Petições Penais de Defesa

Alegações Iniciais - Defesa Preliminar 

• Defesa Preliminar – Lei nº 13.654 – Roubo com uso de arma branca(faca). - Fato ocorrido antes da Publicação da Lei Nova
• Defesa Preliminar – Lei nº 13.641 de 03 de Abril de 2018
• Defesa Preliminar Crime Contra a Administração Pública – Réu Funcionário Público
• Defesa Preliminar – Feminicídio – Lei nº 13.104 DE 10.03.2015
• Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas - Lei nº 11.343/06
• Defesa Preliminar em Homicídio
• Defesa Preliminar na Justiça Federal – Pedido de Extinção do Processo pela Prescrição Suspensão Condicional do Processo
• Defesa na Corregedoria de Polícia Civil – Transgressão Disciplinar
• Alegações Iniciais – Resposta a Acusação – Justiça Militar
• Alegações Iniciais com Pedido de Exame de DNA - Estupro de Vulnerável
• Alegações Iniciais ou Defesa Preliminar com Pedido de Suspensão do Processo– Resposta a Acusação
• Exceção de Litispendência –Tráfico de Drogas
• Pedido de Habilitação Para Atuar Como Assistente de Acusação
• Incidente de Insanidade Mental – Estupro – Pedofilia
• Pedido de Juntada de Procuração e concessão de Prazo para apresentar defesa preliminar
• Pedido de Juntada de Renúncia de Procuração
• Pedido de Juntada de Procuração e Prosseguimento do Processo
• Pedido de Juntada de Procuração e Vistas dos Autos Para Estudo
• Pedido de Juntada de Procuração em Caso de Réu Foragido
• Pedido de Juntada de Procuração   
• Pedido de Juntada de Substabelecimento   
• Notificação de Renúncia à Procuração 
• Pedido de Juntada de Notificação de Renúncia de Procuração
• Renúncia à Procuração
• Alegações Iniciais com Pedido de Absolvição Sumária – Falsificação de Documentos Grosseira
• Resposta Escrita Art. 514 CPP - Crime Contra a Administração Pública -Réu Funcionário Público
• Pedido de Proposta Para Suspensão Condicional do Processo

Alegações Finais  - Memorial 

• Alegações Finais Por Memoriais - Lei nº 13.654/2018 - Roubo com Utilização de Arma Branca 
• Alegações Finais Por Memoriais - Estupro de Vulnerável - Vítima que Reconsidera em Juízo -  Erro Sobre a Ilicitude do Fato
• Alegações Finais por Memorial – Homicídio
• Pedido de Absolvição Sumária – Legítima Defesa 
• Alegações finais por Memorial – Justiça Militar
• Alegações Finais por Memorial – Porte Ilegal de Arma de Uso Proibido
• Alegações Finais por Memorial – Roubo – Falta de Reconhecimento da Vítima 
• Alegações Finais Por Memorial – Roubo – Insuficiência de provas para a Condenação 
• Alegações Finais Por Memorial – Tentativa de Homicídio – Absolvição Sumária – Desclassificação para Lesão Corporal
• Alegações Finais Por Memorial - Associação Criminosa - Tráfico de Influência 
• Alegações Finais – Estelionato, Associação Criminosa, Uso de Documento Falso. Falta de Prova pericial, Absorção do Falso pelo Estelionato
• Alegações Finais – Estupro – Falta de Dissenso da Vítima - Relação Sexual Consentida
• Alegações Finais Por Memorial – Estupro de Vulnerável – Depoimento Infantil Fantasioso
• Alegações Finais Por Memorial – Feminicídio
• Alegações Finais Por Memorial - Homicídio – Falta de Intimação da Expedição de Carta precatória - Falta de Interrogatório do Réu
• Alegações Finais por Memorial – Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013 - Tráfico de Influência 
• Alegações Finais Por Memorial – Receptação
• Alegações Finais por Memorial - Sonegação de Verba Previdenciária -Responsabilidade Objetiva
• Alegações Finais por Memorial em Homicídio com Pedido de Impronúncia Art. 414 CPP 
• Alegações Finais Por Memorial Estelionato - Falta de Comprovação de Prejuízo Patrimonial - Fato Atípico 
• Alegações Finais  Estupro de Vulnerável – Versão da Vítima Inverossímil –Ônus da Prova 
• Alegações Finais – Estupro de Vulnerável – Valor Probante da Palavra da Vítima - Provas não Jurisdicionalizadas - Influência da Mídia 
• Alegações Finais – Estupro de Vulnerável - Lei nº 12.015/2009 -Depoimento Infantil Fantasioso - Inimputabilidade Relativa – Portador de Distúrbio “Pedofilia” 
• Alegações Finais - Estupro de Vulnerável - Lei nº 12.015 de 07.08.2009 –Vítima de 08 anos Grávida do Próprio Pai – Exame de DNA Positivo 
• Alegação Final por Memorial - Homicídio – Pedido de desclassificação para Lesão Corporal 
• Memorial Defensório – Tráfico de Drogas – Pedido de Absolvição Pelo MP
• Alegação Final Por Memorial - Estupro de Vulnerável - Hiperemia Vulvar -Exclusão do Aumento de Pena por ser Padrasto 

​

Recursos e Razões e Contrarrazões de Recurso

• Razões de Apelação - Lei nº 13.654/2018 – Roubo Com Arma Branca -Aplicação da Lei Mais Benéfica ao Réu
• Carta Testemunhável em Agravo em Execução, Contra despacho que indeferiu o Recebimento do Recurso por Falta de indicação das Peças que formarão o Traslado
• Agravo em Execução Contra Decisão que Concedeu Regime Aberto e Determinou o Recolhimento na Cadeia nos Feriados e Fins de Semana
• Agravo em Execução Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Saída Temporária Para Visita a Família
• Mandado de Segurança Criminal - Contra Aplicação de Medida Cautelar Inominada de Indisponibilidade de Bens - Violação do Princípio da Legalidade 
• Razões em Agravo de Carta Testemunhável
• Contra Razões de Apelação – Acusado Absolvido nos Crimes de Estupro e Exploração Sexual de Menor
• Desaforamento Criminal – Defesa
• Pedido de Desaforamento do Júri
• Desistência de Recurso de Apelação - Tribunal do Júri
• Pedido de Desistência de Recurso na Justiça Militar 
• Pedido de Desistência do Prosseguimento de Recurso 
• Pedido de Juntada de Contra Razões de Apelação
• Razões de Apelação – Estupro de vulnerável - Corrupção de Menor Art.244-A ECA. 
• Razões de Apelação – Estupro – Relação sexual consentida - Falta de Dissenso da Vítima - Fato Atípico 
• Razões de Apelação – Exploração Sexual de Menores Art. 244-A do ECA 
• Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Decisão Manifestamente contra as Provas dos Autos – Pena Exacerbada 
• Razões de Apelação – Júri – Decisão Manifestamente Contrária as Provas dos Autos
• Razões de Apelação - Homicídio Privilegiado – Questões Judiciais Mal Analisadas Pelo Juiz - Decisão Manifestamente Contrária a decisão dos jurados 
• Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Nulidade
• Razões de Apelação – Júri – Legítima Defesa – Homicídio Privilegiado 
• Razões de Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância –Dosimetria da Pena 
• Razões de Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância 
• Razões de Apelação – Tráfico de Drogas - Insuficiência de Provas - Ônus da Acusação - Quantidade de Droga
• Razões de Apelação – Tráfico de Drogas – Insuficiência de Provas 
• Razões de Recurso de Apelação – Exploração Sexual de Adolescente Artigo 241-A do ECA
• Razões de Recurso de Apelação – Júri Decisão Manifestamente Contrária as Provas dos Autos e Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena
• Razões de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia –Legítima Defesa 
• Razões em Recurso em Sentido Estrito – Feminicídio
• Razões em Recurso em Sentido Estrito – Homicídio – Desclassificação Para Lesões Corporais
• Razões em Recurso Especial 
• Pedido de Juntada de Razões de Apelação 
• Embargos de Declaração – Sentença que deixou de determinar o Recolhimento de Mandado de Prisão
• Embargos de Declaração – Sentença Condena no Regime Semiaberto mas mantém o Réu Fechado 
• Pedido de Juntada de Razões de Apelação 
• Pedido de Juntada de Razões de Recurso De Apelação
• Petição de Recurso Especial ao STJ 
• Petição de Recurso de Apelação – Júri – Nulidade Posterior à Pronúncia 
• Razões de Apelação – Estupro – Falta de Dissenso da Vítima - Versão Inverossímil 
• Recurso - Revisão Criminal - Nulidade Absoluta do Processo 
• Recurso de Apelação - Contra Razões - Tribunal do Júri - Impossibilidade de Recorrer pela Segunda vez sob o mesmo motivo
• Recurso de Apelação Perante o Juizado Especial Criminal – Nulidade Absoluta Por Falta de Defesa - Advogado que concorda com a Condenação - Súmula 523 do STF
• Recurso em Sentido Estrito – Contra Decisão que negou o Pedido de Prosseguimento do Processo Suspenso de Réu Foragido
• Recurso em Sentido Estrito (Petição)
• Recurso Especial - Petição de Interposição 
• Recurso Especial - Petição de Agravo Contra Decisão Que Negou Prosseguimento 

Revogação e Relaxamento de Prisão    

• Revogação de Prisão Preventiva Lei nº 13.641 de 03/04/2018 - Falta de Intimação da Medida Protetiva de Urgência
• Revogação de Prisão Temporária – Supostas Ameaças à Vítima 
• Revogação de Prisão Temporária – Ameaças à Vítima
• Revogação de Prisão Temporária – Abigeato - Roubo em Fazendas 
• Revogação de Prisão Preventiva – Estupro – Falta de Fundamentação -Gravidade do Crime
• Revogação de Prisão Preventiva – Cárcere Privado
• Revogação de Prisão Preventiva - Tráfico de Drogas - Adoção de Medida Cautelar Alternativa
• Revogação de Prisão Preventiva – Gravidade do Crime 
• Revogação de Prisão Preventiva – Garantia da ordem Pública – Assegurara Aplicação da Lei Penal 
• Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo Para Conclusão do Judicium Accusationes
• Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo Global
• Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo - Dilação Não Provocada Pela Defesa 
• Revogação de Prisão Preventiva - Excesso de Prazo – Atraso Provocado Pela Acusação 
• Revogação de Prisão Preventiva – Estupro – Falta de Fundamentação -Gravidade do Crime
• Revogação de Prisão Preventiva – Endereço Não Encontrado Pelo Oficial de Justiça 
• Revogação de Prisão Preventiva – Desaparecimento dos motivos da decretação
• Revogação de Medida Cautelar Inominada de Bloqueio de Bens - Ofensa ao Princípio da Legalidade - Falta de Previsão Legal
• Revogação de Medida Cautelar de Monitoramento Eletrônico 
• Revogação de Medida Cautelar de Afastamento da Função de Policial Civil 
• Relaxamento de Prisão - Excesso de Prazo Para Oferecimento da Denúncia
• Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante - Falta de Perseguição Logo Após o Fato
• Prova Ilícita – Pedido de Desentranhamento de Peças dos autos
• Pedido de Prisão Especial Portador de Diploma em Curso Superior
• Prisão Especial - Portador de Diploma em Curso Superior 
• Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares - Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 02/08/2013
• Liberdade Provisória com Aplicação de Medida Cautelar Alternativa Leinº 12.403 de 2011 
• Pedido de Liberdade Provisória – Roubo qualificado Pelo Uso de Arma
• Pedido de Liberdade Provisória – Receptação
• Pedido de Liberdade Provisória – Porte Ilegal de Arma 
• Pedido de Liberdade Provisória – Homicídio Qualificado – Crime Hediondo

​

Arbitramento de Fiança

• Arbitramento de Fiança no mínimo legal- Porte ilegal de Arma 
• Arbitramento de Fiança – Júri – Desclassificação para homicídio culposo –  
• Arbitramento de Fiança – Favorecimento da Prostituição – 
• Pedido de Arbitramento de Fiança – Furto 
• Pedido de Arbitramento de Fiança
• Pedido de Levantamento de Fiança Habeas Corpus

​

Habeas Corpus

• Habeas Corpus Lei nº 13.641 de 03.04 2018 - Medida Protetiva de Urgência 
• Habeas Corpus Contra Decisão que Concedeu Progressão ao Regime Aberto e Determinou que o Acusado Pernoitasse na Cadeia aos Fins de Semana e Feriado 
• Habeas Corpus - Receptação - Decreto de Prisão Preventiva sem Fundamentação 
• Habeas Corpus - Medida Cautelar de afastamento da Função Pública -Pedido de Extensão de Benefício 
• Habeas Corpus – Excesso de Prazo Para Encerramento da Instrução Criminal
• Habeas Corpus – Falta de Fundamentação na Decretação da Prisão Preventiva
• Habeas Corpus - Pedido de Extensão de Benefício Concedido a Corréu
• Habeas Corpus – Prisão Preventiva – Falta de Intimação do Réu Para Constituir Novo Defensor. Alegação de Chicana da Defesa 
• Habeas Corpus – Prisão Preventiva com Fundamentação Genérica.Ameaças do Paciente Contra Familiares da Vítima 
• Habeas Corpus – Relaxamento de Prisão Em Flagrante Irregular
• Habeas Corpus - Casa de Prostituição - Falta de Fundamentação -Indeferido Arbitramento de Fiança 
• Habeas Corpus – Condenação no Regime Aberto Juiz Determina a Manutenção da Prisão Preventiva 
• Habeas Corpus – Contra Decreto de Prisão Preventiva para Assegurar a Aplicação da Lei Penal
• Habeas Corpus – Contra Decisão que Indeferiu a Retomada do Andamento do Processo do Réu Foragido
• Habeas Corpus – Direito de Apelar em Liberdade – Crime Hediondo 
• Habeas Corpus – Garantia da Ordem pública. Ameaças contra a pessoa da vítima 
• Habeas Corpus - Gravidade do Crime - Conveniência da Instrução Criminal
• Habeas Corpus - Para Desentranhar Confissão Obtida Por Meio de Tortura- Desentranhamento de Prova Ilícita e Anulação do Júri
• Habeas Corpus – Pedofilia – Contra Prisão Preventiva Decretada Pela Gravidade do Crime – Clamor Público
• Habeas Corpus – Porte Ilegal de Arma – Falta de Laudo de Constatação de Funcionamento e Eficácia. Trancamento da Ação Penal
• Habeas Corpus – Preconceito Racial – Trancamento da Ação Penal 
• Habeas Corpus – Prisão Temporária - Falta de Demonstração da Necessidade
• Habeas Corpus - Receptação - Falta de Fundamentação - Medidas Cautelares 
• Habeas Corpus – Paciente que Viaja para Exterior Sem Autorização Judicial
• Habeas Corpus fundamentação genérica e Gravidade Abstrata do Delito -Tráfico de Drogas

 Execução Penal 

• Lei nº 13.654/2018 - Pedido de Aplicação da Nova Lei mais Benigna -Súmula 611 do STF
• Pedido de Modificação das Condições Para Cumprimento da Pena 
• Pedido de Progressão de Regime – Execução Provisória
• Pedido de Progressão de Regime – Falta de Estabelecimento Adequado-Recolhimento Domiciliar - Súmula Vinculante nº 56 do STF de 04/08/2016; 
• Pedido de Progressão de Regime – Prisão Albergue Domiciliar
• Pedido de Recolhimento de Mandado de Prisão
• Pedido de Extinção da punibilidade pelo Cumprimento da Pena
• Execução Penal - Agravo Contra Decisão de Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 
• Agravo em Execução – Contra Indeferimento de Progressão de Regime
• Execução Penal - Agravo contra Decisão que Indeferiu Pedido de Saída Para Frequentar Curso Superior - Preso em Regime Fechado 
• Agravo em Execução – Contra Decisão que determinou a Regressão de Regime por Falta aos Pernoites no Regime Semiaberto
• Agravo em Execução – Contra Razões em Recurso do MP para impedir a Progressão de Regime 
• Agravo em Execução – Direito ao Trabalho Externo
• Agravo em Execução – Ofensa a Coisa Julgada
• Execução Penal - Defesa em Procedimento para Apurar Falta Grave -Perda do Tempo Remido
• Execução Penal - Extinção da Punibilidade pela Prescrição Virtual da Pretensão Punitiva do Estado 
• Execução Penal. Modificação no Cumprimento de Pena
• Pedido de Autorização Para Saída Temporária LEP
• Execução Penal - Pedido de Autorização de Saída Para Estudo - Remição da Pena Pelo Estudo 
• Pedido de Autorização de Saída Para Visita à Família
• Pedido de Autorização de Saída
• Pedido de Expedição de Guia Recolhimento Para Execução Provisória da Pena
• Pedido de Expedição de Certidão Carcerária Ao Diretor do Presídio
• Pedido de Expedição de Certidão Carcerária
• Pedido de extinção da Punibilidade – Prazo Prescricional Contagem Pela Metade face a Menoridade do Réu
• Pedido de Extinção da Punibilidade Pela Incidência da Decadência do Direito de Ação (Queixa Crime) 
• Pedido de Extinção de Punibilidade – Prescrição Retroativa
• Pedido de Isenção do Pagamento das Custas Processuais – Miserabilidade
• Pedido de Juntada de Guia de Depósito – Comprovante de Pagamento da Pena de Multa
• Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto 
• Execução Penal - Pedido de Vaga Para Cumprimento de Pena em Outra Comarca 
• Execução Penal - Razões em Agravo - Exame Criminológico
• Vistas dos Autos - Execução Penal Manifestação sobre direito de Remição
• Agravo em Execução – Erro no Cálculo dos dias Trabalhados (Remição)
• Pedido de Livramento Condicional 

Pedidos Diversos

• Comunicação de Novo Endereço
• Pedido de Desentranhamento e Restituição de Passaporte
• Pedido de Desistência da oitiva de Testemunhas
• Pedido de Devolução de Carta precatória 
• Pedido de Dispensa da presença do Réu em Audiência
• Pedido de Expedição de Folha de Antecedentes Criminais 
• Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Estelionato – Notitia Criminis   
• Pedido de Instauração de Inquérito Policial – Notitia Criminis – Estelionato 
• Pedido de Adiamento da Sessão do Júri por Doença do Réu 
• Pedido de Adiamento de Audiência
• Pedido de Arquivamento de Inquérito, Lesões Corporais, Reconciliação do Casal, Lei Maria da Pena, Princípio da Intervenção Mínima
• Pedido de Restituição de Moto Apreendida em Assalto 
• Pedido de Restituição de Veículo Apreendido - Tráfico de Drogas 
• Pedido Para Ausentar da Comarca - Acusado Submetido a Medida Cautelar
• Modelo de Procuração 
• Queixa Crime – Injuria e Calunia
• Restituição de Veículo Apreendido
• Retratação de Representação Criminal 
• Retratação em Ação Penal Privada – Calunia 

• ORGANOGRAMA 

• LEGISLAÇÃO