Teoria e Prática no Direito Imobiliário 3ª edição

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Características

DA PETIÇÃO INICIAL

• JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA
• QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
• O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
• O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES
• O VALOR DA CAUSA
• AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A 
• VERDADE DOS FATOS ALEGADOS
• O REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO DO RÉU
• DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS
• TUTELAS DE URGÊNCIA
• JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
• JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR

AÇÃO

• CONCEITO
• TEORIA DA AÇÃO
• AÇÃO COMO DIREITO MATERIAL
• TEORIA CONCRETA DA AÇÃO
• TEORIA ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO
• TEORIA ECLÉTICA
• TEORIA DA ASSERÇÃO
• CONDIÇÕES DA AÇÃO
• LEGITIMIDADE DAS PARTES
• POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
• INTERESSE DE AGIR
• ELEMENTOS DA AÇÃO
• PARTES
• REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
• SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
• SUCESSÃO PROCESSUAL
• CAUSA DE PEDIR
• PEDIDO
• CARACTERÍSTICAS DO PEDIDO
• PEDIDO IMPLÍCITO
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• ESPÉCIES DE CUMULAÇÃO

DO REGISTRO DE IMÓVEIS (LEI nº 6.015/73 - LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS)

• DAS ATRIBUIÇÕES
• DA ESCRITURAÇÃO
• DA ORDEM DO SERVIÇO
• DA PUBLICIDADE
• DA CONSERVAÇÃO
• DA RESPONSABILIDADE
• DO REGISTRO DE IMÓVEIS
• DAS ATRIBUIÇÕES
• DA ESCRITURAÇÃO
• DO PROCESSO DO REGISTRO
• DAS PESSOAS
• DOS TÍTULOS 
• DA MATRÍCULA
• DO REGISTRO
• DA AVERBAÇÃO E DO CANCELAMENTO
• DO BEM DE FAMÍLIA
• DA REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO
• DO REGISTRO TORRENS
• DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

• PATRIMÔMIO, PROPRIEDADE E DOMÍNIO
  4.1 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
  4.2 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA

• AÇÕES POSSESSÓRIAS 
  5.1 CONCEITO
  5.2 CLASSIFICAÇÃO
  5.3 AQUISIÇÃO DA POSSE
  5.4 EFEITOS DA POSSE
  5.5 PROTEÇÃO POSSESSÓRIA
  5.6 PERDA DA POSSE
  5.7 DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
  5.8 PROCEDIMENTO ESPECIAL OU COMUM ORDINÁRIO
  5.8.1 DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
  5.8.2 PROCEDIMENTO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE 
  5.8.3 AÇÕES POSSESSÓRIAS E AÇÕES PETITÓRIAS
  5.8.4 DO INTERDITO PROIBITÓRIO
  5.8.5 FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
  5.8.6 CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
  5.8.7 CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
  5.9 MODELOS
  5.9.1 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE CONCES-
  SÃO DE LIMINAR ANTE A POSSE DE MENOS DE ANO E DIA
  5.9.2 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - 
  5.9.3 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO
  5.9.4 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTE TÉRMINO 
  DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL
  5.9.5 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA
  5.9.6 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PERDAS E DANOS
  5.9.7 NOTIFICAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO-
  COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - AFECTIO SOCIETATIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
  5.9.8 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
  5.9.9 AUTOR REQUER A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUE CEDEU EM COMODATO
  5.9.10 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
  5.9.11 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO
  5.9.12 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 
  5.9.13 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - AGRAVO 
  DE INSTRUMENTO
  5.9.14 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - JUNTADA DE SENTENÇA TRABALHISTA
  5.9.15 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - RÉPLICA 
  5.9.16 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO I
  5.9.17 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO II
  5.9.18 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO
  5.9.19 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO
  5.9.20 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO
  5.9.21 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
  5.9.22 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉPLICA - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA
  5.9.23 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CUMULADA COM COMINATÓRIA - COM PEDIDO DE LIMINAR - PETIÇÃO INICIAL

• USUCAPIÃO
  7.1 CONCEITO
  7.2 JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ
  7.3 POSSE MANSA E PACÍFICA
  7.4 POSSE ININTERRUPTA
  7.5 USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS
  7.5.1 USUCAPIÃO ORDINÁRIA (art. 1.242 do Código Civil)
  7.5.2 POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS
  7.5.3 REDUÇÃO DO PRAZO DE DEZ PARA CINCO ANOS
  7.6 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
  7.7 USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
  7.8 USUCAPIÃO RURAL OU PRO LABORE
  7.9 USUCAPIÃO URBANA CONSTITUCIONAL
  7.10 USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO
  7.11 USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR
  7.12 MODELOS
  7.12.1 AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TERRENO COMPRADO PELOS AUTORES, SEM A OBTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM REGISTRO DE IMÓVEIS
  7.12.2 AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - ART 1242 DO CC
  7.12.3 AÇÃO DE USUCAPIÃO, ANTE POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL
  7.12.4 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
  7.12.5 PETIÇÃO INICIAL DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE ÁREA RURAL
  7.12.6 INICIAL DE USUCAPIÃO COLETIVO PROPOSTA PELA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE

USUCAPIÃ extrajudicial

• 8. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LEI Nº 11.977/2009) 
  8.1 DIREITO À MORADIA E DIREITO DE PROPRIEDADE
  8.2 ATRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SEUS TERRITÓRIOS
  8.3 AVERBAÇÃO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
  8.4 PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE 
  8.5 ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
  8.6 CASOS E QUE O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PODE SER DISPENSADO
  8.7 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
  8.8 NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, DOS CONFRONTANTES DA ÁREA DEMARCADA E IMPUGNAÇÃO
  8.9 DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA DE TERRAS DA UNIÃO
  8.10 DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO E OPÇÃO PELA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, COMBINADA À LEGITIMAÇÃO À POSSE
  8.11 USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA
  8.12 IMPEDIMENTO PARA CONVERSÃO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE
  8.13 LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE FORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE 
  8.14 TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE

• 9. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM)
  9.1 CONCEITO
  9.2 REQUISITOS
  9.3 INFORMAÇÕES GERAIS
  9.4 MODELOS
  9.4.1 CONCESSÃO COLETIVA DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA REQUISITOS
  9.4.2 TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL 
  PARA FINS DE MORADIA (INDIVIDUAL)
  9.4.3 TERMO DE CONCESSÃO COLETIVA DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

• 10. AUTORIZAÇÃO URBANÍSTICA DE USO ESPECIAL
  10.1 MODELO - TERMO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO URBANÍSTICA DE USO ESPECIAL

• 11. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU
  11.1 REQUISITOS
  11.2 INFORMAÇÕES GERAIS
  11.3 MODELOS
  11.3.1 TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (INDIVIDUAL)
  11.3.2 HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ANEXO V - TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO COLETIVA DE DIREITO REAL DE USO

• 12. CONTRATOS
  12.1 CONCEITO JURÍDICO DE CONTRATO
  12.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL
  12.3 CLASSIFICAÇÃO
  12.4 VALIDADE DOS CONTRATOS
  12.5 INVALIDADE E INEFICÁCIA DO CONTRATO
  12.6 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
  12.7 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
  12.8 COMPRA E VENDA
  12.9 MODELOS
  12.9.1 AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SEQUESTRO 
  12.9.2 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PAGA-PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL -REINTEGRAÇÃO DE POSSE
  12.9.3 CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
  12.9.4 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PROCEDER-SE À ESCRITURA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
  12.9.5 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO QUE VISA DECLARAR A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
  12.9.6 INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA OS 
  RÉUS, FACE AO ATRASO DE TRÊS PRESTAÇÕES REFEREN-
  TES À COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
  12.9.7 PEDIDO DE ANULAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANTE À OCORRÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO
  COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL
  12.9.8 COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - 
  PERDAS E DANOS - ART 1056 CC - TUTELA ANTECIPADA - 
  - ART 389 CC

• 13. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
  13.1 A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO
  13.2 RETIFICAÇÃO CONSENSUAL
  13.3 RETIFICAÇÃO JUDICIAL
  13.4 GEORREFERENCIAMENTO
  13.5 APLICAÇÃO PRÁTICA DAS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.931/2004 - PROC. 000.04.077916-5
  13.6 PARECER Nº 326/2004-E - NORMAS PARA A ATUAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR NAS RETIFICAÇÕES DE REGISTROSIMOBILIÁRIOS
  13.7 MODELOS
  13.7.1 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PARA ALTERAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEIS RURAIS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS
  13.7.2 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO (Art. 212 da Lei nº 6.015/73)
  13.7.3 RETIFICAÇÃO CONSENSUAL (IDENTIFICAÇÃO DOSCONFRONTANTES, INCLUSÃO DAS MEDIDAS LINEARES COM ALTERAÇÃO DA ÁREA SUPERFICIAL E ATUALIZAÇÃO
  DESCRITIVA DA PROPRIDADE)

• 14. AFORAMENTO
  14.1 MODELO DE REGISTRO DE TERMO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RESGATE AFORAMENTO

• 15. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL 
  15.1 MODELOS
  15.1.1 CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/97)
  15.1.2 MODELO DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR INSTRUMENTO PÚBLICO
  15.1.3 AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (LEI Nº 9.514/97)

• 16. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
  16.1 MODELOS
  16.1.1 IMISSÃO DE POSSE -IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE FORMALIZADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ESTÁ PREJUDICADA PELA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DOS OCUPANTES DO MESMO
  16.1.2 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS
  16.1.3 PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM AÇÃO DE DESPEJO (Art. 66, da Lei nº 8.245/91)
  16.1.4 AÇÃO DE PENHOR LEGAL COM IMISSÃO DE POSSE 
  16.1.5 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

• 17. CONDOMÍNIO
  17.1 CONDOMÍNIO GERAL (CÓDIGO CIVIL)
  17.1.1 DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO
  17.1.1.1 DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
  17.1.1.2 DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
  17.1.2 DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO
  17.2 DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
  17.2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
  17.2.1.1 INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
  17.2.1.2 DIREITOS DOS CONDÔMINOS
  17.2.1.2.1 DEVERES DOS CONDÔMINOS
  17.2.2 Da Administração do Condomínio
  17.2.2.1 TIPOS DE ASSEMBLEIAS
  17.2.3 DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO
  17.2.4 QUORUM PARA DELIBERAÇÕES
  17.3 LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
  17.3.1 DO CONDOMÍNIO
  17.3.1.1 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
  17.3.1.2 DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO
  17.3.1.3 DO SEGURO,DO INCÊNDIO, DA DEMOLIÇÃO E DA RECONSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA
  17.3.1.4 UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES
  17.3.1.5 DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
  17.3.1.6 DA ASSEMBLEIA GERAL
  17.4 MODELOS
  17.4.1 AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO, REQUERENDO OUTROSSIM A ENTREGA DO CARGO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS
  17.4.2 AÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO, VISANDO A COBERTURA DE TERRAÇO DE APARTAMENTO TÉRREO
  17.4.3 AÇÃO DE COBRANÇA ANTE À INADIMPLÊNCIA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO
  17.4.4 PETIÇÃO - IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS
  17.4.5 AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE FIADORES DE ANTIGO LOCATÁRIO, O QUAL DEIXOU O IMÓVEL DANIFICADO E SEM CONDIÇÕES DE SER OFERECIDO À NOVA LOCAÇÃO
  17.4.6 AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO
  17.4.7 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DIVISÃO DE CONDOMÍNIO
  17.4.8 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DEPÓSITO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO
  17.4.9 AÇÃO PARA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL EM PERÍODO NOTURNO, O QUE NÃO É PERMITIDO POR CONDOMÍNIO
  17.4.10 CONDOMÍNIO REQUER CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, RESPONSÁVEL POR SUAS DESPESAS
  17.4.11 CONDÔMINO INTERPELA JUDICIALMENTE O SÍNDICO PARA QUE SANE INFILTRAÇÃO, SOB PENA DE REPARAR O DANO
  17.4.12 CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, SOB A ALEGAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DE PAGAMENTO
  17.4.13 CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO, REQUERENDO SEJAM OS IMÓVEIS ALIENADOS, COM A PARTILHA DO PRODUTO FINAL EM RAZÃO DA QUOTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO
  17.4.14 CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA 
  PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS DEFEITUOSAS NÃO FORAM REFEITAS POR OBJEÇÃO DA SÍNDICA
  17.4.15 CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO FIADOR À AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E CONDOMÍNIO
  17.4.16 CONTESTAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA SOB ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE CONDOMÍNIO
  17.4.17 CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO
  17.4.18 CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR NOVA MORADORA DE CONDOMÍNIO PARA NÃO PAGAR DÍVIDAS
  17.4.19 CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - CONVOCAÇÃO NULA - ESTACIONAMENTO - CONSTRUÇÃO CIVIL -ALIENAÇÃO - ÁREA COMUM - ILEGALIDADE
  17.4.20 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS
  17.4.21 CONTRA-RAZÕES - ALTERAÇÃO DE FACHADA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - LEI Nº 4591/64 - OBRA IRREGULAR
  17.4.22 CONDOMÍNIO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - LIMINAR - ART 844 CPC - DESPESA CONDOMINIAL - PERICULUM IN MORA
  17.4.23 MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CONDOMÍNIO

• 18 LOCAÇÃO DE IMÓVEL
  18.1 CONTRATO PARA ALUGUEL RESIDENCIAL
  18.2 AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PETIÇÃO INICIAL (LEI Nº 12.112)
  18.3 NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (Lei nº 12.112/09)
  18.4 AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL
  18.5 AÇÃO DE COBRANÇA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM PRÉVIO AVISO
  18.6 AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALUGUEL
  18.7 CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE DESPEJO
  18.8 AÇÃO DE DESPEJO RELATIVA À LOCAÇÃO COMERCIAL
  18.9 AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELO LOCATÁRIO (Art. 19 e 68 da Lei nº 8.245/91)

• 19. AÇÃO RESCISÓRIA
  19.1. CONCEITO
  19.2. PRESSUPOSTO
  19.2.1 EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO RESCINDÍVEL
  19.3 ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA
  19.3.1 PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ
  19.3.2 IMPEDIMENTO OU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ
  19.3.3 DOLO DA PARTE VENCEDORA OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES
  19.3.4 OFENSA A COISA JULGADA
  19.3.5 VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DA LEI
  19.3.6 FALSIDADE DE PROVA
  19.3.7 DOCUMENTO NOVO
  19.3.8 CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO INVALIDA
  19.3.9 ERRO DE FATO
  19.3.9.1 ADMITIR UM FATO INEXISTENTE, OU CONSIDERAR INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO
  19.4 ATOS JUDICIAIS NÃO SUJEITOS AÇÃO RESCISÓRIA
  19.4.1 CORRIGIR POSSÍVEL INJUSTIÇA DO JULGADO
  19.4.2 REEXAME DE PROVAS
  19.4.3 INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
  19.4.4 AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA INEXISTENTE
  19.4.4.1 AÇÃO RESCISÓRIA POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO
  19.4.5 DECISÕES NULAS DE PLENO DIREITO
  19.4.5.1 RESCISÓRIA ADMITIDA A TÍTULO DE MERA FUNGIBILIDADE
  19.4.6 AÇÃO RESCISÓRIA OU AÇÃO ANULATÓRIA
  19.4.7 ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.868/99 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.882/99
  19.4.8 AÇÃO RESCISÓRIA E PROCESSO CAUTELAR
  19.5 LEGITIMAÇÃO
  19.6 COMPETÊNCIA
  19.7 PETIÇÃO INICIAL
  19.7.1 O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO RESCINDENDO
  19.7.2 INDEFERIMENTO DA INICIAL
  19.8 PROCEDIMENTO
  19.9 RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA
  19.10 MODELOS
  19.10.1 AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NA PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ (ART. 485, I, DO CPC)
  19.10.2 AÇÃO RESCISÓRIA - IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE PROLATOU A SENTENÇA
  19.10.3 AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, ALÉM DE VIOLADORA DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL

• 20. AÇÃO ANULATÓRIA - ARTIGO 486 DO CPC
  20.1 AÇÃO ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA
  20.2 PROCEDIMENTO
  20.3 COMPETÊNCIA
  20.4 MODELOS
  20.4.1 AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO; LAUDO PERICIAL DIVERGENTE; AUSÊNCIA DE CORREÇÃO; BEM DE FAMÍLIA 
  20.4.2 NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS - INICIAL

• 21. LEGISLAÇÃO
  21.1 LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
  21.2 DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011

• 22. Aspectos conceituais da fiança 
  Exoneração da fiança no Código Civil de 2002
  Consequências da exoneração da fiança

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