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Código Civil Série Legislação

Código Civil Série Legislação

Marca: Edijur
Disponibilidade: Imediata
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Editora: Edijur
Coordenador: Cristiani Tomaz Venâncio
Edição: 2ª
Ano: 2019
Páginas: 368
Medida: 10,5x15,5 cm - brochura
Peso: 0,249 Kg
ISBN: 978-85-7754-204-8

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Características



LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Art. 1 ao Art. 10)
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 ao Art. 21)
CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA
Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente (Art. 22 ao Art. 25)
Seção II - Da Sucessão Provisória (Art. 26 ao Art. 36)
Seção III - Da Sucessão Definitiva (Art. 37 ao Art. 39)
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 40 ao Art. 52)
CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES (Art. 53 ao Art. 61)
CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES (Art. 62 ao Art. 69)
TÍTULO III - Do Domicílio (Art. 70 ao Art. 78)
 
LIVRO II - DOS BENS
TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I - Dos Bens Imóveis (Art. 79 ao Art. 81)
Seção II - Dos Bens Móveis (Art. 82 ao Art. 84)
Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis (Art. 85 ao Art. 86)
Seção IV - Dos Bens Divisíveis (Art. 87 ao Art. 88)
Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos (Art. 89 ao Art. 91)
CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados (Art. 92 ao Art. 97)
CAPÍTULO III  Dos Bens Públicos (Art. 98 ao Art. 103)
 
LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 104 ao Art. 114)
CAPÍTULO II - Da Representação (Art. 115 ao Art. 120)
CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo (Art. 121 ao Art. 137)
CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Seção I - Do Erro ou Ignorância (Art. 138 ao Art. 144)
Seção II - Do Dolo (Art. 145 ao Art. 150)
Seção III - Da Coação (Art. 151 ao Art. 155)
Seção IV - Do Estado de Perigo (Art. 156)
Seção V - Da Lesão (Art. 157)
Seção VI - Da Fraude Contra Credores (Art. 158 ao Art. 165)
CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico (Art. 166 ao Art. 184)
TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos (Art. 185)
TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos (Art. 186 ao Art. 188)
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I - Da Prescrição
Seção I - Disposições Gerais (Art. 189 ao Art. 196)
Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
(Art.197 ao Art.201)
Seção III- Das Causas que Interrompem a Prescrição (Art.202 ao Art. 204)
Seção IV-Dos Prazos da Prescrição (Art.205 ao Art. 206)
CAPÍTULO II- Da Decadência (Art.207 ao Art.211)
TÍTULO V - Da Prova (Art.212 ao Art.232)
 
LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa (Art. 233 ao Art. 242)
Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta (Art. 243 ao Art. 246)
CAPÍTULO II Das Obrigações de Fazer (Art. 247 ao Art. 249)
CAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer (Art. 250 ao Art. 251)
CAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas (Art. 252 ao Art. 256)
APÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (Art. 257 ao Art. 263)
CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Seção I - Disposições Gerais (Art. 264 ao Art. 266)
Seção II - Da Solidariedade Ativa (Art. 267 ao Art. 274)
Seção III - Da Solidariedade Passiva (Art. 275 ao Art. 285)
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito (Art. 286 ao Art. 298)
CAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida (Art. 299 ao Art. 303)
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO I - Do Pagamento
Seção I - De Quem Deve Pagar (Art. 304 ao Art. 307)
Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar (Art. 308 ao Art. 312)
Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova (Art. 313 ao Art. 326)
Seção IV - Do Lugar do Pagamento (Art. 327 ao Art. 330)
Seção V - Do Tempo do Pagamento (Art. 331 ao Art. 333)
CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação (Art. 434 ao Art. 345)
CAPÍTULO III -Do Pagamento com Sub-Rogação (Art. 346 ao Art. 351)
CAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento (Art. 352 ao Art. 355)
CAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento (Art. 356 ao Art. 359)
CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO (Art. 360 ao Art. 367)
CAPÍTULO VII - Da Compensação (Art. 368 ao Art. 380)
CAPÍTULO VIII - Da Confusão (Art. 381 ao Art. 384)
CAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas (Art. 385 ao Art. 388)
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 389 ao Art. 393)
CAPÍTULO II - Da Mora (Art. 394 ao Art. 401)
CAPÍTULO III - Das Perdas e Danos (Art. 402 ao Art. 405)
CAPÍTULO IV - Dos Juros Legais (Art. 406 ao Art. 407)
CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal (Art. 408 ao Art. 416)
CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal (Art. 417 ao Art. 420)
TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Seção I - Preliminares (Art. 421 ao Art. 426)
Seção II - Da Formação dos Contratos (Art. 427 ao Art. 435)
Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro (Art. 436 ao Art. 440)
Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro (Art. 439 ao Art. 440)
Seção V - Dos Vícios Redibitórios (Art. 441 ao Art. 446)
Seção VI - Da Evicção (Art. 447 ao Art. 457)
Seção VII - Dos Contratos Aleatórios (Art. 458 ao Art. 461)
Seção VIII - Do Contrato Preliminar (Art. 462 ao Art. 466)
Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar (Art. 467 ao Art. 471)
CAPÍTULO II - Da Extinção do Contrato
Seção I - Do Distrato (Art. 472 ao Art. 473)
Seção II - Da Cláusula Resolutiva (Art. 474 ao Art. 475)
Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido (Art. 476 ao Art. 477)
Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva (Art. 478 ao Art. 480)
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Seção I - Disposições Gerais (Art. 481 ao Art. 504)
Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Subseção I - Da Retrovenda (Art. 505 ao Art. 508)
Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova (Art. 509 ao Art. 512)
Subseção III - Da Preempção ou Preferência (Art. 513 ao Art.520)
Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio (Art. 521 ao Art. 527)
Subseção V - Da Venda Sobre Documentos (Art. 529 ao Art. 532)
CAPÍTULO II - Da Troca ou Permuta (Art. 533)
CAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório (Art. 534 ao Art.537)
CAPÍTULO IV - Da Doação
Seção I - Disposições Gerais (Art. 538 ao Art. 554)
Seção II - Da Revogação da Doação (Art. 555 ao Art. 564)
CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas (Art. 565 ao Art. 578)
CAPÍTULO VI - Do Empréstimo
Seção I - Do Comodato (Art. 579 ao Art. 585)
Seção II - Do Mútuo (Art. 586 ao Art. 592)
CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço (Art. 593 ao Art. 609)
CAPÍTULO VIII - Da Empreitada (Art. 610 ao Art. 626)
CAPÍTULO IX - Do Depósito
Seção I - Do Depósito Voluntário (Art. 627 ao Art. 646)
Seção II - Do Depósito Necessário (Art. 647 ao Art. 652)
CAPÍTULO X - Do Mandato
Seção I - Disposições Gerais (Art. 653.ao Art. 666)
Seção II - Das Obrigações do Mandatário (Art. 667 ao Art. 674)
Seção III - Das Obrigações do Mandante (Art. 675 ao Art. 681)
Seção IV - Da Extinção do Mandato (Art. 682 ao Art. 691)
Seção V - Do Mandato Judicial (Art. 692)
CAPÍTULO XI - Da Comissão (Art. 693 ao Art. 709)
CAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição (Art. 710 ao Art. 721)
CAPÍTULO XIII - Da Corretagem (Art. 722 ao Art. 729)
CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Seção I - Disposições Gerais (Art. 730 ao Art. 733)
Seção II - Do Transporte de Pessoas (Art. 734 ao Art. 742.)
Seção III - Do Transporte de Coisas (Art. 743. Ao Art. 756.)
CAPÍTULO XV - DO SEGURO
Seção I - Disposições Gerais (Art. 757 ao Art. 777)
Seção II - Do Seguro de Dano (Art. 778 ao Art. 788)
Seção III - Do Seguro de Pessoa (Art. 789 ao Art. 802)
CAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda (Art. 803 ao Art. 813)
CAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta (Art. 814 ao Art. 817)
CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
 Seção I - Disposições Gerais (Art. 818 ao Art. 826)
 Seção II - Dos Efeitos da Fiança (Art. 827 ao Art. 836)
 Seção III - Da Extinção da Fiança (Art. 837 ao Art. 839)
CAPÍTULO XIX - Da Transação (Art. 840 ao Art. 850)
CAPÍTULO XX - Do Compromisso (Art. 851 ao Art. 853)
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa (Art. 854 ao Art. 860)
CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios (Art. 861 ao Art. 875)
CAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido (Art. 876 ao Art. 883)
CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 ao Art. 886)
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 887 ao Art. 903)
CAPÍTULO II - Do Título ao Portador (Art. 904 ao Art. 909)
CAPÍTULO III - Do Título À Ordem (Art. 910 ao Art. 920)
CAPÍTULO IV - Do Título Nominativo (Art. 921 ao Art. 926)
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar (Art. 927 ao Art. 943)
CAPÍTULO II - Da Indenização (Art. 944 ao Art. 954)
TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios (Art. 955 ao Art. 965)
 
LIVRO II - Do Direito de Empresa
TÍTULO I - Do Empresário
CAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição (Art. 966 ao Art. 971)
CAPÍTULO II - Da Capacidade (Art. 972. ao Art. 980.)
TÍTULO I-A -   DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA (Art. 980.)
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais (Art. 981 ao Art. 985)
SUBTÍTULO I - Da Sociedade Não Personificada
CAPÍTULO I - Da Sociedade em Comum (Art. 986 ao Art. 990)
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação (Art. 991 ao Art. 996)
SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada
CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Seção I - Do Contrato Social (Art. 997 ao Art. 1.000)
Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios (Art. 1.001 ao Art. 1.009)
Seção III - Da Administração (Art. 1.010 ao Art. 1.021)
Seção IV - Das Relações com Terceiros (Art. 1.022 ao Art.1.027)
Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio (Art. 1.028 ao Art. 1.032)
Seção VI - Da Dissolução (Art. 1.033 ao Art. 1.038)
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo (Art. 1.039 ao Art. 1.044)
CAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples (Art. 1.045 ao Art. 1.051)
CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
 Seção I - Disposições Preliminares (Art. 1.052 ao Art. 1.054)
 Seção II - Das Quotas (Art. 1.055 ao Art. 1.059)
 Seção III - Da Administração (Art. 1.060 ao Art. 1.065)
 Seção IV - Do Conselho Fiscal (Art. 1.066.ao Art. 1.070)
 Seção V - Das Deliberações dos Sócios (Art. 1.071 ao Art. 1.080)
Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital (Art. 1.081 ao Art. 1.084)
Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios
Minoritários (Art. 1.085 ao Art. 1.086)
Seção VIII - Da Dissolução (Art. 1.087)
CAPÍTULO V - Da Sociedade Anônima
Seção Única - Da Caracterização (Art. 1.088 ao Art. 1.089)
CAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações (Art. 1.090 ao Art. 1.092)
CAPÍTULO VII - Da Sociedade Cooperativa (Art. 1.093 ao Art. 1.096)
CAPÍTULO VIII - Das Sociedades Coligadas (Art. 1.097 ao Art. 1.101)
CAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade (Art. 1.102 ao Art. 1.112)
CAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da
Cisão das Sociedades (Art. 1.113 ao Art. 1.122)
CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
 Seção I - Disposições Gerais (Art. 1.123 ao Art. 1.125)
Seção II - Da Sociedade Nacional (Art. 1.126 ao Art. 1.133)
Seção III - Da Sociedade Estrangeira (Art. 1.134 ao Art. 1.141)
TÍTULO III - Do Estabelecimento
 CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 1.142 ao Art. 1.149)
TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO I - Do Registro (Art. 1.150 ao Art. 1.154)
CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL (Art. 1.155 ao Art. 1.168)
CAPÍTULO III - Dos Prepostos
Seção I - Disposições Gerais (Art. 1.169 ao Art. 1.171)
Seção II - Do Gerente (Art. 1.172 ao Art. 1.176)
Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares (Art. 1.177 ao Art. 1.178)
CAPÍTULO IV - Da Escrituração (Art. 1.179 ao Art. 1.195)
 
LIVRO III - Do Direito das Coisas
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação (Art. 1.196 ao Art. 1.203)
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse (Art. 1.204 ao Art. 1.209)
CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse (Art. 1.210 ao Art. 1.222)
CAPÍTULO IV - Da Perda da Posse (Art. 1.223 ao Art. 1.224)
TÍTULO II - Dos Direitos Reais
CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais (Art. 1.225 ao Art. 1.227)
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral
Seção I - Disposições Preliminares (Art. 1.228 ao Art. 1.232)
Seção II - Da Descoberta (Art. 1.233 ao Art. 1.237)
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I - Da Usucapião (Art. 1.238 ao Art. 1.244)
Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título (Art. 1.245 ao Art. 1.247)
Seção III - Da Aquisição por Acessão (Art. 1.248)
Subseção I - Das Ilhas (Art. 1.249)
Subseção II - Da Aluvião (Art. 1.250)
Subseção III - Da Avulsão (Art. 1.251)
Subseção IV - Do Álveo Abandonado (Art. 1.252)
Subseção V - Das Construções e Plantações (Art. 1.253 ao Art. 1.259)
CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
 Seção I - Da Usucapião (Art. 1.260 ao Art. 1.262)
 Seção II - Da Ocupação (Art. 1.263)
 Seção III - Do Achado do Tesouro (Art. 1264 ao Art. 1.266)
 Seção IV - Da Tradição (Art. 1.267 ao Art. 1.268)
Seção V - Da Especificação (Art. 1.269 ao Art. 1.271)
Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção (Art. 1.272 ao Art. 1.274)
CAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade (Art. 1.275 ao Art.1.276)
CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
 Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade (Art. 1.277 ao Art. 1.281)
Seção II - Das Árvores Limítrofes (Art. 1.282 ao Art. 1.284)
Seção III - Da Passagem Forçada (Art. 1.285)
Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações (Art. 1.286 ao Art. 1.287)
Seção V - Das Águas (Art. 1.288 ao Art. 1.296)
Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
(Art.1.297 ao Art.1.298)
Seção VII-Do Direito de Construir (Art. 1.299 ao Art. 1.313)
CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral
Seção I - Do Condomínio Voluntário
Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos (Art.1.314 ao Art. 1.322.)
Subseção II -Da Administração do Condomínio (Art. 1.323 ao Art. 1.326)
Seção II - Do Condomínio Necessário (Art. 1.327 ao Art. 1.330)
CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Seção I - Disposições Gerais (Art. 1.331 ao Art. 1.346)
Seção II - Da Administração do Condomínio (Art. 1.347 ao Art. 1.356)
Seção III - Da Extinção do Condomínio (Art. 1.357 ao Art. 1.358)
Seção IV - Do Condomínio de Lotes
CAPÍTULO VIII - Da Propriedade Resolúvel (Art. 1.359 ao Art. 1.360)
CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária (Art. 1.361 ao Art. 1.368)
TÍTULO IV - Da Superfície (Art. 1.369 ao Art. 1.377)
TÍTULO V - Das Servidões
CAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões (Art. 1.378 ao Art. 1.379)
CAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões (Art. 1.380 ao Art. 1.386)
CAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões (Art. 1.387 ao Art. 1.389)
TÍTULO VI - Do Usufruto
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 1.390 ao Art. 1.393)
 CAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário (Art. 1.394 ao Art. 1.399)
 CAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário (Art. 1.400 ao Art. 1.409)
CAPÍTULO IV - Da Extinção do Usufruto (Art. 1.410 ao Art. 1.411)
TÍTULO VII - Do Uso (Art. 1.412 ao Art. 1.413)
TÍTULO VIII - Da Habitação (Art. 1.414 ao Art. 1.416)
TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador (Art. 1.417 ao Art. 1.418)
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 1.419 ao Art. 1.430)
CAPÍTULO II - Do Penhor
Seção I - Da Constituição do Penhor (Art. 1.431 ao Art. 1.432)
Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício (Art. 1.433 ao Art. 1.434)
Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício (Art. 1.435.)
Seção IV - Da Extinção do Penhor (Art. 1.436 ao Art. 1.437.)
Seção V - Do Penhor Rural
Subseção I - Disposições Gerais (Art. 1.438 ao Art. 1.441.)
Subseção II - Do Penhor Agrícola (Art. 1.442 ao Art. 1.443)
Subseção III - Do Penhor Pecuário (Art. 1.444 ao Art. 1.446)
Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil (Art. 1.447 ao Art. 1.450)
Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito (Art.
1.451 ao Art. 1.460.)
Seção VIII - Do Penhor de Veículos (Art. 1.461 ao Art. 1.466.)
Seção IX - Do Penhor Legal (Art. 1.467 ao Art. 1.472.)
CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Seção I - Disposições Gerais (Art. 1.473 ao Art. 1.488)
Seção II - Da Hipoteca Legal (Art. 1.489 ao Art. 1.491)
Seção III - Do Registro da Hipoteca (Art. 1.492 ao Art. 1.498)
Seção IV - Da Extinção da Hipoteca (Art. 1.499 ao Art. 1.501)
Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas (Art. 1.502 ao Art. 1.505)
CAPÍTULO IV - Da Anticrese (Art. 1.506 ao Art. 1.510)
TÍTULO XI - Da Laje
 
LIVRO IV - Do Direito de Família
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
SUBTÍTULO I - Do Casamento
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 1.511 ao Art. 1.516)
CAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO (Art. 1.517 ao Art. 1.520)
CAPÍTULO III - Dos Impedimentos (Art. 1.521 ao Art. 1.522)
CAPÍTULO IV - Das causas suspensivas (Art. 1.523 ao Art. 1.524)
CAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO (Art. 1.525 ao Art. 1.532)
CAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento (Art. 1.533 ao Art. 1.542)
CAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento (Art. 1.543 ao Art. 1.547)
 CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento (Art. 1.548 ao Art. 1.564)
CAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento (Art. 1.565 ao Art. 1.570)
CAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
(Art. 1.571 ao Art. 1.582)
CAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos (Art. 1.583 ao Art. 1.590)
SUBTÍTULO II - Das Relações de Parentesco
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 1.591 ao Art. 1.595)
CAPÍTULO II - Da Filiação (Art. 1.596 ao Art. 1.606)
CAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos (Art. 1.607 ao Art. 1.617)
CAPÍTULO IV - Da Adoção (Art. 1.618 ao Art. 1.629)
CAPÍTULO V - Do Poder FAMILIAR
 Seção I - Disposições Gerais (Art. 1.630 ao Art. 1.633)
 Seção II - Do Exercício do Poder Familiar (Art. 1.634)
 Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar (Art.1.635 ao Art. 1.638)
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
SUBTÍTULO I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 1.639 ao Art. 1.652)
CAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial (Art. 1.653 ao Art. 1.657)
CAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial (Art. 1.658 ao Art. 1.666)
CAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal (Art. 1.667 ao Art. 1.671)
CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aquestos (Art. 1.672 ao Art. 1.686)
CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens (Art. 1.687 ao
Art. 1.688)
SUBTÍTULO II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores (Art. 1.689 ao Art. 1.693.)
SUBTÍTULO III - Dos Alimentos (Art. 1.694 ao Art. 1.710)
SUBTÍTULO IV - Do Bem de Família (Art. 1.711 ao Art. 1.722)
TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL (Art. 1.723 ao Art. 1.727)
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
CAPÍTULO I - Da Tutela
Seção I - Dos Tutores (Art. 1.728 ao Art. 1.734)
Seção II -Dos Incapazes de Exercer a Tutela (Art. 1.735)
Seção III - Da Escusa dos Tutores (Art. 1.736 ao Art. 1.739)
Seção IV - Do Exercício da Tutela (Art. 1.740 ao Art. 1.752)
Seção V - Dos Bens do Tutelado (Art. 1.753 ao Art. 1.754)
Seção VI - Da Prestação de Contas (Art. 1.755 ao Art. 1.762)
Seção VII - Da Cessação da Tutela (Art. 1.763. ao Art. 1.766.) .
CAPÍTULO II - Da Curatela
Seção I - Dos Interditos (Art. 1.767 ao Art. 1.778.)
Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física (Art.1.779 ao Art.1.780)
Seção III- Do Exercício da Curatela (Art.1.781 ao Art.1.783)
CAPÍTULO III- Da Tomada de Decisão Apoiada (Art.1.783-A.)
 
LIVRO V - Do Direito das Sucessões
 TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Art. 1.784 ao Art. 1.790)
CAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração (Art. 1.791 ao Art. 1.797)
CAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária (Art. 1.798 ao Art. 1.803)
CAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança (Art. 1.804 ao Art. 1.813) 
CAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão (Art. 1.814 ao Art. 1.818)
CAPÍTULO VI - Da Herança Jacente (Art. 1.819 ao Art. 1.823)
CAPÍTULO VII - Da petição de herança (Art. 1.824 ao Art. 1.828)
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária (Art. 1.829 ao Art. 1.844)
CAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários (Art. 1.845 ao Art. 1.850)
CAPÍTULO III - Do Direito de Representação (Art. 1.851 ao Art. 1.856)
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL (Art. 1.857 ao Art. 1.859)
CAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar (Art. 1.860 ao Art. 1.861)
CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
Seção I - Disposições Gerais (Art. 1.862 ao Art. 1.863)
Seção II Do Testamento Público (Art. 1.864 ao Art. 1.867)
Seção III -Do Testamento Cerrado (Art. 1.868 ao Art. 1.875)
Seção IV - Do Testamento Particular (Art. 1.876 ao Art. 1.880)
CAPÍTULO IV - Dos Codicilos (Art. 1.881 ao Art. 1.885)
CAPÍTULO V - Dos Testamentos Especiais
Seção I - Disposições Gerais (Art. 1.886 ao Art. 1.887)
Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico (Art.1.888 ao Art.1.892)
Seção III- Do Testamento Militar (Art.1.893 ao Art.1.896)
CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias (Art.1.897 ao Art.1.911)
CAPÍTULO VII - Dos Legados
Seção I - Disposições Gerais (Art. 1.912 ao Art. 1.922)
Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento (Art.1.923 ao Art. 1.938)
Seção III - Da Caducidade dos Legados (Art. 1.939 ao Art.
1.940)
CAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários(Art. 1.941.ao Art. 1.946)
CAPÍTULO IX - Das Substituições
Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca (Art. 1.947 ao Art. 1.950)
Seção II - Da Substituição Fideicomissária (Art. 1.951 ao Art. 1.960)
CAPÍTULO X - Da Deserdação (Art. 1.961 ao Art. 1.965)
CAPÍTULO XI - Da Redução das Disposições Testamentárias (Art.1.966 ao Art. 1.968.)
CAPÍTULO XII - Da Revogação do Testamento (Art. 1.969 ao Art. 1.972)
CAPÍTULO XIII - Do Rompimento do Testamento (Art. 1.973 ao Art.1.975)
CAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro (Art. 1.976 ao Art. 1.990)
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO I - Do Inventário (Art. 1.991)
CAPÍTULO II - Dos Sonegados (Art. 1.992 ao Art. 1.996)
CAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas (Art. 1.997 ao Art. 2.001)
CAPÍTULO IV - Da Colação (Art. 2.002 ao Art. 2.012)
CAPÍTULO V - Da Partilha (Art. 2.013 ao Art. 2.022)
CAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários (Art. 2.023 ao Art. 2.026)
CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha (Art. 2.027)
 
LIVRO COMPLEMENTAR - DAS Disposições Finais e Transitórias (Art. 2.028 ao Art. 2.046)