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Manual de Direito Do Consumidor

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Editora: Edijur
Autor: - Markus Samuel Leite Norat 
Edição: 1ª
Ano: 2015
Páginas: 475
Medida: 14x21 cm - Brochura
Peso: 0.512 Kg
ISBN: 978-85-7754-145-4

 

 

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Características



SUMÁRIO

PARTE I

DIREITO DO CONSUMIDOR - TEORIA

CAPÍTULO I - RELAÇÕES DE CONSUMO

1.1 Histórico

1.2 Massificação das Práticas Comerciais

1.3 Regulamentação das Relações de Consumo

1.4 O Direito do Consumidor no Brasil

1.5 A Constituição Federal

1.6 O Código de Defesa do Consumidor

1.6.1 Aplicação do código de defesa do consumidor

CAPÍTULO II - CONCEITOS

2.1 Conceito de Consumidor

2.1.1 A teoria finalista

2.1.2 A teoria maximalista

2.1.3 A teoria mista

2.1.4 Consumidores equiparados

2.1.4.1 A coletividade de pessoas

2.1.4.2 Vítimas do evento

2.2 Conceito de Fornecedor

2.2.1 Entes despersonalizados

2.3 Conceito de Produto

2.3.1 Produtos móveis ou imóveis

2.3.2 Produtos materiais ou imateriais

2.3.3 Produtos não duráveis

2.3.4 Produtos duráveis

2.4 Conceito de Serviço

2.4.1 Serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e Securitária

2.4.2 Serviços públicos

QUESTÕES – CONCEITOS

CAPÍTULO III - POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE

CONSUMO

3.1 Introdução

3.2 Objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo

3.3 Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo

3.3.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor

3.3.1.1 Tipos de vulnerabilidade

a) Vulnerabilidade técnica

b) Vulnerabilidade fática (socioeconômica)

c) Vulnerabilidade científica (jurídica)

d) Vulnerabilidade informacional

3.3.1.2 Diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência

3.3.2 Princípio da ação governamental para proteção do Consumidor

3.3.3 Princípio da harmonização dos interesses e compatibilização com o desenvolvimento econômico e tecnológico

3.3.4 Princípio da boa-fé objetiva (eticidade)

3.3.5 Princípio do equilíbrio nas relações de consumo

3.3.6 Princípio da educação e informação de fornecedores e Consumidores

3.3.7 Princípio do controle de qualidade, segurança e de solução de conflitos

3.3.8 Princípio da coibição e repressão de abusos no mercado de consumo

3.3.9 Princípio da racionalização e melhoria dos serviços Públicos

3.3.10 Princípio do estudo das modificações do mercado de Consumo

3.4 Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo

3.4.1 Assistência jurídica integral e gratuita

3.4.2 Instituição de promotorias de justiça de defesa do Consumidor

3.4.3 Criação de delegacias especializadas no atendimento de

Consumidores

3.4.4 Criação de juizados especiais e varas especializadas

3.4.5 Estímulos às associações de defesa do consumidor

3.5 Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e Câmara Nacional das Relações de Consumo

QUESTÕES – POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE

CONSUMO

CAPÍTULO IV - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

4.1 Introdução

4.2 Proteção à Vida, Saúde e Segurança

4.3 Educação

4.4 Informação

4.5 Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva e Práticas Comerciais Ilegais

4.6 Modificação e Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas

4.7 Prevenção e Reparação de Danos Materiais e Morais

4.8 Acesso à Justiça

4.9 Inversão do Ônus da Prova

4.10 Serviços Públicos Adequados e Eficazes

4.11 Quadro Esquematizado de Artigos Correlatos

QUESTÕES – DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

5.1 Proteção à Saúde e Segurança

5.2 Produtos e Serviços que Oferecem Riscos Normais e

Previsíveis

5.3 Produtos e Serviços Nocivos ou Perigosos

5.4 Recall

QUESTÕES – QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

CAPÍTULO VI - RESPONSABILIDADE CIVIL NO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6.1 Noções Preliminares Sobre Responsabilidade Civil

6.2 Responsabilidade Civil Objetiva

6.3 Distinção entre Defeito e Vício

6.3.1 Vício

6.3.2 Defeito

CAPÍTULO VII - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO

PRODUTO E DO SERVIÇO

7.1 Fato do Produto

7.2 Responsabilidade pelo Fato do Produto

7.3 Responsáveis pela Reparação dos Danos

7.4 Produtos Defeituosos

7.5 Responsabilidade do Comerciante

7.6 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Produto

7.6.1 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que não colocou o produto no mercado de consumo

7.6.2 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito Inexiste

7.6.3 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

7.6.3.1 Culpa exclusiva

7.6.3.2 Culpa concorrente

7.6.4 Caso fortuito e força maior

7.7 Fato do Serviço

7.8 Responsabilidade pelo Fato do Serviço

7.9 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Serviço

7.10 Responsabilidade dos Profissionais Liberais

QUESTÕES – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

CAPÍTULO VIII - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO

PRODUTO E DO SERVIÇO

8.1 Introdução

8.2 Vício do Produto

8.2.1 Vício de qualidade

8.2.1.1 Vício aparente ou de fácil constatação e vício Oculto

8.2.2 Vício de quantidade

8.2.3 Vício de informação

8.3 Responsabilidade pelo Vício do Produto

8.4 Sanções (Vícios do Produto)

8.5 Vício do Serviço

8.6 Vício do Serviço Público

8.7 Responsabilidade pelo Vício do Serviço

8.8 Sanções (Vícios do Serviço)

CAPÍTULO IX - GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

9.1 Disposições Gerais

9.2 Garantia Legal

9.3 Garantia Contratual

9.4 Garantia de Produtos Comprados no Exterior

QUESTÕES – GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

CAPÍTULO X - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

10.1 Introdução

10.2 Sistemática da Decadência e Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

10.3 Decadência no Código de Defesa do Consumidor

10.4 Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

QUESTÕES – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO XI - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

11.1 Introdução

11.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor

11.2.1 A teoria maior e a teoria menor

11.3 Responsabilidade dos Agrupamentos Societários

11.3.1 Responsabilidade dos grupos societários e das

sociedades controladas

11.3.2 Responsabilidade das sociedades consorciadas

11.3.3 Responsabilidade das sociedades coligadas

QUESTÕES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA

CAPÍTULO XII - PRÁTICAS COMERCIAIS

12.1 Disposições Gerais

12.2 Marketing

CAPÍTULO XIII - OFERTA

13.1 Conceito

13.2 A Vinculação da Oferta

13.3 Oferta com Erro

13.4 Obrigatoriedade da Informação Verdadeira

13.5 Produtos Maquiados

13.6 Reposição de Peças

13.7 Oferta ou Venda por Telefone, Internet ou Reembolso Postal

13.8 Responsabilidade Sobre a Oferta

QUESTÕES – OFERTA

CAPÍTULO XIV - PUBLICIDADE

14.1 Disposições Gerais

14.2 Conceito de Publicidade

14.3 Publicidade x Propaganda

14.4 Tipos de Publicidade

14.4.1 Publicidade Institucional

14.4.2 Publicidade Promocional

14.5 Técnicas Publicitárias

14.5.1 Merchandising

14.5.2 Teaser

14.5.3 Puffing

14.5.4 Publicidade como peça jornalística

14.5.5 Publicidade comparativa

14.5.6 Publicidade subliminar

14.6 Princípios da Publicidade

14.6.1 Princípio da transparência

14.6.2 Princípio da identificação da mensagem publicitária

14.6.3 Princípio da vinculação

14.6.4 Princípio da veracidade

14.6.5 Princípio da não abusividade

14.6.6 Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor

14.6.7 Princípio da correção do desvio publicitário

14.7 Publicidade Através do Telefone

14.8 Controle da Publicidade

14.9 Publicidade Enganosa

14.9.1 Publicidade enganosa por comissão

14.9.2 Publicidade enganosa por omissão

14.10 Publicidade Abusiva

14.10.1 Publicidade discriminatória

14.10.2 Publicidade que incite a violência

14.10.3 Publicidade que explore o medo

14.10.4 Publicidade que explore a superstição

14.10.5 Publicidade que se aproveite da criança

14.10.6 Publicidade que desrespeita valores ambientais

14.10.7 Publicidade que induz conduta prejudicial ou Perigosa

14.11 Responsabilidade Sobre a Publicidade

14.11.1 Responsabilidade Civil

14.11.2 Responsabilidade Administrativa

14.11.3 Responsabilidade Penal

14.11.4 A contrapropaganda

QUESTÕES – PUBLICIDADE

CAPÍTULO XV - PRÁTICAS ABUSIVAS

15.1 Conceito

15.2 Venda Casada

15.3 Recusar Atendimento às Demandas dos Consumidores

15.4 Fornecimento não Solicitado

15.5 Aproveitamento da Fraqueza ou Ignorância do Consumidor

15.6 Exigir Vantagem Excessiva

15.7 Prévio Orçamento e Autorização

15.8 Repassar Informação Depreciativa

15.9 Produtos ou Serviços em Desacordo com Normas Técnicas

15.10 Recusa da Venda de Produtos ou da Prestação de Serviços

15.11 Elevação de Preço sem Justa Causa

15.12 Deixar de Estipular Prazo para Realização de Obrigação

15.13 Índice de Reajusta de Preço

QUESTÕES – PRÁTICAS ABUSIVAS

CAPÍTULO XVI - COBRANÇA DE DÍVIDAS

16.1 Forma Permitida para Cobranças

16.2 Repetição do Indébito

16.3 Dados Inerentes aos Documentos de Cobrança

CAPÍTULO XVII - BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE

CONSUMIDORES

17.1 Inserção da Norma

17.2 Informações Constantes nos Arquivos de Consumo

17.3 Caráter dos Arquivos de Consumo

17.4 Abertura e Prescrição dos Arquivos de Consumo

17.5 A Novação Obriga a Retirada dos Dados

17.6 Danos Morais e Materiais

17.7 Reclamações Fundamentadas Contra Fornecedores

CAPÍTULO XVIII - PROTEÇÃO CONTRATUAL

18.1 Introdução

18.2 A Transparência Contratual

18.3 Interpretação Mais Favorável ao Consumidor

18.4 Vinculação Pré-Contratual

18.5 Direito de Arrependimento

CAPÍTULO XIX - CLÁUSULAS ABUSIVAS

19.1 Introdução

19.2 Rol Exemplificativo das Cláusulas Abusivas

19.2.1 Rol exemplificativo de hipóteses elencadas pelo código de defesa do consumidor

19.2.2 Cláusulas abusivas estipuladas pela diretiva 93/13, de 5 de abril de 1993, do conselho da comunidade econômica europeia

19.2.3 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 4 de 13 de março de 1998, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

19.2.4 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 19 de março de 1999, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

19.2.5 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 15 de março de 2001, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

19.2.6 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 5 de 27 de agosto de 2002, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

19.3 Cláusulas que Impossibilitem, Exonerem ou Atenuem a Responsabilidade do Fornecedor ou Impliquem Renúncia ou Disposição de Direitos

19.3.1 A proibição absoluta

19.3.2 A proibição relativa

19.4 Cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga

19.5 Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros

19.6 Cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada

19.7 Cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

19.8 Cláusulas que determinem a utilização compulsória de Arbitragem

19.9 Cláusulas que imponham representante

19.10 Cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato

19.11 Cláusulas que permitam variação unilateral do preço

19.12 Cláusulas que autorizem o cancelamento unilateral do Contrato

19.13 Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança

19.14 Cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato

19.15 Cláusulas que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais

19.16 Cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor

19.17 Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias

CAPÍTULO XX - CONTRATOS DE ADESÃO

20.1 Introdução

20.2 Conceito de Contrato de Adesão

20.3 Inserção de Cláusula

20.4 Cláusula Resolutória

20.5 Redação do Contrato

CAPÍTULO XXI - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1 Introdução

21.2 As Sanções Administrativas Dispostas no Código de

Defesa do Consumidor

21.3 Competências Normativas, de Fiscalização e de Controle

21.4 Sanções Aplicáveis

21.4.1 Sanções pecuniárias

21.4.2 Sanções objetivas

21.4.3 Sanções subjetivas

21.5 Execução das Sanções Administrativas

21.5.1 Execução da pena de multa

21.5.2 Execução das penas de apreensão, inutilização, proibição, suspensão, cassação do registro e revogação

21.5.3 Execução das penas de cassação de licença, interdição temporária ou parcial e intervenção administrativa

21.5.4 Imposição da contrapropaganda

21.6 Quadro Esquematizado

CAPÍTULO XXII - INFRAÇÕES PENAIS

22.1 Introdução

22.2 Parâmetros Utilizados na Evidenciação das Condutas

22.3 Condutas Estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor

22.3.1 Crimes relacionados à nocividade ou periculosidade de produtos

22.3.2 Crimes relacionados aos serviços de alto grau de Periculosidade

22.3.3 Crimes relacionados à oferta de produtos e serviços

22.3.4 Crimes relacionados à publicidade enganosa e/ou Abusiva

22.3.5 Crimes relacionados à reparação de produtos

22.3.6 Crimes relacionados à cobrança de dívidas

22.3.7 Crimes relacionados aos bancos de dados e cadastros de consumidores

22.3.8 Crimes relacionados à garantia

22.3.9 Regras a respeito de coautoria e participação

22.3.10 Regras a respeito das agravantes dos crimes

22.3.11 Regras a respeito da delimitação das penas

22.3.12 Regras a respeito do valor da fiança

2.3.13 Regras a respeito da intervenção subsidiária na ação Penal

22.4 Quadro Esquematizado

CAPÍTULO XXIII - A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

23.1 Introdução

23.2 A Proteção Coletiva

23.3 Direitos Transindividuais

22.3.1 Direitos difusos

22.3.2 Direitos coletivos

22.3.3 Direitos individuais homogêneos

22.4 Distinção Entre os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

22.5 Quadro Esquematizado

22.6 Legitimidade Para Ingresso das Ações Coletivas

PARTE II

PERGUNTAS E RESPOSTAS

» PERGUNTAS E RESPOSTAS SUBJETIVAS

QUESTÕES DISCURSIVAS

» QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS E EXAME DE ORDEM

UNIFICADO DA OAB

QUESTÕES OBJETIVAS

REFERÊNCIAS