SUMÁRIO
Introdução
CAPÍTULO I – Do Estado
I.1 – Do conceito
I.2 – Do Estado brasileiro
I.3 – Da competência do Estado lato sensu
CAPÍTULO II - Dos princípios constitucionais estruturantes e sensíveis e suas decorrências
II.1 – Dos princípios constitucionais estruturantes
II.1.1 – Do Estado de Direito
II.1.2 – Da Democracia
II.1.3 – Da República
II.2 – Dos princípios constitucionais sensíveis
II.3 – Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes
II.4 – Do direito à livre associação sindical
II.5 – Do direito de greve
II.6 – Do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
II.7 – Da remuneração dos servidores público
II.8 - Do teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público
II.9 – Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
II.10 – Das agências reguladoras
II.11 – Da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
II.12 – Da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
II.13 – Parcerias público-privadas
CAPÍTULO III – Da Administração Pública
III.1 - A evolução da administração pública brasileira
III.2 –Dos princípios da Administração Pública
III.2.1 - Do princípio da legalidade
III.2.2 - Do princípio da impessoalidade
III.2.3 - Do princípio da moralidade
III.2.4 - Do princípio da publicidade
III.2.5 - Do princípio da eficiência
III.3 - Dos cargos, empregos e funções públicas
III.4 – Dos cargos em comissão e das funções de confiança
III.5 – Da contratação por tempo determinado
III.6 – Uma visão geral da probidade administrativa
III.7 - Do princípio da probidade
III.8 – Dos atos de improbidade administrativa
III.9 – Da representação pelos atos de improbidade administrativa
III.10 – Os sujeitos do ato de improbidade administrativa
III.11 - Da responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade administrativa
III.12 – Os atos de improbidade administrativa de parlamentar
III.13 – Dos atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores
III.14 – Da “Teoria do Órgão’’
III.15 – A atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa
CAPÍTULO IV – Da Licitação
IV.1 – Da licitação pública
IV.1.1 - Finalidade da licitação
IV.1.2 - Princípios do procedimento licitatório
IV.1.3 - Entes que se submetem ao procedimento licitatório.
IV.1.4 - Pressupostos do procedimento licitatório
IV.1.5 - Das modalidades de licitação
IV.1.5.1 – Da carta-convite
IV.1.5.2 – Da tomada de preços
IV.1.5.3– Da concorrência
IV.1.5.4 - Do concurso
IV.1.5.5 – Do leilão
IV.1.5.6 - Do pregão comum e eletrônico
IV.1.6 – Tipos de licitação
IV.2 – Da contratação sem licitação
IV.2.1 - Licitação dispensável
IV.2.2 – Licitação inexigível
CAPÍTULO V – Das Contas Públicas
V.1 – Contas Públicas
V.2 – Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes
V.3 - Dos princípios da Administração Pública sob outro enfoque
V.3.1 - Do princípio da legalidade
V.3.2 - Do princípio da impessoalidade
V.3.3 - Do princípio da moralidade
V.3.4 - Do princípio da publicidade
V.3.5 - Do princípio da eficiência
V.3.6 - Do princípio da transparência
V.4 - Da importância e abrangência do princípio da transparência na atividade pública
V.5 - Da insuficiência do princípio da publicidade na Constituição Federal, como princípio norteador da Administração Pública
V.6 – Administração Pública e os Tribunais de Contas
V.7 - A transparência da atividade pública e os Tribunais de Contas
V.7.1 - Dos fins visados pela Constituição Federal de 1988
V.7.2 - Histórico da fiscalização das Contas Públicas
V.7.3 - Tribunais de Contas e natureza jurídica de suas decisões
V.7.4 - Controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas
V.7.5 - Tribunais de Contas e Poder Judiciário – Princípios Constitucionais de Fiscalização
V.8 - O controle das contas da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas Municipais
V.9 – Da rejeição das contas públicas
V.10 – Da eficácia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 71, §3º da Constituição Federal de 1988
V.11 - Da Lei da “Ficha Limpa” – Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010
V.12 – Da responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público no controle das contas públicas
V.13 – O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público
V.14 – Da fiscalização das contas públicas pelo Poder Legislativo
V.15 - Restos a pagar - uma interface necessária entre a lei de de responsabilidade fiscal e a lei de improbidade administrativa
V.15.1 – Introdução o D’Angelo 28
V.15.2 - A Constituição e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
V.15.3 – Restos a pagar
V.15.4 - Improbidade administrativa
V.15.4.1 - Lesão aos princípios da Administração Pública
V.15.4.2 - Tipificação como conduta de improbidade administrativa
V.15.4.3 - Casuística
V.15.5 – Considerações finais
VI - Das infrações penais decorrentes de atos dos administradores públicos
CAPÍTULO VII – Nepotismo
VII.1 – Digressão histórica sobre o nepotismo
VII.2 - Digressões filosóficas sobre o nepotismo
VII.3 – Nepotismo cruzado
VII.4 – Da necessidade ou desnecessidade de contratação sem concurso público
VII.5 – Critérios para contratação sem concurso público e para contratação de cargos de confiança
VII.6 – Loteamento dos cargos e funções públicas
VII.7 – A importância da ética e da moralidade para a Administração Pública
VII.7.1– A história da ética
VII.7.2 – A probidade segundo as teorias éticas
VII.7.3 – A questão da moral e da ética
VII.7.4 – A “ética zetética” e a “ética dogmática
VII.7.5 – A “ética normativista” e o “individualismo
VII.7.6 - A moral e a ética como freios à desobediência civil
VIII – Conclusão
IX - Notícias e reportagens de revistas, jornais e sites relativos à Administração Pública.
X – Leis e decretos
XI – Jurisprudências e decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
XII - Modelos de Peças Processuais
XIII – Bibliografia
XIV – Revistas e artigos
XV– Índice remissivo
