Administração Pública de Élcio D'Angelo da Independente - Capa Dura - Ano 2010 com 1° Edição
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Administração Pública

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Editora: Idependente
Autor: Élcio D'Angelo
Edição: 1ª
Ano: 2010
Páginas: 839
Medida: 16x23 cm - Capa Dura
Peso: 1.524 g
ISBN: 978-85-6327-500-4


A realidade brasileira reclamava, e ainda reclama, providências eficientes para a prevenção e a repressão de condutas que aviltam os interesses públicos que devem ser conquistados, conservados e incrementados para que o princípio da supremacia do interessa público encontre ressonância na realidade objetiva. Para tanto, análises teóricas e adoção de medidas de enforcement em face do vilipêndio de tais interesses devem ser produzidas e implantadas em defesa dos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, por exemplo. E é exatamente o que se propõe estra obra: promover análise e reflexão, inspirando ações eficientes.

A análise da probidade administrativa em especial merece atenção da obra pela importância tanto teórica quanto prática de sua defesa, preventiva ou repressiva, especialmente quanto aos aspectos da responsabilidade pelas ações ou omissões que importem em atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores, sem prejuízo das sanções correspondentes.

A correção em favor dos atos probos tem na obra destaque especial quando se trata da possibilidade de celebração de ajustamento de conduta, ainda que exclusivamente quanto aos efeitos pecuniários dos atos de improbidade administrativa, sem es descurar da relevância do inquérito civil para a formação do convencimento do Membro do Ministério Público para a propositura da ação civil pública em face das condutas ímprobas.

Enfim, a obra, ao mesmo tempo em que analisa aspectos históricos, teóricos e práticos da Administração Pública, dos atos que ofendem os seus princípios basilares, aponta para uma conclusão uníssona de todos os que conhecem, sofrem e tentam combater este mal quase que institucionalizado na realidade brasileira:  a negligência com a res publica, o uso da administração para benefício privado ou corporativo e vilipêndio aos princípios norteadores da Administração Pública. Contudo, a obra não se detém na descrição de mazelas, mas, ao contrário, carrega consigo a virtude de inspirar providências de reforço para o combate deste vetusto mal, que apenas recentemente vem sendo enfrentado.

 

Alexandre Lima Raslan

(Promotor de Justiça e Presidente da Fundação Escola do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)

 

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Características



    SUMÁRIO

    I - Do Estado lato sensu
    I.1 – Do conceito
    I.2 – Do Estado brasileiro
    I.3 – Da competência do Estado lato sensu
     
    II – Dos princípios constitucionais estruturantes e sensíveis 
    II.1 – Dos princípios estruturantes
    II.2 – Dos princípios sensíveis
     
    III – Da Administração Pública
    III.1 - A evolução da administração pública brasileira
    III.2 - Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes
    III.3 – Dos princípios da Administração Pública
        III.3.1 - Do princípio da legalidade
        III.3.2 - Do princípio da impessoalidade
        III.3.3 - Do princípio da moralidade
        III.3.4 - Do princípio da publicidade
        III.3.5 - Do princípio da eficiência
    III.4 – Dos cargos, empregos e funções públicas
    III.5 – Dos cargos em comissão e das funções de confiança
    III.6 – Do direito à livre associação sindical
    III.7 – Do direito de greve
    III.8 – Do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
    III.9 – Da contratação por tempo determinado
    III.10 – Da remuneração dos servidores públicos
    III.11 - Do teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
    III.12 – Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
    III.13 – Das agências reguladoras
    III.14 – Da licitação pública
        III.14.1 - Finalidade da licitação
        III.14.2 - Princípios do procedimento licitatório
        III.14.3 - Entes que se submetem ao procedimento licitatório
        III.14.4 - Pressupostos do procedimento licitatório
        III.14.5 - Das modalidades de licitação
            III.14.5.1 – Da carta-convite
            III.14.5.2 – Da tomada de preços
            III.14.5.3 – Da concorrência
            III.14.5.4- Do concurso
            III.14.5.5– Do leilão
            III.14.5.6 - Do pregão comum e eletrônico
    III.15 – Da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
    III.16 – Da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
    III.17 - O controle das contas da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas Municipais III.18 – Parcerias público-privadas
     
    IV – Da probidade administrativa
    IV.1 – Uma visão geral da probidade administrativa
    IV.2- Do princípio da probidade
    IV.3 – Dos atos de improbidade administrativa
    IV.4 – Da representação pelos atos de improbidade administrativa
    IV.5 – Da quebra do sigilo de dados bancários em decorrência de atos de improbidade administrativa
    IV.6 – A improbidade da improbidade
    IV.7 – Os sujeitos do ato de improbidade administrativa
    IV.8 - Da responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade administrativa
    IV.9 – Da improbidade administrativa do agente público omisso
    IV.10 – Os atos de improbidade administrativa de parlamentar
    IV.11 – Dos atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores
    IV.12 – Da “Teoria do Órgão”
    IV.13 – A atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa
        IV.13.1 - Da legitimidade do órgão do Ministério Público para requerer a tutela antecipada na ação civil pública por ato de improbidade administrativa
    IV.14 – Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
    IV.15 – Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
    IV.16 - Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública
    IV.17 – Do “Compromisso de Ajustamento de Conduta”
    IV.18 - A ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (probidade administrativa)
    IV.19 – Tutela antecipada na ação civil pública por ato de improbidade administrativa
        IV.19.1– Origem e importância da tutela antecipatória.
        IV.19.2 – Do cabimento e requisitos da tutela antecipatória
        IV.19.3 – Da necessidade da tutela antecipada
        IV.19.4 – A tutela antecipatória como uma forma de controle da probidade administrativa
        IV.19.5 – A tutela antecipada em face da Fazenda Pública
        IV.19.6 - Tutela antecipada na ação civil pública em defesa do patrimônio público
        IV.19.7 – A utilidade jurídico-social da tutela antecipada..251 IV.20 – A improbidade das exceções
    IV.21 – A probidade autopoiética
        IV.21.1 – Estado democrático de direito: Fórmula política da pós-modernidade?
        IV.21.2 – Sobre sistemas sociais autopoiéticos
        IV.21.3– O enquadramento sistêmico do Judiciário e a procedimentalização do Direito
        IV.21.4 – Apreciação sobre o significado da teoria sistêmica para os estudos sócio- jurídicos
    IV.22 – O controle externo do Poder Judiciário como forma de controle da probidade administrativa
    IV.23 – O controle externo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça 
    IV.24 – A importância da ética e da moralidade para a Administração Pública
        IV.24.1– A história da ética
        IV.24.2 – A probidade segundo as teorias éticas
        IV.24.3 – A questão da moral e da ética
        IV.24.4 – A “ética zetética” e a “ética dogmática”
        IV.24.5 – A “ética normativista” e o “individualismo”
    IV.25 – A inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002
    IV.26 – Da liberdade política do eleitor em face dos eleitos para gerir a Administração Pública
    IV.27 – As infrações penais decorrentes de atos de improbidade administrativa
     
    V – Conclusão
     
    VI – Leis, regulamentos e decretos
     
    VII – Questionário sobre Administração Pública, Organização do Estado e Hermenêutica Constitucional
     
    VIII – Jurisprudências 
     
    IX - Reportagens de jornais, revistas e sites
     
    X – Modelos de peças processuais
     
    XI – Bibliografia
     
    XII – Revistas e artigos
     
    XIII – Índice remissivo I
     
    XIV – Índice remissivo II