Sinopses Jurídicas Direito Administrativo

Apresentação

CAPÍTULO I

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

1. Conceito

2. Origem e autonomia do Direito Administrativo

3. Sistemas Administrativos

4. Interpretação do Direito Administrativo

5. Administração Pública

6. Estrutura organizacional da Administração Pública

6.1. Descentralização e Desconcentração

6.2. Repartição de Competências

7. Administração Direta

7.1. União

7.2. Estados-membros

7.3. Municípios

7.4. Distrito Federal

8. Administração Indireta

8.1. Autarquias

8.2. Agências

8.3. Fundações

8.4. Empresas Estatais

8.4.1. Empresas Públicas

8.4.2. Sociedade de economia mista

8.5. Consórcios administrativos

9. Entidades Paraestatais – O Terceiro Setor

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CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Noção geral

2. Princípio da legalidade (Juridicidade)

3. Princípio da impessoalidade

4. Princípio da moralidade

5. Princípio da publicidade

6. Princípio da eficiência

7. Princípio supremacia do interesse público

8. Princípio da indisponibilidade do interesse público

9. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade administrativa

10. Princípio da motivação

11. Princípio da tutela e da autotutela

12. Princípios da especialidade

13. Princípio da continuidade dos serviços públicos

14. Princípio da segurança jurídica

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CAPÍTULO III

PODERES ADMINISTRATIVOS

1. Noção geral

2. Poder políticos e poderes administrativos

3. Poder administrativos

3.1. Poder discricionário

3.2. Poder vinculado

3.3. Poder hierárquico

3.4. Poder disciplinar

3.5. Poder normativo (ou regulamentar)

3.6. Poder de polícia

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CAPÍTULO IV

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Conceito

2. Fundamentos

3. Teoria do órgão público – relação estado e agente público

4. Teorias da responsabilidade estatal – relação Estado e vítima

4.1. Teoria da irresponsabilidade

4.2. Teoria civilista da responsabilidade subjetiva (culpa civil)

4.3. Teorias publicistas

5. Critérios adotados no direito brasileiro

6. Conceito de agente causador do dano

7. Causas excludentes

7.1. Fatos da natureza

7.2. Culpa exclusiva da vítima

7.3. Atos de terceiros ou fato de outrem

8. Aspectos Processuais

8.1. Ação de indenização

8.2. Denunciação da lide e litisconsórcio

8.3. Ação regressiva

9. Atos sujeitos à reparação

9.1. Atos administrativos

9.2. Atos legislativos

9.3. Atos jurisdicionais

10. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas

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CAPÍTULO V

ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Generalidades

2. Conceito

3. Elementos

4. Atributos

4.1. Presunção de legitimidade

4.2. Autoexecutoriedade

4.3. Imperatividade

5. Classificação

6. Espécies

7. Prazo

8. Desconstituição

8.1. Revogação

8.2. Anulação

8.3. Cassação

8.4. Caducidade

8.5. Reforma

9. Convalidação

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CAPÍTULO VI

LICITAÇÃO

1. Conceito e fundamento

2. Normas aplicáveis

3. Princípios

4. Dispensa e inexigibilidade de licitação

4.1. Licitação dispensada

4.2. Licitação dispensável

4.3. Licitação inexigível

5. Modalidades de licitação

5.1. Concorrência

5.2. Tomada de preços

5.3. Convite

5.4. Concurso

5.5. Leilão

5.6. Pregão

5.7. Consulta

6. Comissões de licitação

7. Procedimento

7.1. Fase interna

7.2. Fase externa

7.2.1. Audiência pública

7.2.2. O instrumento convocatório

7.2.3. Impugnação ao instrumento convocatório

7.2.4. Habilitação dos licitantes

7.2.5. Classificação e julgamentos das propostas

7.2.6. Homologação

7.2.7. Adjudicação

8. Regime diferenciado de contratação – RDC

9. Anulação e revogação

10. Infrações penais

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CAPÍTULO VII

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Noção geral

2. Conceito

3. Características

4. Classificação

4.1. Quanto às normas de regência: contratos públicos e semipúblicos

4.2. Quanto à prevalência do interesse: contratos de colaboração e de atribuição

5. Cláusulas exorbitantes

5.1. Alteração e rescisão unilateral

5.2. Equilíbrio econômico-financeiro

5.3. Reajustamento de preços e tarifas

5.4. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido

5.5. Controle do contrato

5.6. Aplicação de penalidades

6. Interpretação dos contratos administrativos

7. Formalização dos contratos administrativos

7.1. Cláusulas essenciais dos contratos administrativos

8. Garantias

9. Execução

9.1. Duração do contrato

10. Inexecução

10.1. Inexecução culposa

10.2. Inexecução sem culpa

11. Extinção do contrato

11.1. Conclusão do objeto

11.2. Término do prazo

11.3. Rescisão

11.4. Anulação

12. Espécies de contratos administrativos

12.1. Contrato de obra pública

12.2. Contrato de serviço

12.3. Contrato de fornecimento

12.4. Contrato de concessão

12.5. Contrato de permissão

12.6. Contrato de gestão

12.7. Outros contratos

12.8. Convênios e consórcios administrativos

12.9. Parcerias público-privadas – PPP’s

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CAPÍTULO VIII

SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Conceito e generalidades

2. Princípios

2.1. Continuidade

2.2. Eficiência

2.3. Mutabilidade

2.4. Igualdade

3. Serviços delegados a particulares

3.1. Concessão

3.2. Permissão

3.3. Autorização

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CAPÍTULO IX

SERVIDORES PÚBLICOS

1. Agentes públicos

1.1. Espécies

1.1.1. Agentes políticos

1.1.2. Servidores públicos

1.1.3. Agentes em colaboração

1.1.4. Militares

2. Servidores estatutários

2.1. Cargo de natureza efetiva

2.2. Cargo de natureza comissionada

3. Normas constitucionais

3.1. Acessibilidade

3.2. Concurso público

3.3. Provimento e investidura

3.4. Estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade

3.5. Exoneração e demissão

3.6. Remuneração

3.7. Acumulação de cargos

3.8. Portadores de deficiência

4. Exoneração

4.1. Exoneração a pedido

4.2. Exoneração de ofício

5. Responsabilidade dos servidores públicos

6. Aspectos previdenciários

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CAPÍTULO X

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO

DOMÍNIO ECONÔMICO

1. Noção geral

2. Desapropriação

2.1. Indenização

2.2. Hipóteses legais

2.3. Sujeitos

2.4. Procedimento

3. Servidão administrativa

4. Ocupação temporária

5. Requisitos de bens e serviços

6. Limitações administrativas

7. Tombamento

8. Intervenção no domínio econômico

8.1. Formas de intervenção

8.2. Participação direta

8.3. Monopólios

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CAPÍTULO XI

BENS PÚBLICOS

1. Noção e Conceito

2. Classificação

2.1. Quanto à titularidade do bem

2.2. Quanto à destinação

2.3. Quanto à disponibilidade

3. Afetação

4. Características

4.1. Inalienabilidade

4.2. Impenhorabilidade

4.3. Imprescritibilidade

4.4. Impossibilidade de oneração

5. Aquisição

6. Alienação

7. Espécies

7.1. Terras devolutas

7.2. Mar territorial

7.3. Terrenos de marinha e acrescidos

7.4. Plataforma continental

7.5. Zona econômica exclusiva

7.6. Ilhas

7.7. Terras indígenas

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CAPÍTULO XII

PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Noção e Conceito

2. Processo e procedimento

3. Legislação processual

4. Princípios

4.1. Princípio da legalidade

4.2. Princípio da finalidade

4.3. Princípio da motivação

4.4. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade

4.5. Princípio da moralidade

4.6. Princípio do contraditório e ampla defesa

4.7. Princípio da segurança jurídica

4.8. Princípio do interesse público

4.9. Princípio da eficiência e celeridade

4.10. Princípio da indeclinabilidade

4.11. Princípio da oficialidade ou impulso oficial

4.12. Princípio da informalidade

5. Fases processuais

5.1. Fase de instauração

5.2. Fase instrutória

5.3. Fase do relatório

5.4. Fase decisória

5.5. Coisa julgada administrativa

6. Modalidades

6.1. Processo de outorga

6.2. Processo de polícia

6.3. Processo de controle ou verificação

6.4. Processo de punição ou sancionatório

6.5. Processo de expediente