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Parte Prática - Petições Penais de Defesa

Parte Prática - Petições Penais de Defesa

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Características



    CONTEÚDO:

    - Defesa Preliminar - Lei nº 13.654/2018 - Roubo com Uso de Arma Branca (faca) - Fato ocorrido antes da Publicação da Lei Nova.
    - Defesa Preliminar - Lei nº 13.641 de 03/04/2018.
    - Defesa Preliminar Crime Contra a Administração Pública - Réu Funcionário Público.
    - Defesa Preliminar - Feminicídio - Lei nº 13.104/2015.
    - Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas - Lei nº 11.343/06.
    - Defesa Preliminar em Homicídio.
    - Defesa Preliminar na Justiça Federal - Pedido de Extinção do Processo pela Prescrição - Suspensão Condicional do Processo.
    - Defesa na Corregedoria de Polícia Civil - Transgressão Disciplinar.
    - Alegações Iniciais – Resposta a Acusação - Justiça Militar.
    - Alegações Preliminares com Pedido de Exame de DNA - Estupro de Vulnerável .
    - Alegações Iniciais ou Defesa Preliminar com Pedido de Suspensão Condicional do Processo - Resposta a Acusação
    Exceção de Litispendência – Tráfico de Drogas
    Pedido de Habilitação Para Atuar Como Assistente de Acusação
    Incidente de Insanidade Mental – Estupro – Pedofilia.
    Pedido de Juntada de Procuração e concessão de Prazo para apresentar defesa preliminar
    Pedido de Juntada de Renúncia de Procuração
    Pedido de Juntada de Procuração e Prosseguimento do Processo
    Pedido de Juntada de Procuração e Vistas dos Autos Para Estudo
    Pedido de Juntada de Procuração em Caso de Réu Foragido
    Pedido de Juntada de Procuração
    Pedido de Juntada de Substabelecimento
    Notificação de Renúncia à Procuração
    Pedido de Juntada de Notificação de Renúncia de Procuração
    Renúncia à Procuração
    Alegações Iniciais com Pedido de Absolvição Sumária – Falsificação de Documentos Grosseira 
    Resposta Escrita Art. 514 CPP - Crime Contra a Administração Pública - Réu Funcionário Público Pedido de Proposta Para Suspensão Condicional do Processo
    Alegações Finais por Memorial Alegações Finais Por Memoriais - Lei nº 13.654/2018 - Roubo com Utilização de Arma Branca 
    Alegações Finais Por Memoriais - Estupro de Vulnerável - Vítima que Reconsidera em Juízo - Erro Sobre a Ilicitude do Fato
    Alegações Finais por Memorial – Homicídio
    Pedido de Absolvição Sumária – Legítima Defesa
    Alegações finais por Memorial – Justiça Militar
    Alegações Finais por Memorial – Porte Ilegal de Arma de Uso Proibido
    Alegações Finais por Memorial – Roubo – Falta de Reconhecimento da Vítima 
    Petições Penais de Defesa 11 Alegações Finais Por Memorial – Roubo – Insuficiência de provas para a Condenação 
    Alegações Finais Por Memorial – Tentativa de Homicídio – Absolvição Sumária – Desclassificação para Lesão Corporal 
    Alegações Finais Por Memorial - Associaç 12 Maeterlin Camarço Lima Alegação Final por Memorial - Homicídio – Pedido de desclassificação para Lesão Corporal
    Memorial Defensório – Tráfico de Drogas – Pedido de Absolvição Pelo MP
    Alegação Final Por Memorial - Estupro de Vulnerável - Hiperemia Vulvar - Exclusão do Aumento de Pena por ser Padrasto 
    Recursos e Razões e Contrarrazões de Recurso Razões de Apelação - Lei nº 13.654/2018 – Roubo Com Arma Branca - Aplicação da Lei Mais Benéfica ao Réu
    Carta Testemunhável em Agravo em Execução, Contra despacho que indeferiu o Recebimento do Recurso por Falta de indicação das Peças que formarão o Traslado
    Agravo em Execução Contra Decisão que Concedeu Regime Aberto e Determinou o Recolhimento na Cadeia nos Feriados e Fins de Semana
    Agravo em Execução Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Saída Temporária Para Visita a Família 
    Mandado de Segurança Criminal - Contra Aplicação de Medida Cautelar Inominada de Indisponibilidade de Bens - Violação do Princípio da Legalidade 
    Razões em Agravo de Carta Testemunhável
    Contrarrazões de Apelação – Acusado Absolvido nos Crimes de Estupro e Exploração Sexual de Menor 
    Desaforamento Criminal – Defesa 
    Pedido de Desaforamento do Júri
    Desistência de Recurso de Apelação - Tribunal do Júri
    Pedido de Desistência de Recurso na Justiça Militar
    Pedido de Desistência do Prosseguimento de Recurso 
    Pedido de Juntada de Contrarrazões de Apelação 
    Razões de Apelação – Estupro de vulnerável - Corrupção de Menor Art. 244-A ECA.  
    Petições Penais de Defesa 13 Razões de Apelação – Estupro – Relação sexual consentida - Falta de Dissenso da Vítima - Fato Atípico
    Razões de Apelação – Exploração Sexual de Menores Art. 244-A do ECA
    Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Decisão Manifestamente contra as Provas dos Autos – Pena Exacerbada
    Razões de Apelação – Júri – Decisão Manifestamente Contrária as Provas dos Autos
    Razões de Apelação - Homicídio Privilegiado – Questões Judiciais Mal Analisadas Pelo Juiz - Decisão Manifestamente Contrária a decisão dos jurados
    Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Nulidade
    Razões de Apelação – Júri – Legítima Defesa – Homicídio Privilegiado
    Razões de Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância – Dosimetria da Pena Razões de Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância
    Razões de Apelação – Tráfico de Drogas - Insuficiência de Provas - Ônus da Acusação - Quantidade de Droga
    Razões de Apelação – Tráfico de Drogas – Insuficiência de Provas
    Razões de Recurso de Apelação – Exploração Sexual de Adolescente Artigo 241-A do ECA .
    Razões de Recurso de Apelação – Júri Decisão Manifestamente Contrária as Provas dos Autos e Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena
    Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia – Legítima Defesa
    Razões em Recurso em Sentido Estrito – Feminicídio
    Razões em Recurso em Sentido Estrito – Homicídio – Desclassificação Para Lesões Corporais
    Razões em Recurso Especial
    Pedido de Juntada de Razões de Apelação
    Embargos de Declaração – Sentença que deixou de determinar o Recolhimento de Mandado de Prisão
    Embargos de Declaração – Sentença Condena no Regime Semiaberto mas mantém o Réu Fechado Pedido de Juntada de Razões de Apelação
    Pedido de Juntada de Razões de Recurso De Apelação
    Petição de Recurso Especial ao STJ
    Petição de Recurso de Apelação – Júri – Nulidade Posterior à Pronúncia
    Razões de Apelação – Estupro – Falta de Dissenso da Vítima - Versão Inverossímil
    Recurso - Revisão Criminal - Nulidade Absoluta do Processo
    Recurso de Apelação - Contrarrazões - Tribunal do Júri - Impossibilidade de Recorrer pela Segunda vez sob o mesmo motivo
    Recurso de Apelação Perante o Juizado Especial Criminal – Nulidade Absoluta Por Falta de Defesa - Advogado que concorda com a Condenação - Súmula 523 do STF
    Recurso em Sentido Estrito – Contra Decisão que negou o Pedido de Prosseguimento do Processo Suspenso de Réu Foragido
    Recurso em Sentido Estrito (Petição)
    Recurso Especial - Petição de Interposição
    Recurso Especial - Petição de Agravo Contra Decisão Que Negou Prosseguimento
    Revogação e Relaxamento de Prisão Revogação de Prisão Preventiva Lei nº 13.641 de 03/04/2018 - Falta de Intimação da Medida Protetiva de Urgência
    Revogação de Prisão Temporária – Supostas Ameaças à Vítima
    Revogação de Prisão Temporária – Ameaças à Vítima
    Revogação de Prisão Temporária – Abigeato - Roubo em Fazendas
    Revogação de Prisão Preventiva – Estupro – Falta de Fundamentação - Gravidade do Crime
    Revogação de Prisão Preventiva – Cárcere Privado
    Petições Penais de Defesa 15 Revogação de Prisão Preventiva - Tráfico de Drogas - Adoção de Medida Cautelar Alternativa Revogação de Prisão Preventiva – Gravidade do Crime
    Revogação de Prisão Preventiva – Garantia 16 Maeterlin Camarço Lima Liberdade Provisória com Aplicação de Medida Cautelar Alternativa Lei nº 12.403 de 2011
    Pedido de Liberdade Provisória – Roubo qualificado Pelo Uso de Arma
    Pedido de Liberdade Provisória – Receptação
    Pedido de Liberdade Provisória – Porte Ilegal de Arma
    Pedido de Liberdade Provisória – Homicídio Qualificado – Crime Hediondo
    Arbitramento de Fiança Arbitramento de Fiança no mínimo legal- Porte ilegal de Arma
    Arbitramento de Fiança – Júri – Desclassificação para homicídio culposo –
    Arbitramento de Fiança – Favorecimento da Prostituição –
    Pedido de Arbitramento de Fiança – Furto
    Pedido de Arbitramento de Fiança
    Pedido de Levantamento de Fiança
    Habeas Corpus Habeas Corpus Lei nº 13.641 de 03.04 2018 - Medida Protetiva de Urgência
    Habeas Corpus Contra Decisão que Concedeu Progressão ao Regime Aberto e Determinou que o Acusado Pernoitasse na Cadeia aos Fins de Semana e Feriado
    Habeas Corpus - Receptação - Decreto de Prisão Preventiva sem Fundamentação
    Habeas Corpus - Medida Cautelar de afastamento da Função Pública - Pedido de Extensão de Benefício
    Habeas Corpus – Excesso de Prazo Para Encerramento da Instrução Criminal 
    Habeas Corpus – Falta de Fundamentação na Decretação da Prisão Preventiva
    Petições Penais de Defesa 17 Habeas Corpus - Pedido de Extensão de Benefício Concedido a Corréu
    Habeas Corpus – Prisão Preventiva – Falta de Intimação do Réu Para Constituir Novo Defensor. Alegação de Chicana da Defesa
    Habeas Corpus – Prisão Preventiva com Fundamentação Genérica. Ameaças do Paciente Contra Familiares da Vítima
    Habeas Corpus – Relaxamento de Prisão Em Flagrante Irregular
    Habeas Corpus - Casa de Prostituição - Falta de Fundamentação - Indeferido Arbitramento de Fiança
    Habeas Corpus – Condenação no Regime Aberto Juiz Determina a Manutenção da Prisão Preventiva
    Habeas Corpus – Contra Decreto de Prisão Preventiva para Assegurar a Aplicação da Lei Penal
    Habeas Corpus – Contra Decisão que Indeferiu a Retomada do Andamento do Processo do Réu Foragido
    Habeas Corpus – Direito de Apelar em Liberdade – Crime Hediondo
    Habeas Corpus – Garantia da Ordem pública. Ameaças contra a pessoa da vítima
    Habeas Corpus - Gravidade do Crime - Conveniência da Instrução Criminal
    Habeas Corpus - Para Desentranhar Confissão Obtida Por Meio de Tortura - Desentranhamento de Prova Ilícita e Anulação do Júri
    Habeas Corpus – Pedofilia – Contra Prisão Preventiva Decretada Pela Gravidade do Crime – Clamor Público
    Habeas Corpus – Porte Ilegal de Arma – Falta de Laudo de Constatação de Funcionamento e Eficácia. Trancamento da Ação Penal
    Habeas Corpus – Preconceito Racial – Trancamento da Ação Penal
    Habeas Corpus – Prisão Temporária - Falta de Demonstração da Necessidade
    Habeas Corpus - Receptação - Falta de Fundamentação - Medidas Cautelares
    Habeas Corpus – Paciente que Viaja para Exterior Sem Autorização Judicial
    Habeas Corpus fundamentação genérica e Gravidade Abstrata do Delito - Tráfico de Drogas
    Execução Penal Lei nº 13.654/2018 - Pedido de Aplicação da Nova Lei mais Benigna - Súmula 611 do STF .
    Pedido de Modificação das Condições Para Cumprimento da Pena
    Pedido de Progressão de Regime – Execução Provisória
    Pedido de Progressão de Regime – Falta de Estabelecimento Adequado
    Recolhimento Domiciliar - Súmula Vinculante nº 56 do STF de 04/08/2016;
    Pedido de Progressão de Regime – Prisão Albergue Domiciliar
    Pedido de Recolhimento de Mandado de Prisão
    Pedido de Extinção da punibilidade pelo Cumprimento da Pena
    Execução Penal - Agravo Contra Decisão de Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
    Agravo em Execução – Contra Indeferimento de Progressão de Regime
    Execução Penal - Agravo contra Decisão que Indeferiu Pedido de Saída Para Frequentar Curso Superior - Preso em Regime Fechado
    Agravo em Execução – Contra Decisão que determinou a Regressão de Regime por Falta aos Pernoites no Regime Semiaberto
    Agravo em Execução – Contrarrazões em Recurso do MP para impedir a Progressão de Regime
    Agravo em Execução – Direito ao Trabalho Externo
    Agravo em Execução – Ofensa a Coisa Julgada
    Execução Penal - Defesa em Procedimento para Apurar Falta Grave - Perda do Tempo Remido Execução Penal - Extinção da Punibilidade pela Prescrição Virtual da Pretensão Punitiva do Estado
    Execução Penal. Modificação no Cumprimento de Pena
    Petições Penais de Defesa 19 Pedido de Autorização Para Saída Temporária LEP
    Execução Penal - Pedido de Autorização de Saída Para Estudo - Remição da Pena Pelo Estudo
    Pedido de Autorização de Saída Para Visita à Família
    Pedido de Autorização de Saída
    Pedido de Expedição de Guia Recolhimento Para Execução Provisória da Pena
    Pedido de Expedição de Certidão Carcerária Ao Diretor do Presídio
    Pedido de Expedição de Certidão Carcerária
    Pedido de extinção da Punibilidade – Prazo Prescricional Contagem Pela Metade face a Menoridade do Réu
    Pedido de Extinção da Punibilidade Pela Incidência da Decadência do Direito de Ação (Queixa Crime)
    Pedido de Extinção de Punibilidade – Prescrição Retroativa
    Pedido de Isenção do Pagamento das Custas Processuais – Miserabilidade
    Pedido de Juntada de Guia de Depósito – Comprovante de Pagamento da Pena de Multa
    Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto
    Execução Penal - Pedido de Vaga Para Cumprimento de Pena em Outra Comarca
    Execução Penal - Razões em Agravo - Exame Criminológico
    Vistas dos Autos - Execução Penal Manifestação sobre direito de Remição
    Agravo em Execução – Erro no Cálculo dos dias Trabalhados (Remição)
    Pedido de Livramento Condicional
    Pedido de Livramento Condicional
    Pedido de Livramento Condicional
    Pedidos Diversos Comunicação de Novo Endereço
    Pedido de Desentranhamento e Restituição de Passaporte
    Pedido de Desistência da oitiva de Testemunhas
    Pedido de Devolução de Carta precatória
    Pedido de Dispensa da presença do Réu em Audiência
    Pedido de Expedição de Folha de Antecedentes Criminais
    Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Estelionato – Notitia Criminis
    Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Notitia Criminis – Estelionato
    Pedido de Adiamento da Sessão do Júri por Doença do Réu
    Pedido de Adiamento de Audiência
    Pedido de Arquivamento de Inquérito, Lesões Corporais, Reconciliação do Casal, Lei Maria da Pena, Princípio da Intervenção Mínima
    1361 Pedido de Restituição de Moto Apreendida em Assalto
    Pedido de Restituição de Veículo Apreendido - Tráfico de Drogas
    Pedido Para Ausentar da Comarca - Acusado Submetido a Medida Cautelar
    Modelo de Procuração
    Queixa Crime – Injuria e Calunia
    Restituição de Veículo Apreendido 
    Retratação de Representação Criminal
    Retratação em Ação Penal Privada – Calunia
    ORGANOGRAMA.
    LEGISLAÇÃO.