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Roteiro Prático - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Roteiro Prático - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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Editora: Independente
Autor: Ulisses Vieira Moreira Peixoto
Edição: 3ª 
Ano: 2015
Páginas: 1320
Medida: 16x24 cm - Capa Dura 
Peso: 2.274 g 
ISBN: 978-85-6327-509-7

 


De acordo com o NOVO CPC

Lei nº 13.015/2014 - Recursos no Processo do Trabalho

MP nº 664, de 30/12/2014 - Altera os Planos de Benefícios da Previdência Social

MP nº 665, de 30/12/2014 - Seguro Desemprego

Portaria nº 447/2014 - Condições Análogas às de Escravo

Portaria nº 589/2014 - Acidentes Fatais e Doença Ocupacional que resulte em Morte

Emenda Constitucional nº 72/2013 - Trabalhadores Domésticos

 

  • Conceito e fontes do Direito do Trabalho
  • Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos do Direito
  • Alguns princípios do Direito do Trabalho
  • Contrato individual de trabalho
  • Empregado
  • Empregador
  • Remuneração
  • Equiparação salarial
  • Aviso prévio
  • Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
  • Fundo de garantia do tempo de serviço e a TR (Taxa referencial)
  • Crédito adicional FGTS (caixa inicia habilitação ao crédito adicional do FGTS)
  • Identificação profissional
  • Salário mínimo
  • Jornada de trabalho
  • Férias
  • Estabilidade
  • Proteção do trabalho da mulher
  • Proteção do trabalho do menor
  • Greve
  • Organização sindical
  • Convenções coletivas de trabalho
  • Processo em geral
  • Dissídios individuais
  • Dissídios coletivos
  • Processo de execução
  • Recursos
  • Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
  • Direito internacional do trabalho
  • Trabalho escravo
  • Legislação complementar
  • Súmulas do TST
  • Súmulas do STF referentes ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho
  • Súmulas do STJ referentes ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho
  • Orientação Jurisprudencial do Tribunal superior do trabalho

 

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Características



    SUMÁRIO

     

    PARTE I – DIREITO DO TRABALHO

     

    CONCEITO E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

     

    1 Conceito

    2 Algumas Fontes do Direito do Trabalho

    2.1 Fontes materiais

    2.2 Fontes formais

     

    RELAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO COM OS DEMAIS

    RAMOS DO DIREITO

     

    1 Direito Constitucional

    2 Direito Civil

    3 Direito Processual do Trabalho

    4 Direito Administrativo

    5 Direito Previdenciário

    6 Direito Tributário

    7 Direito Internacional

    8 Direito Comercial

     

    ALGUNS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

     

    1 Dispositivo

    2 Inquisitório

    3 Oralidade

    4 Lealdade e Boa Fé

    5 “Jus postulandi

    6 Conciliação

    7 Contraditório

    8 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

    9 Celeridade Processual

     

    CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

     

    1  Conceito

    2  Objeto

    3  Lei nº 11.644, de 10 de Março de 2008

    4  Sujeitos do Contrato de Trabalho

    5 Requisitos do Contrato de Trabalho

    6 Características do Contrato de Trabalho

    7 Classificação dos Contratos de Trabalho

    8  Da alteração

    9  Da suspensão e da interrupção

    10 Rescisão

    11 Da estabilidade

    12 Da força maior

    13 Disposições especiais

    14 Contrato de Trabalho por prazo determinado

    15 Contrato de Obra Certa

    16 Contrato por prazo determinado demarcado pela Lei nº 9.601,

    de 21 de Janeiro de 1998

    17 Contrato de Trabalho Temporário

    18 Contrato de Experiência

    19 Súmulas do TST referentes ao Contrato de Trabalho

    19.1 Súmula nº 129

    19.2 Súmula nº 156

    19.3 Súmula nº 186

    19.4 Súmula nº 207

    19.5 Súmula nº 269

    19.6 Súmula nº 277

    19.7 Súmula nº 363

    19.8 Súmula nº 382

    74-94

    Modelos

     

    EMPREGADO

     

    1 Conceito

    2 Requisitos

    2.1 Pessoa física

    2.2 Não eventualidade na prestação de serviços

    2.3 Dependência

    2.4 Mediante salário

    2.5 Prestação pessoal de serviços

    3 Empregado Doméstico

    3.1 Admissão

    3.2 Descontos no salário

    3.3 Férias

    3.4 FGTS

    3.5 Previdência Social

    3.6 Dispensa

    4 Empregado rural

    4.1 Conceito

    4.2 Concessão de intervalo

    4.3 Trabalho noturno

     

    EMPREGADOR

    1 Conceito

    2  Equiparação

    3 Espécies de empregador

    3.1 Consórcios de empregadores rurais

    3.2 Empregador rural

    3.3 Empregador doméstico

    3.4 Empregador público

    3.5 Empresa de trabalho temporário

     

    REMUNERAÇÃO

     

    1 Conceito

    2 Diferença entre salário e remuneração

    3 Fórmula da remuneração

    4 Normas aplicáveis ao salário

    5 Gorjeta

    6 Proibição de pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas

    afins

    7 Prestações “in natura’’

    8 Salário-utilidade

    9 Salário

     

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL

     

    1 Conceito

    2 Requisitos

    3 Equiparação Salarial na Constituição da República Federativa

    do Brasil de 1988

    4 Equiparação Salarial na Consolidação das Leis do Trabalho CLT

    5 Equiparação Salarial na Convenção nº 100 da OIT

    6 Equiparação Salarial na Declaração

    Universal dos Direitos

    Humanos

    7 Equiparação Salarial na Lei n° 6.019, de 3 de Janeiro de 1974

    8 Súmulas do TST referentes à Equiparação Salarial

    8.1 Súmula nº 6

    8.2 Súmula nº 127

    8.3 Súmula nº 231

     

    AVISO PRÉVIO

     

    1 Conceito

    2 Natureza Jurídica

    3 Prazo do Aviso Prévio

    4 Horário normal

    5 Rescisão

    6 Faltas justas

    7 Súmulas do TST referentes ao Aviso Prévio

    7.1 Súmula nº 5

    7.2 Súmula nº 14

    7.3 Súmula nº 31

    7.4 Súmula nº 44

    7.5 Súmula nº 73

    7.6 Súmula nº 94

    7.7 Súmula nº 163

    7.8 Súmula nº 182

    7.9 Súmula nº 230

    7.10 Súmula nº 253

    7.11 Súmula nº 276

    7.12 Súmula nº. 305

    7.13 Súmula nº 348

    7.14 Súmula nº 354

    7.15 Súmula nº 369

    7.16 Súmula nº 371

    7.17 Súmula nº 380

    Modelos

     

    FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

     

    1 Normas e diretrizes

    2 Agente operador

    3 Competência do Conselho Curador

    4 Competência do Ministério da Ação Social

    5 Caixa Econômica Federal

    6 Responsabilidade

    7 Requisitos

    8 Equiparação

    9 Rescisão do contrato de trabalho

    10 Extinção do contrato de trabalho

    11 Movimentação de conta

    12 Justiça do Trabalho

    13 Certificado de Regularidade do FGTS

    14 Súmulas do TST referentes ao FGTS

    14.1 Súmula nº 63

    14.2 Súmula nº 95

    14.3 Súmula nº 98

    14.4 Súmula nº 125

    14.5 Súmula nº 176

    14.6 Súmula nº 206

    14.7 Súmula nº 223

    14.8 Súmula nº 295

    14.9 Súmula nº 305

    14.10 Súmula nº 362

    Modelo

     

    O FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO)

    E A TR (TAXA REFERENCIAL)

     

    1 Revisão dos Saldos do FGTS

    2 STF: Taxa Referencial (TR) não e Índice de Correção Monetária

    3 TR seja Substituída

    4 Correção dos Saldos das Contas Vinculadas do FGTS

    5 Aplicação de Duas Taxas

    6 Taxa Referencial (novo indexador criado em 1991

    7 Competência

    8 Taxas de Juros Pós-1999

    9 Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

    10 Obrigatoriedade

    11 Citação Doutrinária

    12 Decisão do STJ

    13 Prescrição

    14 Súmula nº. 459 do STJ

    15 Resolução nº 3.354

    16 Sentença na Íntegra Favorável ao Autor

    17 Sentença na Íntegra Favorável a Caixa Econômica Federal

    Modelos

     

    CRÉDITO ADICIONAL DO FGTS (CAIXA INICIA HABILITAÇÃO

    AO CRÉDITO ADICIONAL DO FGTS)

     

    1. A quem se destina

    2. O que são créditos adicionais

    3.  Tempo de vínculo e valor crédito

    4. Documentação necessária

    Modelos

     

    DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

     

    1 Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

    2 Destinatários

    3 Da emissão da carteira

    12                                                          

    4 Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social

    5 Das reclamações por falta ou recusa de anotação

    6 Do valor das anotações

    7 Das penalidades

    8 Súmulas do TST referentes a Carteira Profissional de trabalho

    8.1 Súmula nº 12

    8.2 Súmula nº 64

     

    SALÁRIO MÍNIMO

     

    1 Conceito

    2 Princípios que abrigam o salário

    3 Súmulas do TST referentes ao Salário Mínimo

    3.1 Súmula nº 35

    3.2 Súmula nº131

    3.3 Súmula nº 134

    3.4 Súmula nº137

    3.5 Súmula nº 228

    3.6 Súmula nº 356

    Modelo

     

    JORNADA DE TRABALHO

     

    1 Duração da jornada de trabalho

    2 Período da jornada de trabalho

    3 Atividade privada

    4 Jornada de trabalho na CRFB/88

    5 Redução da jornada de trabalho

    6 Lei nº. 5.811, de 11 de Outubro de 1972

    7 Jornada extraordinária

    8 Meio de transporte

    9 Fornecido pelo empregador

    10 Tempo parcial

    11 Horas suplementares

    12 Súmulas do TST referentes a Jornada de Trabalho

    12.1 Súmula nº 59

    12.2 Súmula nº 60

    12.3 Súmula nº 85

    12.4 Súmula nº 88

    12.5 Súmula nº 90

    12.6 Súmula nº 102

    12.7 Súmula nº 110

    12.8 Súmula nº 113

    12.9 Súmula nº 118

    12.10 Súmula nº 119

    12.11 Súmula nº 124

    12.12 Súmula nº 133

    12.13 Súmula nº 178

    12.14 Súmula nº 230

    12.15 Súmula nº 234

    12.16 Súmula nº 237

    12.17 Súmula nº 238

    12.18 Súmula nº 267

    12.19 Súmula nº 287

    12.20 Súmula nº 338

    12.21 Súmula nº 343

    12.22 Súmula nº 346

    12.23 Súmula nº 360

    12.24 Súmula nº 366

    12.25 Súmula nº 370

    12.26 Súmula nº 391

    12.27 Súmula nº 423

    Modelo

     

    FÉRIAS

     

    1 Conceito

    2 Período de férias

    3 Falta ao serviço

    4 Ausência do direito de férias

    5 Concessão das férias

    6 Súmulas do TST referentes as Férias

    6.1 Súmula nº 7

    6.2 Súmula nº 10

    6.3 Súmula nº 14

    6.4 Súmula nº 46

    6.5 Súmula nº 81

    6.6 Súmula nº 89

    6.7 Súmula nº 100

    6.8 Súmula nº 104

    6.9 Súmula nº 147

    6.10 Súmula nº 149

    6.11 Súmula nº 151

    6.12 Súmula nº 159

    6.13 Súmula nº 171

    6.14 Súmula nº 253

    6.15 Súmula nº 261

    6.16 Súmula nº 328

    Modelo

     

    ESTABILIDADE

     

    1 Conceito

    2 Falta grave

    3 Reintegração do empregado estável e indenização

    4 Não haverá estabilidade

    5 Pedido de demissão

    6 Acidentado

    7 Estabilidade sindical

    8 Estabilidade provisória da representante dos empregados na CIPA

    9 Os Conselhos de Fiscalização Profissional

    10 Súmulas do TST referentes à Estabilidade

    10.1 Súmula nº 26

    10.2 Súmula nº 54

    10.3 Súmula nº 98

    10.4 Súmula nº 390

     

    PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

     

    1 Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher

    2 Do trabalho noturno

    3 Dos períodos de descanso

    4 Obrigação da empresa

    5 Proibição ao empregador

    6 Cursos de formação

    7 Pessoa jurídica

    8 Da proteção à maternidade

     

    PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

     

    1 Menores

    2 Trabalho noturno

    3 Proibição de trabalho

     

    GREVE

     

    1 Conceito

    2 Legitimidade e titularidade

    3 Greve na CRFB/88

    4 Greve na Lei nº 7.783, de 28 de Junho de 1989

    5 Súmula nº 189 do TST

     

    ORGANIZAÇÃO SINDICAL

     

    1 Natureza Jurídica do Sindicato

    2 Da associação em sindicato

    3 Deveres dos sindicatos

    4 Do reconhecimento e investidura sindical

    5 Da administração do sindicato

    6 Das eleições sindicais

    7 Das associações sindicais de grau superior

    8 Da gestão financeira do sindicato

    9 Do enquadramento sindical

    10 Súmulas do TST referentes ao Sindicato

    10.1 Súmula nº 177

    10.2 Súmula nº 220

    10.3 Súmula nº 286

    10.4 Súmula nº 334

    10.5 Súmula nº 369

    10.6 Súmula nº 406

    Modelos

     

    CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

     

    1 Definição

    2 Sujeitos

    3 Assembleia Geral

    4 Obrigatoriedade e assinatura

    5 Nula de pleno direito

    6 Convenção e Acordo

    7 Justiça do Trabalho

    8 Súmula nº 280 do TST

     

    PARTE II – PROCESSO DO TRABALHO

    DO PROCESSO EM GERAL

     

    1 Petição Inicial

    1.1 Conceito

    1.2 Requisitos da Petição Inicial na CLT

    1.3 Requisitos da Petição Inicial no CPC

    1.4 Reclamação Trabalhista e Representação

    2 Da Distribuição

    3 Da Citação

    4 Das Audiências

    5 Das Exceções

    6 Da Contestação

    7 Da Reconvenção

    8 Das Provas

    9 Da Decisão e sua Eficácia

    Modelos

     

    DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

     

    1 Da Audiência de Julgamento

    Modelos

    2 Do Procedimento Sumaríssimo

    3 Do Inquérito para Apuração de Falta Grave

    Modelos

     

    DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

     

    1 Da instauração da instância

    2 Da conciliação e do julgamento

    3 Da extensão das decisões

    4 Do cumprimento das decisões

    5 Da revisão

    Modelo

     

    PROCESSO DE EXECUÇÃO

     

    1 Da execução

    2 Sujeitos

    3 Objeto

    4 Espécies de execução

    Modelos

     

    DOS RECURSOS

     

    1 Embargos

    1.1 CLT

    1.2 Lei nº 7.701, de 21 de Dezembro de 1988

    1.3 Regimento interno do TST

    2 Recurso ordinário

    2.1 CLT

    2.2 Regimento interno do TST

    3 Recurso de Revista

    3.1 CLT

    3.2 Lei nº 7.701, de 21 de Dezembro de 1988

    3.3 Regimento interno do TST

    4 Agravo

    4.1 CLT

    4.2 Lei nº 7.701, de 21 de Dezembro de 1988

    4.3 Regimento interno do TST

    5 Razões

    6 Súmulas do TST referentes ao Recurso

    6.1 Súmula nº 23

    6.2 Súmula nº 38

    6.3 Súmula nº 42

    6.4 Súmula nº 99

    6.5 Súmula nº 100

    6.6 Súmula nº 154

    6.7 Súmula nº 158

    6.8 Súmula nº 175

    6.9 Súmula nº 183

    6.10 Súmula nº 184

    6.11 Súmula nº 195

    6.12   Súmula nº 196 

    6.13 Súmula nº 201

    6.14 Súmula nº 208

    6.15 Súmula nº 210

    6.16 Súmula nº 218

    6.17 Súmula nº 221

    6.18 Súmula nº 266

    6.19 Súmula nº 283

    6.20 Súmula nº 285

    6.21 Súmula nº 296

    6.22 Súmula nº 297

    6.23 Súmula nº 312

    6.24 Súmula nº 333

    6.25 Súmula nº 335

    6.26 Súmula nº 337

    6.27 Súmula nº 353

    6.28 Súmula nº 393

    6.29 Súmula nº 424 

    Modelos

     

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO

    PROCESSO TRABALHISTA

     

    1 Lei n° 9.957, de 12 de Janeiro de 2000

    1.1 Dissídios Individuais

    1.2 Pedido Certo ou Determinado

    1.3 Audiência Única

    1.4 Poderes de direção do Juiz

    1.5 Conciliação

    1.6 Ata de Audiência

    1.7 Incidentes e Exceções

    1.8 Provas

    1.9 Sentença

    1.10 Recurso Ordinário

    1.11 Recurso de Revista

    1.12 Embargos de Declaração da Sentença ou Acórdão

     

    DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

     

    1 Introdução

    2 OIT – Organização Internacional do Trabalho

    3 Tratados Internacionais

    3.1 Tratado de Itaipu (Brasília, 26.4.1973)

    3.2 Tratado do Mercosul - Decreto n° 350, de 21 de Novembro

    de 1991

    4 Declarações Internacionais

    4.1 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

       (1948)

    SÚMULAS DO STF REFERENTES AO DIREITO DO

     TRABALHO E AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

    SÚMULAS DO STJ REFERENTES AO DIREITO DO

    TRABALHO E AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

    SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHO

    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

     

    TRABALHO ESCRAVO

     

    LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 74, DE 23 DE OUTUBRO 2002

    RESOLUÇÃO Nº 306 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 05 DE OUTUBRO 2011

     (PUBLICADA no DOU de 06/10/2011 Seção I pág. 102)

     

    LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR:

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013.

    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição

    Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas

    entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores

    urbanos e rurais

    LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

    [...] altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1942 - Consolidação

    das Leis do Trabalho

    [...]; e dá outras providências

    22                                                          ULISSES VIEIRA MOREIRA PEIXOTO

    LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013.

    Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho

    - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de

    1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante,

    prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das

    Disposições Constitucionais Transitórias

    LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

    Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o valecultura;

    altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e

    7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis

    do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1

    ode maio de 1943; e dá outras providências

    LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

    Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

    aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a

    fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades

    ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de

    setembro de 1985

    LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

    Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a

    Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo

    Decreto-Lei no5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis nos9.503,

    de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001,

    11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto

    de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o

    tempo de direção do motorista profissional; e dá outras

    providências

    LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Altera o art. 6

    o

     da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

    aprovada pelo Decreto-Lei n

    o

     5.452, de 1

    o

     de maio de 1943,

    para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida

    por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios

    pessoais e diretos

    LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

    Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e

    Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro

    de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono

    Salarial e institui o Fundo

    de Amparo ao Trabalhador

    (FAT),

    no

    8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização

    da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260,

    de

    12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo

    de Financiamento

    ao Estudante do Ensino Superior,

    e no 11.129, de 30 de

    junho

    de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão

    de

    Jovens (ProJovem); e dá outras providências

    LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

    Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

    LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

    Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho

    (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n

    o

     5.452, de 1

    o

     de maio de

    1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos

    Trabalhistas, e altera a Lei n

    o

     8.666, de 21 de junho de 1993

    LEI Nº 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011

    Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do

    Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n

    o

     5.452, de 1

    o

     de

    maio de 1943

    LEI Nº 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011.

    Acrescenta § 6

    o

     ao art. 879 da Consolidação das Leis do

    Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n

    o

     5.452, de 1

    o

     de

    maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de

    liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento

    da respectiva remuneração

    LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

    Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho,

    aprovada pelo Decreto-Lei n

    o

     5.452, de 1

    o

     de maio de 1943....  995

    LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

    Altera a redação do inciso I do § 5

    o

     do art. 897 e acresce § 7

    ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT,

    aprovada pelo Decreto-Lei

    n

    o

     5.452, de 1

    o

     de maio de 1943.. 996

    LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

    Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias

    em geral e sobre o trabalho avulso

    LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

    Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis

    do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n

    o

     5.452, de 1

    o

    de maio de 1943

    LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008.

    Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art.

    428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada

    pelo Decreto-Lei n

    o

     5.452, de 1

    o

     de maio de 1943, e a Lei n

    o

    9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n

    os

     6.