.2.6 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 5 de 27 de agosto de 2002, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

    19.3 Cláusulas que Impossibilitem, Exonerem ou Atenuem a Responsabilidade do Fornecedor ou Impliquem Renúncia ou Disposição de Direitos

    19.3.1 A proibição absoluta

    19.3.2 A proibição relativa

    19.4 Cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga

    19.5 Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros

    19.6 Cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada

    19.7 Cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

    19.8 Cláusulas que determinem a utilização compulsória de Arbitragem

    19.9 Cláusulas que imponham representante

    19.10 Cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato

    19.11 Cláusulas que permitam variação unilateral do preço

    19.12 Cláusulas que autorizem o cancelamento unilateral do Contrato

    19.13 Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança

    19.14 Cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato

    19.15 Cláusulas que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais

    19.16 Cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor

    19.17 Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias

    CAPÍTULO XX - CONTRATOS DE ADESÃO

    20.1 Introdução

    20.2 Conceito de Contrato de Adesão

    20.3 Inserção de Cláusula

    20.4 Cláusula Resolutória

    20.5 Redação do Contrato

    CAPÍTULO XXI - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    21.1 Introdução

    21.2 As Sanções Administrativas Dispostas no Código de

    Defesa do Consumidor

    21.3 Competências Normativas, de Fiscalização e de Controle

    21.4 Sanções Aplicáveis

    21.4.1 Sanções pecuniárias

    21.4.2 Sanções objetivas

    21.4.3 Sanções subjetivas

    21.5 Execução das Sanções Administrativas

    21.5.1 Execução da pena de multa

    21.5.2 Execução das penas de apreensão, inutilização, proibição, suspensão, cassação do registro e revogação

    21.5.3 Execução das penas de cassação de licença, interdição temporária ou parcial e intervenção administrativa

    21.5.4 Imposição da contrapropaganda

    21.6 Quadro Esquematizado

    CAPÍTULO XXII - INFRAÇÕES PENAIS

    22.1 Introdução

    22.2 Parâmetros Utilizados na Evidenciação das Condutas

    22.3 Condutas Estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor

    22.3.1 Crimes relacionados à nocividade ou periculosidade de produtos

    22.3.2 Crimes relacionados aos serviços de alto grau de Periculosidade

    22.3.3 Crimes relacionados à oferta de produtos e serviços

    22.3.4 Crimes relacionados à publicidade enganosa e/ou Abusiva

    22.3.5 Crimes relacionados à reparação de produtos

    22.3.6 Crimes relacionados à cobrança de dívidas

    22.3.7 Crimes relacionados aos bancos de dados e cadastros de consumidores

    22.3.8 Crimes relacionados à garantia

    22.3.9 Regras a respeito de coautoria e participação

    22.3.10 Regras a respeito das agravantes dos crimes

    22.3.11 Regras a respeito da delimitação das penas

    22.3.12 Regras a respeito do valor da fiança

    2.3.13 Regras a respeito da intervenção subsidiária na ação Penal

    22.4 Quadro Esquematizado

    CAPÍTULO XXIII - A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

    23.1 Introdução

    23.2 A Proteção Coletiva

    23.3 Direitos Transindividuais

    22.3.1 Direitos difusos

    22.3.2 Direitos coletivos

    22.3.3 Direitos individuais homogêneos

    22.4 Distinção Entre os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

    22.5 Quadro Esquematizado

    22.6 Legitimidade Para Ingresso das Ações Coletivas

    PARTE II

    PERGUNTAS E RESPOSTAS

    » PERGUNTAS E RESPOSTAS SUBJETIVAS

    QUESTÕES DISCURSIVAS

    » QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS E EXAME DE ORDEM

    UNIFICADO DA OAB

    QUESTÕES OBJETIVAS

    REFERÊNCIAS