Administração Municipal e Política Administrativa

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Editora: Anhanguera
Autor: Élcio D'Angelo
Edição: 2ª
Ano: 2015
Páginas: 818
Medida: 16x23 cm - Capa Dura
Peso: 1.536 Kg
ISBN: 978-85-6168-546-1

 

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Características



SUMÁRIO

Introdução

CAPÍTULO I – Do Estado

I.1 – Do conceito

I.2 – Do Estado brasileiro

I.3 – Da competência do Estado lato sensu

CAPÍTULO II - Dos princípios constitucionais estruturantes e sensíveis e suas decorrências

II.1 – Dos princípios constitucionais estruturantes

II.1.1 – Do Estado de Direito

II.1.2 – Da Democracia

II.1.3 – Da República

II.2 – Dos princípios constitucionais sensíveis

II.3 – Do princípio constitucional estruturante da Administração

Pública e os princípios dele decorrentes

II.4 – Do direito à livre associação sindical

II.5 – Do direito de greve

II.6 – Do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

II.7 – Da remuneração dos servidores público

II.8 - Do teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público

II.9 – Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

II.10 – Das agências reguladoras

II.11 – Da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

II.12 – Da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos

órgãos e entidades da administração direta e indireta

II.13 – Parcerias público-privadas

CAPÍTULO III – Da Administração Pública

III.1 - A evolução da administração pública brasileira

III.2 –Dos princípios da Administração Pública

III.2.1 - Do princípio da legalidade

III.2.2 - Do princípio da impessoalidade

III.2.3 - Do princípio da moralidade

III.2.4 - Do princípio da publicidade

III.2.5 - Do princípio da eficiência

III.3 - Dos cargos, empregos e funções públicas

III.4 – Dos cargos em comissão e das funções de confiança

III.5 – Da contratação por tempo determinado

III.6 – Uma visão geral da probidade administrativa

III.7 - Do princípio da probidade

III.8 – Dos atos de improbidade administrativa

III.9 – Da representação pelos atos de improbidade administrativa

III.10 – Os sujeitos do ato de improbidade administrativa

III.11 - Da responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade administrativa

III.12 – Os atos de improbidade administrativa de parlamentar

III.13 – Dos atos de improbidade administrativa do Presidente

da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores

III.14 – Da “Teoria do Órgão’’

III.15 – A atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa

CAPÍTULO IV – Da Licitação

IV.1 – Da licitação pública

IV.1.1 - Finalidade da licitação

IV.1.2 - Princípios do procedimento licitatório

IV.1.3 - Entes que se submetem ao procedimento licitatório.

IV.1.4 - Pressupostos do procedimento licitatório

IV.1.5 - Das modalidades de licitação

IV.1.5.1 – Da carta-convite

IV.1.5.2 – Da tomada de preços

IV.1.5.3– Da concorrência

IV.1.5.4 - Do concurso

IV.1.5.5 – Do leilão

IV.1.5.6 - Do pregão comum e eletrônico

IV.1.6 – Tipos de licitação

IV.2 – Da contratação sem licitação

IV.2.1 - Licitação dispensável

IV.2.2 – Licitação inexigível

CAPÍTULO V – Das Contas Públicas

V.1 – Contas Públicas

V.2 – Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes

V.3 - Dos princípios da Administração Pública sob outro enfoque

V.3.1 - Do princípio da legalidade

V.3.2 - Do princípio da impessoalidade

V.3.3 - Do princípio da moralidade

V.3.4 - Do princípio da publicidade

V.3.5 - Do princípio da eficiência

V.3.6 - Do princípio da transparência

V.4 - Da importância e abrangência do princípio da transparência na atividade pública

V.5 - Da insuficiência do princípio da publicidade na Constituição Federal, como princípio norteador da Administração Pública

V.6 – Administração Pública e os Tribunais de Contas

V.7 - A transparência da atividade pública e os Tribunais de Contas

V.7.1 - Dos fins visados pela Constituição Federal de 1988

V.7.2 - Histórico da fiscalização das Contas Públicas

V.7.3 - Tribunais de Contas e natureza jurídica de suas decisões

V.7.4 - Controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas

V.7.5 - Tribunais de Contas e Poder Judiciário – Princípios Constitucionais de Fiscalização

V.8 - O controle das contas da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas Municipais

V.9 – Da rejeição das contas públicas

V.10 – Da eficácia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 71, §3º da Constituição Federal de 1988

V.11 - Da Lei da “Ficha Limpa” – Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010

V.12 – Da responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público no controle das contas públicas

V.13 – O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público

V.14 – Da fiscalização das contas públicas pelo Poder Legis￾lativo

V.15 - Restos a pagar - uma interface necessária entre a lei de de responsabilidade fiscal e a lei de improbidade administrativa

V.15.1 – Introdução o D’Angelo 28

V.15.2 - A Constituição e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal

V.15.3 – Restos a pagar

V.15.4 - Improbidade administrativa

V.15.4.1 - Lesão aos princípios da Administração Pública

V.15.4.2 - Tipificação como conduta de improbidade administrativa

V.15.4.3 - Casuística

V.15.5 – Considerações finais

VI - Das infrações penais decorrentes de atos dos administradores públicos

CAPÍTULO VII – Nepotismo

VII.1 – Digressão histórica sobre o nepotismo

VII.2 - Digressões filosóficas sobre o nepotismo

VII.3 – Nepotismo cruzado

VII.4 – Da necessidade ou desnecessidade de contratação sem concurso público

VII.5 – Critérios para contratação sem concurso público e para  contratação de cargos de confiança

VII.6 – Loteamento dos cargos e funções públicas

VII.7 – A importância da ética e da moralidade para a Administração Pública

VII.7.1– A história da ética

VII.7.2 – A probidade segundo as teorias éticas

VII.7.3 – A questão da moral e da ética

VII.7.4 – A “ética zetética” e a “ética dogmática

VII.7.5 – A “ética normativista” e o “individualismo

VII.7.6 - A moral e a ética como freios à desobediência civil

VIII – Conclusão

IX - Notícias e reportagens de revistas, jornais e sites

 relativos à Administração Pública.

X – Leis e decretos

XI – Jurisprudências e decisões administrativas do

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

XII - Modelos de Peças Processuais

XIII – Bibliografia

XIV – Revistas e artigos

XV– Índice remissivo