livro petições penais de defesa atualizado para 2019 conforme o novo CPC. Contém parte prática on-line
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Petições Penais de Defesa

Petições Penais de Defesa

Estoque: 194 Marca: AnhangueraDisponibilidade: Imediata

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Editora: Anhanguera
Autor: Maeterlin Camarço Lima 
Edição: 5ª
Ano: 2019
Páginas: 1408
Medida: 16x23 cm - Capa Dura
Peso: 1.964 g
ISBN: 978-85-61685-59-1


Petições Penais De Defesa, chega a sua 5ª Edição, consagrando-se como um sucesso editorial, em razão da seriedade de sua proposta de ser um instrumento de grande utilidade no dia a dia do advogado que milita em defesas criminais em todos os graus de jurisdição pela alta qualidade profissional, de estilo, conteúdo e objetividade presentes em todos modelos apresentados nesta obra.

 

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Características



    Alegações Iniciais - Defesa Preliminar 

    • Defesa Preliminar – Lei nº 13.654 – Roubo com uso de arma branca(faca). - Fato ocorrido antes da Publicação da Lei Nova
    • Defesa Preliminar – Lei nº 13.641 de 03 de Abril de 2018
    • Defesa Preliminar Crime Contra a Administração Pública – Réu Funcionário Público
    • Defesa Preliminar – Feminicídio – Lei nº 13.104 DE 10.03.2015
    • Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas - Lei nº 11.343/06
    • Defesa Preliminar em Homicídio
    • Defesa Preliminar na Justiça Federal – Pedido de Extinção do Processo pela Prescrição Suspensão Condicional do Processo
    • Defesa na Corregedoria de Polícia Civil – Transgressão Disciplinar
    • Alegações Iniciais – Resposta a Acusação – Justiça Militar
    • Alegações Iniciais com Pedido de Exame de DNA - Estupro de Vulnerável
    • Alegações Iniciais ou Defesa Preliminar com Pedido de Suspensão do Processo– Resposta a Acusação
    • Exceção de Litispendência –Tráfico de Drogas
    • Pedido de Habilitação Para Atuar Como Assistente de Acusação
    • Incidente de Insanidade Mental – Estupro – Pedofilia
    • Pedido de Juntada de Procuração e concessão de Prazo para apresentar defesa preliminar
    • Pedido de Juntada de Renúncia de Procuração
    • Pedido de Juntada de Procuração e Prosseguimento do Processo
    • Pedido de Juntada de Procuração e Vistas dos Autos Para Estudo
    • Pedido de Juntada de Procuração em Caso de Réu Foragido
    • Pedido de Juntada de Procuração   
    • Pedido de Juntada de Substabelecimento   
    • Notificação de Renúncia à Procuração 
    • Pedido de Juntada de Notificação de Renúncia de Procuração
    • Renúncia à Procuração
    • Alegações Iniciais com Pedido de Absolvição Sumária – Falsificação de Documentos Grosseira
    • Resposta Escrita Art. 514 CPP - Crime Contra a Administração Pública -Réu Funcionário Público
    • Pedido de Proposta Para Suspensão Condicional do Processo

     

    Alegações Finais  - Memorial 

    • Alegações Finais Por Memoriais - Lei nº 13.654/2018 - Roubo com Utilização de Arma Branca 
    • Alegações Finais Por Memoriais - Estupro de Vulnerável - Vítima que Reconsidera em Juízo -  Erro Sobre a Ilicitude do Fato
    • Alegações Finais por Memorial – Homicídio
    • Pedido de Absolvição Sumária – Legítima Defesa 
    • Alegações finais por Memorial – Justiça Militar
    • Alegações Finais por Memorial – Porte Ilegal de Arma de Uso Proibido
    • Alegações Finais por Memorial – Roubo – Falta de Reconhecimento da Vítima 
    • Alegações Finais Por Memorial – Roubo – Insuficiência de provas para a Condenação 
    • Alegações Finais Por Memorial – Tentativa de Homicídio – Absolvição Sumária – Desclassificação para Lesão Corporal
    • Alegações Finais Por Memorial - Associação Criminosa - Tráfico de Influência 
    • Alegações Finais – Estelionato, Associação Criminosa, Uso de Documento Falso. Falta de Prova pericial, Absorção do Falso pelo Estelionato
    • Alegações Finais – Estupro – Falta de Dissenso da Vítima - Relação Sexual Consentida
    • Alegações Finais Por Memorial – Estupro de Vulnerável – Depoimento Infantil Fantasioso
    • Alegações Finais Por Memorial – Feminicídio
    • Alegações Finais Por Memorial - Homicídio – Falta de Intimação da Expedição de Carta precatória - Falta de Interrogatório do Réu
    • Alegações Finais por Memorial – Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013 - Tráfico de Influência 
    • Alegações Finais Por Memorial – Receptação
    • Alegações Finais por Memorial - Sonegação de Verba Previdenciária -Responsabilidade Objetiva
    • Alegações Finais por Memorial em Homicídio com Pedido de Impronúncia Art. 414 CPP 
    • Alegações Finais Por Memorial Estelionato - Falta de Comprovação de Prejuízo Patrimonial - Fato Atípico 
    • Alegações Finais  Estupro de Vulnerável – Versão da Vítima Inverossímil –Ônus da Prova 
    • Alegações Finais – Estupro de Vulnerável – Valor Probante da Palavra da Vítima - Provas não Jurisdicionalizadas - Influência da Mídia 
    • Alegações Finais – Estupro de Vulnerável - Lei nº 12.015/2009 -Depoimento Infantil Fantasioso - Inimputabilidade Relativa – Portador de Distúrbio “Pedofilia” 
    • Alegações Finais - Estupro de Vulnerável - Lei nº 12.015 de 07.08.2009 –Vítima de 08 anos Grávida do Próprio Pai – Exame de DNA Positivo 
    • Alegação Final por Memorial - Homicídio – Pedido de desclassificação para Lesão Corporal 
    • Memorial Defensório – Tráfico de Drogas – Pedido de Absolvição Pelo MP
    • Alegação Final Por Memorial - Estupro de Vulnerável - Hiperemia Vulvar -Exclusão do Aumento de Pena por ser Padrasto 

    Recursos e Razões e Contrarrazões de Recurso

    • Razões de Apelação - Lei nº 13.654/2018 – Roubo Com Arma Branca -Aplicação da Lei Mais Benéfica ao Réu
    • Carta Testemunhável em Agravo em Execução, Contra despacho que indeferiu o Recebimento do Recurso por Falta de indicação das Peças que formarão o Traslado
    • Agravo em Execução Contra Decisão que Concedeu Regime Aberto e Determinou o Recolhimento na Cadeia nos Feriados e Fins de Semana
    • Agravo em Execução Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Saída Temporária Para Visita a Família
    • Mandado de Segurança Criminal - Contra Aplicação de Medida Cautelar Inominada de Indisponibilidade de Bens - Violação do Princípio da Legalidade 
    • Razões em Agravo de Carta Testemunhável
    • Contra Razões de Apelação – Acusado Absolvido nos Crimes de Estupro e Exploração Sexual de Menor
    • Desaforamento Criminal – Defesa
    • Pedido de Desaforamento do Júri
    • Desistência de Recurso de Apelação - Tribunal do Júri
    • Pedido de Desistência de Recurso na Justiça Militar 
    • Pedido de Desistência do Prosseguimento de Recurso 
    • Pedido de Juntada de Contra Razões de Apelação
    • Razões de Apelação – Estupro de vulnerável - Corrupção de Menor Art.244-A ECA. 
    • Razões de Apelação – Estupro – Relação sexual consentida - Falta de Dissenso da Vítima - Fato Atípico 
    • Razões de Apelação – Exploração Sexual de Menores Art. 244-A do ECA 
    • Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Decisão Manifestamente contra as Provas dos Autos – Pena Exacerbada 
    • Razões de Apelação – Júri – Decisão Manifestamente Contrária as Provas dos Autos
    • Razões de Apelação - Homicídio Privilegiado – Questões Judiciais Mal Analisadas Pelo Juiz - Decisão Manifestamente Contrária a decisão dos jurados 
    • Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Nulidade
    • Razões de Apelação – Júri – Legítima Defesa – Homicídio Privilegiado 
    • Razões de Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância –Dosimetria da Pena 
    • Razões de Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância 
    • Razões de Apelação – Tráfico de Drogas - Insuficiência de Provas - Ônus da Acusação - Quantidade de Droga
    • Razões de Apelação – Tráfico de Drogas – Insuficiência de Provas 
    • Razões de Recurso de Apelação – Exploração Sexual de Adolescente Artigo 241-A do ECA
    • Razões de Recurso de Apelação – Júri Decisão Manifestamente Contrária as Provas dos Autos e Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena
    • Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia –Legítima Defesa 
    • Razões em Recurso em Sentido Estrito – Feminicídio
    • Razões em Recurso em Sentido Estrito – Homicídio – Desclassificação Para Lesões Corporais
    • Razões em Recurso Especial 
    • Pedido de Juntada de Razões de Apelação 
    • Embargos de Declaração – Sentença que deixou de determinar o Recolhimento de Mandado de Prisão
    • Embargos de Declaração – Sentença Condena no Regime Semiaberto mas mantém o Réu Fechado 
    • Pedido de Juntada de Razões de Apelação 
    • Pedido de Juntada de Razões de Recurso De Apelação
    • Petição de Recurso Especial ao STJ 
    • Petição de Recurso de Apelação – Júri – Nulidade Posterior à Pronúncia 
    • Razões de Apelação – Estupro – Falta de Dissenso da Vítima - Versão Inverossímil 
    • Recurso - Revisão Criminal - Nulidade Absoluta do Processo 
    • Recurso de Apelação - Contra Razões - Tribunal do Júri - Impossibilidade de Recorrer pela Segunda vez sob o mesmo motivo
    • Recurso de Apelação Perante o Juizado Especial Criminal – Nulidade Absoluta Por Falta de Defesa - Advogado que concorda com a Condenação - Súmula 523 do STF
    • Recurso em Sentido Estrito – Contra Decisão que negou o Pedido de Prosseguimento do Processo Suspenso de Réu Foragido
    • Recurso em Sentido Estrito (Petição)
    • Recurso Especial - Petição de Interposição 
    • Recurso Especial - Petição de Agravo Contra Decisão Que Negou Prosseguimento 


    Revogação e Relaxamento de Prisão    

    • Revogação de Prisão Preventiva Lei nº 13.641 de 03/04/2018 - Falta de Intimação da Medida Protetiva de Urgência
    • Revogação de Prisão Temporária – Supostas Ameaças à Vítima 
    • Revogação de Prisão Temporária – Ameaças à Vítima
    • Revogação de Prisão Temporária – Abigeato - Roubo em Fazendas 
    • Revogação de Prisão Preventiva – Estupro – Falta de Fundamentação -Gravidade do Crime
    • Revogação de Prisão Preventiva – Cárcere Privado
    • Revogação de Prisão Preventiva - Tráfico de Drogas - Adoção de Medida Cautelar Alternativa
    • Revogação de Prisão Preventiva – Gravidade do Crime 
    • Revogação de Prisão Preventiva – Garantia da ordem Pública – Assegurara Aplicação da Lei Penal 
    • Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo Para Conclusão do Judicium Accusationes
    • Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo Global
    • Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo - Dilação Não Provocada Pela Defesa 
    • Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo – Atraso Provocado Pela Acusação 
    • Revogação de Prisão Preventiva – Estupro – Falta de Fundamentação -Gravidade do Crime
    • Revogação de Prisão Preventiva – Endereço Não Encontrado Pelo Oficial de Justiça 
    • Revogação de Prisão Preventiva – Desaparecimento dos motivos da decretação
    • Revogação de Medida Cautelar Inominada de Bloqueio de Bens - Ofensa ao Princípio da Legalidade - Falta de Previsão Legal
    • Revogação de Medida Cautelar de Monitoramento Eletrônico 
    • Revogação de Medida Cautelar de Afastamento da Função de Policial Civil 
    • Relaxamento de Prisão - Excesso de Prazo Para Oferecimento da Denúncia
    • Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante - Falta de Perseguição Logo Após o Fato
    • Prova Ilícita – Pedido de Desentranhamento de Peças dos autos
    • Pedido de Prisão Especial Portador de Diploma em Curso Superior
    • Prisão Especial - Portador de Diploma em Curso Superior 
    • Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares - Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 02/08/2013
    • Liberdade Provisória com Aplicação de Medida Cautelar Alternativa Leinº 12.403 de 2011 
    • Pedido de Liberdade Provisória – Roubo qualificado Pelo Uso de Arma
    • Pedido de Liberdade Provisória – Receptação
    • Pedido de Liberdade Provisória – Porte Ilegal de Arma 
    • Pedido de Liberdade Provisória – Homicídio Qualificado – Crime Hediondo

    Arbitramento de Fiança

    • Arbitramento de Fiança no mínimo legal- Porte ilegal de Arma 
    • Arbitramento de Fiança – Júri – Desclassificação para homicídio culposo –  
    • Arbitramento de Fiança – Favorecimento da Prostituição – 
    • Pedido de Arbitramento de Fiança – Furto 
    • Pedido de Arbitramento de Fiança
    • Pedido de Levantamento de Fiança Habeas Corpus

    Habeas Corpus

    • Habeas Corpus Lei nº 13.641 de 03.04 2018 - Medida Protetiva de Urgência 
    • Habeas Corpus Contra Decisão que Concedeu Progressão ao Regime Aberto e Determinou que o Acusado Pernoitasse na Cadeia aos Fins de Semana e Feriado 
    • Habeas Corpus - Receptação - Decreto de Prisão Preventiva sem Fundamentação 
    • Habeas Corpus - Medida Cautelar de afastamento da Função Pública -Pedido de Extensão de Benefício 
    • Habeas Corpus – Excesso de Prazo Para Encerramento da Instrução Criminal
    • Habeas Corpus – Falta de Fundamentação na Decretação da Prisão Preventiva
    • Habeas Corpus - Pedido de Extensão de Benefício Concedido a Corréu
    • Habeas Corpus – Prisão Preventiva – Falta de Intimação do Réu Para Constituir Novo Defensor. Alegação de Chicana da Defesa 
    • Habeas Corpus – Prisão Preventiva com Fundamentação Genérica.Ameaças do Paciente Contra Familiares da Vítima 
    • Habeas Corpus – Relaxamento de Prisão Em Flagrante Irregular
    • Habeas Corpus - Casa de Prostituição - Falta de Fundamentação -Indeferido Arbitramento de Fiança 
    • Habeas Corpus – Condenação no Regime Aberto Juiz Determina a Manutenção da Prisão Preventiva 
    • Habeas Corpus – Contra Decreto de Prisão Preventiva para Assegurar a Aplicação da Lei Penal
    • Habeas Corpus – Contra Decisão que Indeferiu a Retomada do Andamento do Processo do Réu Foragido
    • Habeas Corpus – Direito de Apelar em Liberdade – Crime Hediondo 
    • Habeas Corpus – Garantia da Ordem pública. Ameaças contra a pessoa da vítima 
    • Habeas Corpus - Gravidade do Crime - Conveniência da Instrução Criminal
    • Habeas Corpus - Para Desentranhar Confissão Obtida Por Meio de Tortura- Desentranhamento de Prova Ilícita e Anulação do Júri
    • Habeas Corpus – Pedofilia – Contra Prisão Preventiva Decretada Pela Gravidade do Crime – Clamor Público
    • Habeas Corpus – Porte Ilegal de Arma – Falta de Laudo de Constatação de Funcionamento e Eficácia. Trancamento da Ação Penal
    • Habeas Corpus – Preconceito Racial – Trancamento da Ação Penal 
    • Habeas Corpus – Prisão Temporária - Falta de Demonstração da Necessidade
    • Habeas Corpus - Receptação - Falta de Fundamentação - Medidas Cautelares 
    • Habeas Corpus – Paciente que Viaja para Exterior Sem Autorização Judicial
    • Habeas Corpus fundamentação genérica e Gravidade Abstrata do Delito -Tráfico de Drogas


     Execução Penal 

    • Lei nº 13.654/2018 - Pedido de Aplicação da Nova Lei mais Benigna -Súmula 611 do STF
    • Pedido de Modificação das Condições Para Cumprimento da Pena 
    • Pedido de Progressão de Regime – Execução Provisória
    • Pedido de Progressão de Regime – Falta de Estabelecimento Adequado-Recolhimento Domiciliar - Súmula Vinculante nº 56 do STF de 04/08/2016; 
    • Pedido de Progressão de Regime – Prisão Albergue Domiciliar
    • Pedido de Recolhimento de Mandado de Prisão
    • Pedido de Extinção da punibilidade pelo Cumprimento da Pena
    • Execução Penal - Agravo Contra Decisão de Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 
    • Agravo em Execução – Contra Indeferimento de Progressão de Regime
    • Execução Penal - Agravo contra Decisão que Indeferiu Pedido de Saída Para Frequentar Curso Superior - Preso em Regime Fechado 
    • Agravo em Execução – Contra Decisão que determinou a Regressão de Regime por Falta aos Pernoites no Regime Semiaberto
    • Agravo em Execução – Contra Razões em Recurso do MP para impedir a Progressão de Regime 
    • Agravo em Execução – Direito ao Trabalho Externo
    • Agravo em Execução – Ofensa a Coisa Julgada
    • Execução Penal - Defesa em Procedimento para Apurar Falta Grave -Perda do Tempo Remido
    • Execução Penal - Extinção da Punibilidade pela Prescrição Virtual da Pretensão Punitiva do Estado 
    • Execução Penal. Modificação no Cumprimento de Pena
    • Pedido de Autorização Para Saída Temporária LEP
    • Execução Penal - Pedido de Autorização de Saída Para Estudo - Remição da Pena Pelo Estudo 
    • Pedido de Autorização de Saída Para Visita à Família
    • Pedido de Autorização de Saída
    • Pedido de Expedição de Guia Recolhimento Para Execução Provisória da Pena
    • Pedido de Expedição de Certidão Carcerária Ao Diretor do Presídio
    • Pedido de Expedição de Certidão Carcerária
    • Pedido de extinção da Punibilidade – Prazo Prescricional Contagem Pela Metade face a Menoridade do Réu
    • Pedido de Extinção da Punibilidade Pela Incidência da Decadência do Direito de Ação (Queixa Crime) 
    • Pedido de Extinção de Punibilidade – Prescrição Retroativa
    • Pedido de Isenção do Pagamento das Custas Processuais – Miserabilidade
    • Pedido de Juntada de Guia de Depósito – Comprovante de Pagamento da Pena de Multa
    • Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto 
    • Execução Penal - Pedido de Vaga Para Cumprimento de Pena em Outra Comarca 
    • Execução Penal - Razões em Agravo - Exame Criminológico
    • Vistas dos Autos - Execução Penal Manifestação sobre direito de Remição
    • Agravo em Execução – Erro no Cálculo dos dias Trabalhados (Remição)
    • Pedido de Livramento Condicional 

     

    Pedidos Diversos

    • Comunicação de Novo Endereço
    • Pedido de Desentranhamento e Restituição de Passaporte
    • Pedido de Desistência da oitiva de Testemunhas
    • Pedido de Devolução de Carta precatória 
    • Pedido de Dispensa da presença do Réu em Audiência
    • Pedido de Expedição de Folha de Antecedentes Criminais 
    • Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Estelionato – Notitia Criminis   
    • Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Notitia Criminis – Estelionato 
    • Pedido de Adiamento da Sessão do Júri por Doença do Réu 
    • Pedido de Adiamento de Audiência
    • Pedido de Arquivamento de Inquérito, Lesões Corporais, Reconciliação do Casal, Lei Maria da Pena, Princípio da Intervenção Mínima
    • Pedido de Restituição de Moto Apreendida em Assalto 
    • Pedido de Restituição de Veículo Apreendido - Tráfico de Drogas 
    • Pedido Para Ausentar da Comarca - Acusado Submetido a Medida Cautelar
    • Modelo de Procuração 
    • Queixa Crime – Injuria e Calunia
    • Restituição de Veículo Apreendido
    • Retratação de Representação Criminal 
    • Retratação em Ação Penal Privada – Calunia 

     

    • ORGANOGRAMA 

     

    • LEGISLAÇÃO