Administração Municipal e Política Administrativa de Élcio D'Angelo da Anhanguera - Capa Dura - Ano 2015 com 2° Edição
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Administração Municipal e Política Administrativa

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Editora: Anhanguera
Autor: Élcio D'Angelo
Edição: 2ª
Ano: 2015
Páginas: 818
Medida: 16x23 cm - Capa Dura
Peso: 1536 g
ISBN: 978-85-6168-546-1



O momento em que vivemos – de uso de órgãos do estado como longa manus de partido político, de flagrante desrespeito aos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação estatal, de evidente abuso de poder político em favor de candidatura, de acintoso desrespeito às recomendações emanadas da mais alta Corte Eleitoral, de frequentes ataques e desrespeitos à liberdade de imprensa, de ameaças de extinção do Senado, de encabrestamento de entidades sindicais, de aliciamento de organizações não governamentais e de tantas outras idiossincrasias e sandices antidemocráticas patrocinadas pelo governo federal – está a evidenciar a inevitabilidade do chamamento de todas as classes sociais – e, em especial, aos administradores públicos – ao primado da Constituição e das leis, para que o livro coordenado por Élcio D'Angelo sirva de convite, alerta e senda.

José Wanderley Bezerra Alves
Advogado

Dos vícios que maculam a ação administrativa no seu sentido amplo está, sem sombra de dúvida, a assunção de cargo público sem prévio concurso público e por fatores de parentesco ou afinidade. No trabalho também é enfrentada a combatida prática do nepotismo. Sérgio Buarque de Holanda alertava que “não era fácil aos detentores das posições públicas de responsabilidade, formados por tal ambiente, compreenderem a distinção fundamental entre os domínios do privado e do público” (Raízes do Brasil). Mas isso foi de há muito. (...) A prática do nepotismo é imoral e ilegal. (...) Demonstrando acurado conhecimento sobre as diversas formas, modos e maneiras de combate às mazelas que se sucedem – infelizmente – no serviço público brasileiro, os autores fornecem ao leitor, com precisão e clareza, os rumos para a persecução de uma sociedade melhor e mais justa.

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Características



    SUMÁRIO
     
    Introdução
     
    CAPÍTULO I – Do Estado
    I.1 – Do conceito
    I.2 – Do Estado brasileiro
    I.3 – Da competência do Estado lato sensu
     
    CAPÍTULO II - Dos princípios constitucionais estruturantes e sensíveis e suas decorrências
    II.1 – Dos princípios constitucionais estruturantes
        II.1.1 – Do Estado de Direito
        II.1.2 – Da Democracia
        II.1.3 – Da República
    II.2 – Dos princípios constitucionais sensíveis
    II.3 – Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes
    II.4 – Do direito à livre associação sindical
    II.5 – Do direito de greve
    II.6 – Do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
    II.7 – Da remuneração dos servidores público
    II.8 - Do teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público
    II.9 – Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
    II.10 – Das agências reguladoras
    II.11 – Da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
    II.12 – Da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
    II.13 – Parcerias público-privadas
     
    CAPÍTULO III – Da Administração Pública
    III.1 - A evolução da administração pública brasileira
    III.2 –Dos princípios da Administração Pública
        III.2.1 - Do princípio da legalidade
        III.2.2 - Do princípio da impessoalidade
        III.2.3 - Do princípio da moralidade
        III.2.4 - Do princípio da publicidade
        III.2.5 - Do princípio da eficiência
    III.3 - Dos cargos, empregos e funções públicas
    III.4 – Dos cargos em comissão e das funções de confiança
    III.5 – Da contratação por tempo determinado
    III.6 – Uma visão geral da probidade administrativa
    III.7 - Do princípio da probidade
    III.8 – Dos atos de improbidade administrativa
    III.9 – Da representação pelos atos de improbidade administrativa
    III.10 – Os sujeitos do ato de improbidade administrativa
    III.11 - Da responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade administrativa
    III.12 – Os atos de improbidade administrativa de parlamentar
    III.13 – Dos atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores
    III.14 – Da “Teoria do Órgão’’
    III.15 – A atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa
     
    CAPÍTULO IV – Da Licitação
    IV.1 – Da licitação pública
        IV.1.1 - Finalidade da licitação
        IV.1.2 - Princípios do procedimento licitatório
        IV.1.3 - Entes que se submetem ao procedimento licitatório.
        IV.1.4 - Pressupostos do procedimento licitatório
        IV.1.5 - Das modalidades de licitação
            IV.1.5.1 – Da carta-convite
            IV.1.5.2 – Da tomada de preços
            IV.1.5.3– Da concorrência
            IV.1.5.4 - Do concurso
            IV.1.5.5 – Do leilão
            IV.1.5.6 - Do pregão comum e eletrônico
        IV.1.6 – Tipos de licitação
    IV.2 – Da contratação sem licitação
        IV.2.1 - Licitação dispensável
        IV.2.2 – Licitação inexigível
     
    CAPÍTULO V – Das Contas Públicas
    V.1 – Contas Públicas
    V.2 – Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes
    V.3 - Dos princípios da Administração Pública sob outro enfoque
        V.3.1 - Do princípio da legalidade
        V.3.2 - Do princípio da impessoalidade
        V.3.3 - Do princípio da moralidade
        V.3.4 - Do princípio da publicidade
        V.3.5 - Do princípio da eficiência
        V.3.6 - Do princípio da transparência
    V.4 - Da importância e abrangência do princípio da transparência na atividade pública
    V.5 - Da insuficiência do princípio da publicidade na Constituição Federal, como princípio norteador da Administração Pública
    V.6 – Administração Pública e os Tribunais de Contas
    V.7 - A transparência da atividade pública e os Tribunais de Contas
        V.7.1 - Dos fins visados pela Constituição Federal de 1988
        V.7.2 - Histórico da fiscalização das Contas Públicas
        V.7.3 - Tribunais de Contas e natureza jurídica de suas decisões
        V.7.4 - Controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas
        V.7.5 - Tribunais de Contas e Poder Judiciário – Princípios Constitucionais de Fiscalização
    V.8 - O controle das contas da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas Municipais
    V.9 – Da rejeição das contas públicas
    V.10 – Da eficácia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 71, §3º da Constituição Federal de 1988
    V.11 - Da Lei da “Ficha Limpa” – Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010
    V.12 – Da responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público no controle das contas públicas
    V.13 – O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público
    V.14 – Da fiscalização das contas públicas pelo Poder Legis￾lativo
    V.15 - Restos a pagar - uma interface necessária entre a lei de de responsabilidade fiscal e a lei de improbidade administrativa
        V.15.1 – Introdução o D’Angelo 28
        V.15.2 - A Constituição e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
        V.15.3 – Restos a pagar
        V.15.4 - Improbidade administrativa
            V.15.4.1 - Lesão aos princípios da Administração Pública
            V.15.4.2 - Tipificação como conduta de improbidade administrativa
            V.15.4.3 - Casuística
        V.15.5 – Considerações finais
    VI - Das infrações penais decorrentes de atos dos administradores públicos
     
    CAPÍTULO VII – Nepotismo
    VII.1 – Digressão histórica sobre o nepotismo
    VII.2 - Digressões filosóficas sobre o nepotismo
    VII.3 – Nepotismo cruzado
    VII.4 – Da necessidade ou desnecessidade de contratação sem concurso público
    VII.5 – Critérios para contratação sem concurso público e para  contratação de cargos de confiança
    VII.6 – Loteamento dos cargos e funções públicas
    VII.7 – A importância da ética e da moralidade para a Administração Pública
        VII.7.1– A história da ética
        VII.7.2 – A probidade segundo as teorias éticas
        VII.7.3 – A questão da moral e da ética
        VII.7.4 – A “ética zetética” e a “ética dogmática
        VII.7.5 – A “ética normativista” e o “individualismo
        VII.7.6 - A moral e a ética como freios à desobediência civil
     
    VIII – Conclusão
     
    IX - Notícias e reportagens de revistas, jornais e sites relativos à Administração Pública.
     
    X – Leis e decretos
     
    XI – Jurisprudências e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
     
    XII - Modelos de Peças Processuais
     
    XIII – Bibliografia
     
    XIV – Revistas e artigos
     
    XV– Índice remissivo