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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Marca: EDITORA EDIJUR Modelo: LIVRO Disponibilidade: Imediata Referência: 9786587935171
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Editora: EDIJUR

Autor: Antonio Luiz Bandeira Seabra

Edição: 1ª

Ano: 2021

Páginas: 1.184

Medida: 16x23 cm - Capa Dura

Peso: 1900 kg

ISBN: 978-65-87935-17-1

 

Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, temos um divisor de águas no que tange às licitações e contratos administrativos.

Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis,
Lei nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei nº 10.520/2002 - Lei do
Pregão, Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC. Já a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua
sendo aplicada e não é afetada pela Lei nº 14.113/2021.
Ferramenta indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores
Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados,
Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito
Público.
Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a
Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental
para quem contrata com o Poder Público.

 

 

 

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Índice Sumário
Capítulo I
Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Nova Lei de Licitações é sancionada por com vetos
Aplicação das Modalidades Licitatórias
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Divulgação dos Contratos
Exclusividade de produtos locais
Depósito dos Recursos
Aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relatório Legislativo
Constitucionalidade
Técnica Legislativa
Juridicidade em Sentido Estrito
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação
Abrangência da Lei nº 14.133 de 2021
Tipos de Licitação
Fases de licitação
Modalidades de Licitação
Valores que dispensam licitação por baixo valor
Outras inexigibilidades
Portal de Contratações e Agente de Contratação


Capítulo II
Princípios Regentes da Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos
Princípios Licitatórios
Princípios do Direito Público
Princípios Básicos da Administração Pública
Princípios Aplicados aos Atos Licitatórios


Capítulo III
Definições da Lei nº 14.133 de 2021

Definições dos termos utilizados na nova lei
Regime da Contratação Integrada e Semi-integrada
Estudos Técnicos
Glossário de Terminologia Administrativa

 

Capítulo IV
Agentes Públicos

Defesa nas esferas administrativas
Regime de Contratação Pública
Integração de Elementos da Governança à Legislação de Contratação
Limitações ao tratamento diferenciado das ME’s/EPP’s


Capítulo V
Licitações e seu Respectivo Processo Licitatório

Plano de Contratações Anual
Disputar licitação ou participar da execução de contrato
Cooperativas e Fases da Licitação
Princípio da Virtualização
Responsabilidades dos advogados públicos
Contratação Eletrônica
Disputas preferencialmente eletrônicas
Vedações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Contratação Presencial
Aplicabilidade das Modalidades de Licitação


Capítulo VI
Fase Preparatória e Instrução do Processo Licitatório

Instrução do Processo Licitatório
Instrução do Processo Licitatório
Itens de Qualidade Comum
Audiência Pública
Matriz de Alocação de Riscos
Valor Estimado da Contratação
Edital e Licenciamento Ambiental
Margem de Preferência
Vedação a artigos de luxo
Orçamento Sigiloso
Valor de referência sigiloso
Preferência para empresas locais


Capítulo VII
Modalidades de Licitação

Das Modalidades de Licitação
Órgão de Controle Externo
Modalidades Licitatórias
Divulgação de dados
Diálogo Competitivo

Licitações e Contratos Administrativos 11


Capítulo VIII
Critérios de Julgamento

Critérios de Julgamento
Critérios de Julgamento das Propostas
Julgamento das propostas


Capítulo IX
Compras e seu Planejamento

Elaboração da Proposta
Prova de Qualidade do Produto
Processo de Padronização
Planejamento de Compras na Lei nº 14.133 de 2021


Capítulo X
Obras e Serviços de Engenharia

Abrangência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Obras e Serviços de Engenharia
Contratação de mão de obra mediante disponibilização de mão de obra


Capítulo XI
Serviços em Geral

Ordenador de Despesa e o Princípio do Controle Interno
Suprimento de Fundos e Princípio da Isonomia
Princípio da Universalidade do Orçamento
Extensão do Poder de Diligência


Capítulo XII
Locação de Imóveis

Licitação para Locação e Inexigibilidade


Capítulo XIII
Licitações Internacionais


Capítulo XIV
Divulgação do Edital de Licitação

Finalização do Certame e Homologação


Capítulo XV
Apresentações de Propostas e Lances

Rapidez Licitatória no Sistema Único de Saúde - SUS
Modos de Disputa

Diferença de valores entre lances
Recolhimento de Garantia da Proposta
Execução da Garantia da Proposta


Capítulo XVI
Julgamento das Propostas


Capítulo XVII
Fase da Habilitação

Mudanças na habilitação
Comprovação da qualificação técnica sobre o “potencial subcontratado”
Histórico de desempenho anterior para atribuição de nota técnica
Ata de Registro de Preços e Vistoria Técnica
Instituto da Carona
Participação de Sócios e Fraude Licitatória


Capítulo XVIII
Encerramento da Licitação

Medidas Restritivas


Capítulo XIX
Contratação Direta

Inexigibilidade de Licitação
Processo de Contratação Direta
Contratação Direta Irregular
Sobrepreço ou Superfaturamento


Capítulo XX
Inexigibilidade de Licitação

Procedimento de Licitação
Inexigibilidade de Licitação


Capítulo XXI
Dispensa de Licitação

Qualificação da Irregularidade
Licitação Dispensável
Contratação de Serviços de Engenharia, Veículos Automotores
Serviços e Compras
Edital de Licitação com mais de 1 ano
Contratação de Outros Objetos

Licitações e Contratos Administrativos 
Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica
Segurança Nacional
Guerra, Estado de Defesa e Estado de Sítio
Emergência e Calamidade Pública
Bens Produzidos
Intervenção no domínio Econômico
Contrato com Ente Federativo
Tecnologia de Produtos Estratégicos
Comissão de Avaliação de Critérios de Técnica
Pessoas com Deficiência
Instituição Científica
Insumos Estratégicos


Capítulo XXII
Alienações na Lei nº 14.133 de 2021

Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Móveis
Direito de Preferência 


Capítulo XXIII
Instrumentos Auxiliares 

Alienações de Bens 
Instrumentos Auxiliares das Licitações e das Contratações 
Novos Procedimentos Licitatórios


Capítulo XXIV
Credenciamento na Lei nº 14.133 de 2021 

Credenciamento
Credenciamento na nova lei de licitações e as bases e-marketplace público 


Capítulo XXV
Pré-Qualificação na Nova Lei de Licitações 

Pré-qualificação 


Capítulo XXVI
Procedimento e Manifestação de Interesse

Manifestação de Interesse
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI

 

Capítulo XXVII
Sistema de Registro de Preços

Registro de Preços
Limite da Licitação Exclusiva 


Capítulo XXVIII
Registro Cadastral 

Sistema de Registro de Preço – SRP
Registro Cadastral
Continuidade de obras irregulares 


Capítulo XXIX
Contratos Administrativos e Formalização dos Contratos

Categoria Econômica 
Adesão à Ata 
Formalização dos Contratos Administrativos 
Cláusulas Necessárias
Publicidade dos Contratos
Divulgação dos quantitativos e dos preços unitários e totais


Capítulo XXX
Garantias Contratuais

Garantias Contratuais
Rescisão contratual por inadimplência
PRONAMPE
Seguro-garantia
Garantia Contratual
Contratos de Natureza Continuada


Capítulo XXXI
Alocação de Riscos


Capítulo XXXII
Prerrogativas da Administração

Enunciados de Direito Administrativo da CEJ/CJF
Lei nº 8.666/1993, Lei nº 13.303/2016 e a Lei nº 14.133/2021


Capítulo XXXIII
Duração dos Contratos

Vigência Inicial dos Contratos
Contrato por Prazo Indeterminado

Licitações e Contratos Administrativos 


Capítulo XXXIV
Execução dos Contratos

Reserva de Cargos
Auxílio do Fiscal
Encargos Previdenciários
Subcontratação de partes do objeto contratual
Qualificação técnica e atestados de capacidade técnica
Encargos Trabalhistas


Capítulo XXXV
Alteração de Contratos e Preços

Exigências de Mão de Obra Local
Alteração dos Contratos
Extinção do Contrato
Alteração dos valores contratuais
Contratos para Serviços Contínuos
Vedação na Contratação Integrada e Semi-integrada


Capítulo XXXVI
Hipóteses de Extinção dos Contratos

Extinção do Contrato pelo Contratado
Requisitos da Extinção
Formas de Extinção do Contrato
Extinção pela Administração


Capítulo XXXVII
Recebimento do Objeto do Contrato

Contraditório e Ampla Defesa 
Resolução TCU n. 36 de 30 de agosto de 1995 


Capítulo XXXVIII
Pagamentos pela Administração

Despesa e Valores Pagos
Revogação ou Anulação do Certame


Capítulo XXXIX
Nulidade dos Contratos 

Nulidade Contratual e Perdas e Danos
 

Capítulo XL
Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

Escolha dos Árbitros


Capítulo XLI
Irregularidades, Infrações e Sanções Administrativas

Matérias de Competência do TCU
Não se Inserem na Competência do TCU
Responsabilização por Infrações
Sanções por Infrações Administrativas
Processo de Responsabilização
Reabilitação do Licitante ou Contratado
Acordos de Leniência


Capítulo XLII
Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos

Prazo de Manifestação
Cancelamento da Licitação
Prazo para Reconsideração
Prazos Originais 
Fases da licitação e a Inversão de Fases
Prazo de 3 dias úteis para recursos e impugnações


Capítulo XLIII 
Órgão de Assessoramento Jurídico 
Controle Preventivo
Órgãos de Controle
Cursos e Seminários
Formulação de Consultas
Princípio da Separação dos Poderes


Capítulo XLIV
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Informações que Devem Constar no PNCP
Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP


Capítulo XLV
Alterações Legislativas e Disposições Finais

Contagem dos Prazos
Licitações e Contratos Administrativos 
Alteração do Código de Processo Civil
Concessão de serviço público
Crimes Licitatórios
Atualização dos valores fixados na lei
Revogação de Crimes


Capítulo XLVI
Licitação na Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021

Aplicabilidade da Licitação sob a égide da Lei n. 8.666/1993 
Princípios Licitatórios
Inexigência do Procedimento Licitatório
Objeto Licitável 
Licitante
Fase do Edital na Lei nº 8.666 de 1993
Fase da Apresentação de Propostas da Lei nº 8.666/93 
Fase de Julgamento e Classificação na Lei nº 8.666 de 1993
Fase de Homologação na Lei nº 8.666 de 1993
Fase da Adjudicação na Lei nº 8.666 de 1993 
Revogação e Anulação da Licitação na Lei nº 8.666 de 1993 
Contratos Administrativos 
Teoria da Imprevisão - Cláusula 
Rebus Sic Stantibus
Tribunal de Contas da União e Orientações Normativas da AGU
Portaria AGU nº 572 de 13/12/2011
Redação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133 de 2021
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993


Capítulo XLVII
Regime Diferenciado de Contratações Púbicas – RDC

Opção pela Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Inovações do Regime Diferenciado de Contratações
Contratação Integrada 
Remuneração Variável 
Realização de Auditoria 
Teor da Lei do Regime Diferenciado de Contratação
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 


Capítulo XLVIII
Pregão Disposto na Lei nº 10.520 de 2002

Pregoeiro
Processo Licitatório
Critério de Julgamento


Capítulo XLIX
Modalidade Licitatória do Pregão Eletrônico

Pregão Presencial e Eletrônico
Edital do Pregão Eletrônico
Fases do Pregão
Habilitação no Pregão
Obrigatoriedade da Utilização do Pregão
Pregão em Contratação de Serviços de Engenharia
Pregão para a Contratação de Serviços de Informática 
Anulação de Edital
Revogação de Processo Licitatório
Vinculação ao instrumento convocatório
Bens e Serviços
Prazo da Lei do Pregão
Lei do Pregão
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Precedentes da Lei nº 10.520/2002


Capítulo L
Lei das Estatais nº 13.303 de 2016

Empresas Estatais
Aspecto Histórico do Nascimento da Lei nº 13.303 de 2016
Objetivo da Lei nº 13.303 de 2016
Adoção da Modalidade Licitatória Pregão na Lei nº 13.303 de 2016 
Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível
Licitação Dispensável
Contratação Direta 
Definições e Conceitos da Lei das Estatais
Ilícitos Específicos da Lei das Estatais 
Procedimento do Estatuto das Empresas 
Licitações no Estatuto Jurídico da Empresa Pública 
Precedentes da Lei nº 13.303 de 2016


Bibliografia 


Índice Alfabético