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Código Penal Série Legislação 2020

Código Penal Série Legislação 2020

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Editora: Edijur
Coordenador: Cristiani Tomaz Venâncio
Edição: 3ª
Ano: 2020
Páginas: 202
Medida: 12x18 cm - brochura
Peso: 216 g
ISBN: 978-85-7754-216-1


ATUALIZADO COM PACOTE ANTICRIME

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Legislação seca

 

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Características



    SUMÁRIO
     
     
    PARTE GERAL
    TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei (Art. 1)
    Lei penal no tempo (Art. 2)
    Lei excepcional ou temporária (Art. 3)
    Tempo do crime (Art. 4)
    Territorialidade (Art. 5)
    Lugar do crime (Art. 6)
    Extraterritorialidade (Art. 7)
    Pena cumprida no estrangeiro (Art. 8)
    Eficácia de sentença estrangeira (Art. 9)
    Parágrafo único
    Contagem de prazo (Art. 10)
    Frações não computáveis da pena (Art. 11)
    Legislação especial (Art. 12)
     
    TÍTULO II DO CRIME
    Relação de causalidade(Art. 13)
    Superveniência de causa independente
    Relevância da omissão (Art. 14)
    Crime consumado
    Pena de tentativa
    Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Art. 15)
    Arrependimento posterior (Art. 16)
    Crime impossível (Art. 17 ao Art. 18)
    Crime doloso
    Crime culposo
    Agravação pelo resultado (Art. 19)
    Erro sobre elementos do tipo (Art. 20)
    Descriminantes putativas
    Erro determinado por terceiro
    Erro sobre a pessoa
    Erro sobre a ilicitude do fato (Art. 21)
    Coação irresistível e obediência hierárquica (Art. 22)
    Exclusão de ilicitude (Art. 23)
    Excesso punível
    Estado de necessidade (Art. 24)
    Legítima defesa (Art. 25)
     
    TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL
    Inimputáveis (Art. 26)
    Redução de pena
    Menores de dezoito anos (Art. 27)
    Emoção e paixão (Art. 28)
    Embriaguez
     
    TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS (Art. 29)
    Circunstâncias incomunicáveis (Art. 30)
    Casos de impunibilidade (Art. 31)
     
    TÍTULO V DAS PENAS
    CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA (Art. 32)
    SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção (Art. 33)
    Regras do regime fechado (Art. 34)
    Regras do regime semi-aberto (Art. 35)
    Regras do regime aberto (Art. 36)
    Regime especial (Art. 37)
    Direitos do preso (Art. 38)
    Trabalho do preso (Art. 39)
    Legislação especial (Art. 40)
    Superveniência de doença mental (Art. 41)
    Detração (Art. 42)
     
    SEÇÃO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
    Penas restritivas de direitos (Art. 43 ao Art. 44)
    Conversão das penas restritivas de direitos (Art. 45)
    Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (Art. 46)
    Interdição temporária de direitos (Art. 47)
    Limitação de fim de semana (Art. 48)
     
    SEÇÃO III DA PENA DE MULTA Multa (Art. 49)
    Pagamento da multa (Art. 50)
    Conversão da Multa e revogação (Art. 51)
    Suspensão da execução da multa (Art. 52)
     
    CAPÍTULO II DA COMINAÇÃO DAS PENAS
    Penas privativas de liberdade (Art. 53)
    Penas restritivas de direitos (Art. 54 ao Art. 57)
    Pena de multa (Art. 58)
     
    CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena (Art. 59)
    Critérios especiais da pena de multa (Art. 60)
    Multa substitutiva
    Circunstâncias agravantes (Art. 61)
    Agravantes no caso de concurso de pessoas (Art. 62)
    Reincidência (Art. 63 ao Art. 64)
    Circunstâncias atenuantes (Art. 65 ao Art. 66)
    Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes (Art. 67)
    Cálculo da pena (Art. 68)
    Concurso material (Art. 69)
    Concurso formal (Art. 70)
    Crime continuado (Art. 71)
    Multas no concurso de crimes (Art. 72)
    Erro na execução (Art. 73)
    Resultado diverso do pretendido (Art. 74)
    Limite das penas (Art. 75)
    Concurso de infrações (Art. 76)
     
    CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
    Requisitos da suspensão da pena (Art. 77 ao Art. 80)
    Revogação obrigatória (Art. 81)
    Revogação facultativa
    Prorrogação do período de prova
    Cumprimento das condições (Art. 82)
     
    CAPÍTULO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
    Requisitos do livramento condicional (Art. 83)
    Soma de penas (Art. 84)
    Especificações das condições (Art. 85)
    Revogação do livramento (Art. 86)
    Revogação facultativa (Art. 87)
    Efeitos da revogação (Art. 88)
    Extinção (Art. 89 ao Art. 90)
     
    CAPÍTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
    Efeitos genéricos e específicos (Art. 91 ao Art. 92)
     
    CAPÍTULO VII DA REABILITAÇÃO Reabilitação (Art. 93 ao Art. 95)
     
    TÍTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécies de medidas de segurança (Art. 96)
    Imposição da medida de segurança para inimputável (Art. 97)
    Perícia médica
    Desinternação ou liberação condicional
    Substituição da pena por medida de segurança para o semiimputável (Art. 98)
    Direitos do internado (Art. 99)
     
    TÍTULO VII DA AÇÃO PENAL Ação pública e de iniciativa privada (Art. 100)
    A ação penal no crime complexo (Art. 101)
    Irretratabilidade da representação (Art. 102)
    Decadência do direito de queixa ou de representação (Art. 103)
    Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (Art. 104)
    Perdão do ofendido (Art. 105 ao Art. 106)
     
    TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade (Art. 107 ao Art. 108)
    Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (Art. 109)
    Prescrição das penas restritivas de direito
    Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (Art. 110)
    Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final (Art. 111)
    Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível (Art. 112)
    Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional (Art. 113)
    Prescrição da multa (Art. 114)
    Redução dos prazos de prescrição (Art. 115)
    Causas impeditivas da prescrição (Art. 116)
    Causas interruptivas da prescrição (Art. 117 ao Art. 119)
    Perdão judicial (Art. 120)
     
    PARTE ESPECIAL
    TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
    CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA
    Homicídio simples (Art. 121)
    Caso de diminuição de pena
    Homicídio qualificado
    Feminicídio
    Homicídio culposo
    Aumento de pena
    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação (Art. 122)
    Infanticídio (Art. 123)
    Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (Art. 124)
    Aborto provocado por terceiro (Art. 125 ao Art. 126)
    Forma qualificada (Art. 127 ao Art. 128)
    Aborto necessário
    Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
     
    CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS Lesão corporal (Art. 129)
    Lesão corporal de natureza grave
    Lesão corporal seguida de morte
    Diminuição de pena
    Substituição da pena
    Lesão corporal culposa
    Aumento de pena
    Violência Doméstica
     
    CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Perigo de contágio venéreo (Art. 130)
    Perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131)
    Perigo para a vida ou saúde de outrem (Art. 132)
    Abandono de incapaz (Art. 133)
    Aumento de pena
    Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134)
    Omissão de socorro (Art. 135)
    Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Art. 135-A)
    Maus-tratos (Art. 136)
     
    CAPÍTULO IV DA RIXA Rixa (Art. 137)
    CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138)
    Exceção da verdade
    Difamação (Art. 139
    Exceção da verdade
    Injúria (Art. 140)
    Disposições comuns (Art. 141)
    Exclusão do crime (Art. 142)
    Retratação (Art. 143 ao Art. 145)
     
    CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
    SEÇÃO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
    Constrangimento ilegal (Art. 146)
    Aumento de pena
    Ameaça (Art. 147)
    Sequestro e cárcere privado (Art. 148)
    Redução a condição análoga à de escravo (Art. 149)
    Tráfico de pessoas
     
    SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
    Violação de domicílio (Art. 150)
     
    SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
    Violação de correspondência (Art. 151)
    Sonegação ou destruição de correspondência
    Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
    Correspondência comercial (Art. 152)
     
    SEÇÃO IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
    Divulgação de segredo (Art. 153)
    Violação do segredo profissional (Art. 154)
    Invasão de dispositivo informativo
    Ação penal (Art. 154-B)
     
    TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO
    Furto (Art. 155)
    Furto qualificado
    Furto de coisa comum (Art. 156)
     
    CAPÍTULO II DO ROUBO E DA EXTORSÃO Roubo (Art. 157)
    Extorsão (Art. 158)
    Extorsão mediante sequestro (Art. 159)
    Extorsão indireta (Art. 160)
     
    CAPÍTULO III DA USURPAÇÃO Alteração de limites (Art. 161)
    Usurpação de águas
    Esbulho possessório
    Supressão ou alteração de marca em animais (Art. 162)
     
    CAPÍTULO IV DO DANO Dano (Art. 163)
    Dano qualificado
    Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164)
    Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Art. 165)
    Alteração de local especialmente protegido (Art. 166)
    Ação penal (Art. 167)
     
    CAPÍTULO V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
    Apropriação indébita (Art. 168)
    Aumento de pena
    Apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A)
    Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
    Apropriação de tesouro
    Apropriação de coisa achada (Art. 170)
     
    CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato (Art. 171)
    Disposição de coisa alheia como própria
    Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
    Defraudação de penhor
    Fraude na entrega de coisa
    Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
    Fraude no pagamento por meio de cheque
    Estelionato contra idoso
    Duplicata simulada (Art. 172)
    Abuso de incapazes (Art. 173)
    Induzimento à especulação (Art. 174)
    Fraude no comércio (Art. 175)
    Outras fraudes (Art. 176)
    Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (Art. 177)
    Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” (Art. 178)
    Fraude à execução (Art. 179)
     
    CAPÍTULO VII DA RECEPTAÇÃO Receptação (Art. 180)
    Receptação qualificada
    Receptação de animal (Art. 180-A)
     
    CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 181 ao Art. 183)
    TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
    CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
    Violação de direito autoral (Art. 184)
    Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Art. 185 ao Art. 186)
     
    CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
    Violação de privilégio de invenção (Art. 187)
    Falsa atribuição de privilégio (Art. 188)
    Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado (Art. 189)
    Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho (Art. 190 ao Art. 191)
     
    CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
    Violação do direito de marca (Art. 192)
    Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos (Art. 193)
    Marca com falsa indicação de procedência (Art. 194 ao Art. 195)
     
    CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL Concorrência desleal (Art. 196)
     
    TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
    Atentado contra a liberdade de trabalho (Art. 197)
    Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Art. 198)
    Atentado contra a liberdade de associação (Art. 199)
    Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200)
    Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Art. 201)
    Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (Art. 202)
    Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Art. 203)
    Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (Art. 204)
    Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Art. 205)
    Aliciamento para o fim de emigração (Art. 206)
    Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Art. 207)
     
    TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTO
    CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
    Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (Art. 208)
     
    CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
    Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (Art. 209)
    Violação de sepultura (Art. 210)
    Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (Art. 211)
    Vilipêndio a cadáver (Art. 212)
     
    TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
    CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
    Estupro (Art. 213 ao Art. 214)
    Violação sexual mediante fraude (Art. 215)
    Importunação sexual (Art. 215-A ao Art. 216)
    Assédio sexual (Art. 216-A)
     
    CAPÍTULO I-A DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
    Registro não autorizado da intimidade sexual
     
    CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
    Sedução (Art. 217)
    Estupro de vulnerável (Art. 217-A)
    Corrupção de menores (Art. 218)
    Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A)
    Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (Art. 218-B)
    Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Art. 218-C)
    Exclusão de ilicitude
     
    CAPÍTULO III DO RAPTO
    Rapto violento ou mediante fraude (Art. 219)
    Rapto consensual (Art. 220)
    Diminuição de pena (Art. 221)
    Concurso de rapto e outro crime (Art. 222)
     
    CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 223 ao Art. 224)
    Ação penal (Art. 225)
    Aumento de pena (Art. 226)
     
    CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
    Mediação para servir a lascívia de outrem (Art. 227)
    Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228)
    Casa de prostituição (Art. 22916)
    Rufianismo (Art. 230)
    Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Art. 231 ao Art. 232)
     
    CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno (Art. 233)
    Escrito ou objeto obsceno (Art. 234)
     
    CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Aumento de pena (Art. 234-A ao Art. 234-C)
     
    TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
     
    CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO 
    Bigamia (Art. 235)
    Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236)
    Conhecimento prévio de impedimento (Art. 237)
    Simulação de autoridade para celebração de casamento (Art. 238)
    Simulação de casamento (Art. 239)
    Adultério (Art. 240)
     
    CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
    Registro de nascimento inexistente (Art. 241)
    Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (Art. 242)
    Sonegação de estado de filiação (Art. 243)
     
    CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
    Abandono material (Art. 244)
    Entrega de filho menor a pessoa inidônea (Art. 245)
    Abandono intelectual (Art. 246 ao Art. 247)
     
    CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
    Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (Art. 248)
    Subtração de incapazes (Art. 249)
     
    TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
     
    CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio (Art. 250)
    Aumento de pena
    Incêndio culposo
    Explosão (Art. 251)
    Aumento de pena
    Modalidade culposa
    Uso de gás tóxico ou asfixiante (Art. 252)
    Modalidade Culposa
    Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (Art. 253.)
    Inundação (Art. 254)
    Perigo de inundação (Art. 255)
    Desabamento ou desmoronamento (Art. 256)
    Modalidade culposa
    Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (Art. 257)
    Formas qualificadas de crime de perigo comum (Art. 258)
    Difusão de doença ou praga (Art. 259)
    Modalidade culposa
     
    CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
    Perigo de desastre ferroviário (Art. 260)
    Desastre ferroviário
    Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (Art. 216)
    Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
    Prática do crime com o fim de lucro
    Modalidade culposa
    Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (Art. 262)
    Forma qualificada (Art. 263)
    Arremesso de projétil (Art. 264)
    Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (Art. 265)
    Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Art. 266)
     
    CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
    Epidemia (Art. 267)
    Infração de medida sanitária preventiva (Art. 268)
    Omissão de notificação de doença (Art. 269)
    Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Art. 270)
    Modalidade culposa
    Corrupção ou poluição de água potável (Art. 271)
    Modalidade culposa
    Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (Art. 272)
    Modalidade culposa
    Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Art. 273)
    Modalidade culposa
    Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (Art. 274)
    Invólucro ou recipiente com falsa indicação (Art. 275)
    Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (Art. 276)
    Substância destinada à falsificação (Art. 277)
    Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
    Modalidade culposa
    Substância avariada (Art. 279)
    Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
    Modalidade culposa
     
    COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (Art. 281)
    Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (Art. 282)
    Charlatanismo (Art. 283)
    Curandeirismo (Art. 284)
    Forma qualificada (Art. 285)
     
    TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
    Incitação ao crime (Art. 286)
    Apologia de crime ou criminoso (Art. 287)
    Associação Criminosa (Art. 288)
    Constituição de milícia privada (Art. 288-A)
     
    TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA
    Moeda Falsa (Art. 289)
    Crimes assimilados ao de moeda falsa (Art. 290)
    Petrechos para falsificação de moeda (Art. 291)
    Emissão de título ao portador sem permissão legal (Art. 292)
     
    CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
    Falsificação de papéis públicos (Art. 293)
    Petrechos de falsificação (Art. 294 ao Art. 295)
     
    CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL
    Falsificação do selo ou sinal público (Art. 296)
    Falsificação de documento público (Art. 297)
    Falsificação de documento particular (Art. 298)
    Falsificação de cartão
    Falsidade ideológica (Art. 299)
    Falso reconhecimento de firma ou letra (Art. 300)
    Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301)
    Falsidade material de atestado ou certidão
    Falsidade de atestado médico (Art. 302)
    Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (Art. 303)
    Uso de documento falso (Art. 304)
    Supressão de documento (Art. 305)
     
    CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES
    Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (Art. 306)
    Falsa identidade (Art. 307 ao Art. 308)
    Fraude de lei sobre estrangeiro (Art. 309 ao Art. 310)
    Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311)
     
    CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
    Fraudes em certames de interesse público (Art. 311-A)
     
    TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato (Art. 312)
    Peculato culposo
    Peculato mediante erro de outrem (Art. 313)
    Inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 131-A)
    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B)
    Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art. 314)
    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315)
    Concussão (Art. 316)
    Excesso de exação
    Corrupção passiva (Art. 317)
    Facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318)
    Prevaricação (Art. 319)
    Condescendência criminosa (Art. 320)
    Advocacia administrativa (Art. 321)
    Violência arbitrária (Art. 322)
    Abandono de função (Art. 323)
    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324)
    Violação de sigilo funcional (Art. 325)
    Violação do sigilo de proposta de concorrência (Art. 326)
    Funcionário público (Art. 327)
     
    CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
    Usurpação de função pública (Art. 328)
    Resistência (Art. 329)
    Desobediência (Art. 330)
    Desacato (Art. 331)
    Tráfico de Influência (Art. 332)
    Corrupção ativa (Art. 333)
    Descaminho (Art. 334)
    Contrabando (Art. 334-A)
    Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (Art. 335)
    Inutilização de edital ou de sinal (Art. 336)
    Subtração ou inutilização de livro ou documento (Art. 337)
    Sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A)
     
    CAPÍTULO II-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B)
    Tráfico de influência em transação comercial internacional(Art. 337-C)
    Funcionário público estrangeiro (Art. 337-D)
     
    CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
    Reingresso de estrangeiro expulso (Art. 338)
    Denunciação caluniosa (Art. 339)
    Comunicação falsa de crime ou de contravenção (Art. 340)
    Auto-acusação falsa (Art. 341)
    Falso testemunho ou falsa perícia (Art. 342 ao Art. 343)
    Coação no curso do processo (Art. 344)
    Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 ao Art. 346)
    Fraude processual (Art. 347)
    Favorecimento pessoal (Art. 348)
    Favorecimento real (Art. 349)
    Exercício arbitrário ou abuso de poder (Art. 350)
    Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
    Evasão mediante violência contra a pessoa (Art. 352)
    Arrebatamento de preso (Art. 353)
    Motim de presos (Art. 354)
    Patrocínio infiel (Art. 355)
    Patrocínio simultâneo ou tergiversação
    Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (Art. 356)
    Exploração de prestígio (Art. 357)
    Violência ou fraude em arrematação judicial (Art. 358)
    Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (Art. 359)
     
    CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Contratação de operação de crédito (Art. 359-A)
    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Art. 359-B)
    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Art. 359-C)
    Ordenação de despesa não autorizada (Art. 359-D)
    Prestação de garantia graciosa (Art. 359-E)
    Não cancelamento de restos a pagar (Art. 359-F)
    Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Art. 359-G)
    Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Art. 359-H)
    Disposições Finais (Art. 360 ao Art. 361)