Livro novo completo de direito administrativo com conteúdo 2019. Editora Edijur
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Curso de Direito Administrativo

Curso de Direito Administrativo

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  • Código Civil Série Legislação

Editora: EDIJUR
Autor: Alex Muniz Barreto
Edição: 5ª
Ano: 2019
Páginas: 570
Medida: 16x23 cm - Brochura
Peso: 988 g
ISBN: 978-85-7754-175-1

 


O Direito Administrativo – com as suas diversas implicações teóricas e práticas – constitui um tema de destaque na vida política e jurídica de todas as sociedades contemporâneas, nas quais a dignidade humana e a soberania da vontade popular ocupam o status de valores normativos fundamentais.


Diante dessa relevância do Direito Administrativo, verificou-se a necessidade de um texto completo e objetivo no que tange à abordagem do conteúdo programático da matéria, cujo maior objetivo é proporcionar ao leitor uma ferramenta de grande utilidade no estudo da legislação administrativa nacional.


A experiência acadêmica e profissional do autor, acumulada ao longo de vários anos no magistério universitário e em diversos cargos jurídicos, somada ao didatismo da linguagem adotada na concepção desta obra, resultou numa análise sistemática e científica das instituições que objetivam tornar efetiva a participação do cidadão na condução das atividades estatais, isto na qualidade de sujeito atuante das relações havidas entre a Administração Pública e os administrados.
Trata-se, assim, de livro-texto voltado a todos quantos almejam se aprofundar no estudo das questões atuais do Direito Administrativo, sendo um curso completo da disciplina direcionado aos operadores do Direito e aos concursandos, bem como aos acadêmicos da graduação e da pós-graduação dos cursos jurídicos brasileiros.

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Características



    SUMÁRIO
    Capítulo I – Aspectos Introdutórios
    Capítulo II – Administração Pública
    Capítulo III – Princípios da Administração Pública
    Capítulo IV – Poderes Administrativos
    Capítulo V – Responsabilidade Civil do Estado
    Capítulo VI – Atos Administrativos
    Capítulo VII – Licitação
    Capítulo VIII – Contratos Administrativos
    Capítulo IX – Serviços Públicos
    Capítulo X – Agentes Públicos
    Capítulo XI – Improbidade Administrativa
    Capítulo XII – Bens Públicos
    Capítulo XIII – Intervenção do Estado na Propriedade
    Capítulo XIV – Processo Administrativo
    Capítulo XV – Controle da Administração Pública
     
    ÍNDICE SISTEMÁTICO
    Sumário Abreviaturas e Siglas Usadas
    Prefácio
     
    Capítulo I – Aspectos Introdutórios do Direito Administrativo
    1.1. Estado
    1.1.1. Elementos
    1.1.2. Poderes
    1.1.3. O Estado Democrático de Direito
    1.2. Direito Administrativo
    1.2.1. Origem
    1.2.2. Sistemas jurídico-administrativos
    1.2.3. Conceito
    1.2.4. Objeto
    1.2.5. Relações sistêmicas
    1.2.6. Hermenêutica
    1.2.7. Fontes
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo II – Administração Pública
    2.1. Conceito e natureza
    2.2. Organização estrutural
    2.2.1. Noção geral
    2.2.2. Desconcentração e descentralização
    2.2.3. Teoria do órgão público
     2.3. Administração Direta
    2.3.1. Repartição constitucional de competências
    2.3.2. União
    2.3.3. Estados-membros
    2.3.4. Municípios
    2.3.5. Distrito Federal
    2.4. Administração Indireta
    2.4.1. Autarquias
    2.4.2. Fundações públicas
    2.4.3. Agências
    2.4.3.1. Agências executivas
    2.4.3.2. Agências reguladoras
    2.4.4. Empresas estatais
    2.4.4.1. Conceito
    2.4.4.2. Previsão normativa
    2.4.4.3. Criação e controle
    2.4.4.4. Personalidade jurídica
    2.4.4.5. Subsidiárias
    2.4.4.6. Regime jurídico
    2.4.4.7. Espécies
    2.4.5. Consórcios administrativos
    2.5. Entidades paraestatais ou terceiro setor
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo III – Princípios da Administração Pública
    3.1. Noção geral
    3.2. Princípio da legalidade
    3.3. Princípio da impessoalidade
    3.4. Princípio da moralidade
    3.5. Princípio da publicidade
    3.6. Princípio da eficiência
    3.7. Princípio da economicidade
    3.8. Princípio da supremacia do interesse público
    3.9. Princípio da indisponibilidade do interesse público
    3.10. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade
    3.11. Princípio da motivação
    3.12. Princípios da tutela e da autotutela
    3.13. Princípio da segurança jurídica
    3.14. Princípio da especialidade
    3.15. Princípio da continuidade dos serviços públicos
    3.16. Princípio da livre concorrência (concurso e licitação)
    3.17. Violação dos princípios
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo IV – Poderes da AdministraçãoPública
    4.1. Noção geral
    4.2. Poder vinculado
    4.3. Poder discricionário
    4.4. Poder hierárquico
    4.5. Poder disciplinar
    4.6. Poder normativo
    4.7. Poder de polícia
    4.7.1. Conceito
    4.7.2. Efeitos
    4.7.3. Fundamento
    4.7.4. Polícia administrativa
    4.7.5. Características
    4.7.5.1. Autoexecutoriedade
    4.7.5.2. Coercibilidade
    4.7.5.3. Discricionariedade
    4.7.6. Requisitos
    4.8. Abuso de poder
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo V – Responsabilidade Civil do Estado
    5.1. Conceito
    5.2. Fundamentos
    5.3. Teorias da responsabilidade estatal – evolução
    5.3.1. Teoria da irresponsabilidade
    5.3.2. Teoria civilista da responsabilidade subjetiva (culpa civil)
    5.3.3. Teorias publicistas
    5.4. Critérios adotados no direito brasileiro
    5.5. Conceito de agente causador do dano
    5.6. Causas excludentes
    5.6.1. Fatos da natureza
    5.6.2. Culpa exclusiva da vítima
    5.6.3. Atos de terceiro ou fato de outrem
    5.7. Aspectos processuais
    5.7.1. Ação de indenização
    5.7.2. Ação regressiva
    5.7.3. A fixação do valor reparatório
    5.8. Responsabilidade civil por atos administrativos
    5.9. Responsabilidade civil por atos legislativos
    5.9.1. Normas inconstitucionais
    5.9.2. Leis de efeitos concretos
    5.9.3. Medidas provisórias
    5.9.4. Omissão legislativa
    5.10. Responsabilidade civil por atos jurisdicionais
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo VI – Atos Administrativos
    6.1. Generalidades
    6.2. Conceito
    6.3. Elementos
    6.3.1. Competência
    6.3.2. Objeto
    6.3.3. Forma
    6.3.4. Motivo
    6.3.5. Finalidade
    6.4. Atributos
    6.4.1. Presunção de legitimidade
    6.4.2. Autoexecutoriedade
    6.4.3. Imperatividade
    6.5. Classificação
    6.5.1. Quanto ao disciplinamento legal: atos vinculados e discricionários
    6.5.2. Quanto ao conteúdo: atos concretos, permanentes e abstratos
    6.5.3. Quanto aos efeitos: atos de efeitos internos e externos
    6.5.4. Quanto às prerrogativas: atos de império, de gestão e de expediente
    6.5.5. Quanto aos destinatários: atos gerais ou individuais
    6.5.6. Quanto à proveniência do ato: atos simples, complexos e compostos
    6.5.7. Quanto à validade: atos válidos, inexistentes, nulos e anuláveis
    6.6. Espécies
    6.6.1. Atos gerenciais ou ordinatórios
    6.6.2. Atos de sanção ou punitivos
    6.6.3. Atos normativos
    6.6.4. Atos declaratórios ou enunciativos
    6.6.5. Atos negociais
    6.7. Prazo
    6.8. Desconstituição
    6.8.1. Revogação
    6.8.2. Anulação
    6.8.3. Outras formas de desconstituição: cassação e caducidade
    6.8.4. Convalidação e reforma
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo VII – Licitação
    7.1. Conceito e fundamento
    7.2. Normas aplicáveis
    7.3. Princípios
    7.3.1. Legalidade
    7.3.2. Impessoalidade
    7.3.3. Moralidade
    7.3.4. Igualdade entre os licitantes e o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas 7.3.5. Publicidade
    7.3.6. Probidade administrativa
    7.3.7. Vinculação ao instrumento convocatório
    7.3.8. Julgamento objetivo
    7.3.9. Adjudicação compulsória
    7.3.10. Competitividade
    7.3.11. Formalismo
    7.3.12. Sigilo das propostas
    7.4. Dispensa e inexigibilidade de licitação
    7.4.1. Licitação dispensada
    7.4.2. Licitação dispensável
    7.4.3. Licitação inexigível
    7.5. Modalidades
    7.5.1. Concorrência
    7.5.2. Tomada de preços
    7.5.3. Convite
    7.5.4. Concurso
    7.5.5. Leilão
    7.5.6. Pregão
    7.5.7. Consulta
    7.6. Comissões de licitação
    7.7. Procedimento
    7.7.1. Fase interna
    7.7.2. Fase externa
    7.7.2.1. Audiência pública
    7.7.2.2. O instrumento convocatório
    7.7.2.3. Impugnação ao instrumento convocatório
    7.7.2.4. Habilitação
    7.7.2.5. Classificação e julgamentos das propostas
    7.7.2.6. Homologação
    7.7.2.7. Adjudicação
    19 7.8. Anulação e revogação
    7.9. Infrações penais
    7.10. Regime Diferenciado de Contratações – RDC
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo VIII – Contratos Administrativos
    8.1. Noção geral
    8.2. Conceito
    8.3. Características
    8.4. Classificação
    8.4.1. Quanto às normas de regência: contratos públicos e semipúblicos
    8.4.2. Quanto à prevalência do interesse: contratos de colaboração e de atribuição
    8.5. Cláusulas exorbitantes
    8.5.1. Alteração e rescisão unilateral
    8.5.2. Equilíbrio econômico-financeiro
    8.5.3. Reajustamento de preços e tarifas
    8.5.4. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
    8.5.5. Controle do contrato
    8.5.6. Aplicação de penalidades
    8.6. Interpretação
    8.7. Formalização
    8.7.1. Cláusulas essenciais
    8.8. Garantias
    8.9. Execução
    8.9.1. Duração do contrato
    8.10. Inexecução
    8.10.1. Inexecução culposa
    8.10.2. Inexecução sem culpa
    8.11. Extinção do contrato
    8.11.1. Conclusão do objeto
    8.11.2. Término do prazo
    8.11.3. Rescisão
    8.11.4. Anulação
    8.12. Espécies de contratos administrativos
    8.12.1. Contrato de obra pública
    8.12.2. Contrato de serviço
    8.12.3. Contrato de fornecimento
    8.12.4. Contrato de concessão
    8.12.5. Contrato de permissão
    8.12.6. Contrato de gestão
    8.12.7. Outros contratos
    8.12.8. Convênios e consórcios administrativos
    8.12.9. Parcerias público-privadas – PPP’s
    8.12.9.1. Precedentes históricos
    8.12.9.2. Conceito e espécies
    8.12.9.3. Hipóteses de não-cabimento
    8.12.9.4. Diretrizes
    8.12.9.5. Cláusulas contratuais
    8.12.9.6. Pressupostos contratuais
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo IX – Serviços Públicos
    9.1. Conceito
    9.2. Previsão normativa e competência
    9.3. Princípios
    9.3.1. Continuidade
    9.3.1.1. Suspensão da prestação
    9.3.1.2. Greve
    9.3.2. Eficiência
    9.3.3. Mutabilidade
    9.3.4. Igualdade
    9.4. Requisitos
    9.4.1. Regularidade
    9.4.2. Generalidade
    9.4.3. Segurança
    9.4.4. Cortesia
    9.4.5. Modernidade
    9.4.6. Modicidade
    9.5. Direitos e deveres dos usuários
    9.6. Classificação
    9.6.1. Serviços essenciais e não essenciais
    9.6.2. Serviços compulsórios e facultativos
    9.6.3. Serviços gerais (uti universi) e individuais (uti singuli)
    9.6.4. Serviços condicionais e incondicionais
    9.6.5. Serviços públicos e de utilidade pública
    9.6.6. Serviços diretos e indiretos
    9.7. Serviços delegados a particulares
    9.7.1. Concessão
    9.7.1.1. Generalidades
    9.7.1.2. Autorização legal
    9.7.1.3. Controle
    9.7.1.4. Intervenção
    9.7.1.5. Contrato de concessão
    9.7.1.6. Licitação
    9.7.1.7. Responsabilidade do concessionário
    9.7.1.8. Extinção
    9.7.2. Parcerias público-privadas – PPP’s
    9.7.3. Permissão
    9.7.4. Autorização
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo X – Servidores Públicos
    10.1. Agentes públicos
    10.2. Espécies de agentes públicos
    10.3. Cargos, empregos e funções públicas
    10.4. Classe, carreira, nível e quadro
    10.5. Servidores públicos
    10.5.1. Empregados públicos
    10.5.2. Contratados por prazo determinado ou servidores temporários
    10.5.3. Servidores estatutários
    10.6. Acessibilidade
    10.7. Concurso público
    10.8. Investidura e provimento
    10.9. Estabilidade e vitaliciedade
    10.10. Sistema remuneratório: salário, subsídio e vencimentos
    10.10.1. Salário
    10.10.2. Subsídio
    10.10.3. Vencimentos
    10.11. Paridade de vencimentos e vedação à equiparação e à vinculação
    10.12. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
    10.13. Direitos sócio-trabalhistas
    10.13.1. Direito de sindicalização
    10.13.2. Direito de greve
    10.13.3. Direitos extensíveis
    10.14. Deveres
    10.15. Responsabilidade dos servidores públicos
    10.15.1. Responsabilidade administrativa
    10.15.2. Responsabilidade civil
    10.15.3. Responsabilidade penal
    10.15.4. Incomunicabilidade das instâncias
    10.16. Vacância 10.17. Previdência dos servidores públicos
    10.17.1. Previdência dos servidores não ocupantes de cargos efetivos – RGPS
    10.17.2. Previdência dos servidores ocupantes de cargos efetivos – RPP
    10.17.2.1. Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I, da CF/88)
    10.17.2.2. Aposentadoria por idade (art. 40, § 1º, II e III, “b”, da CF/88)
    10.17.2.3. Aposentadoria por tempo de contribuição
    10.17.2.4. Pensão por morte
    10.17.3. Previdência complementar
    10.17.4. Compensação previdenciária
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo XI – Improbidade Administrativa
    11.1. Conceito
    11.2. Fundamento
    11.3. Evolução legislativa
    11.4. A responsabilidade subjetiva
    11.5. Características
    11.5.1. Natureza civil
    11.5.2. Tipificação e irretroatividade
    11.6. Sujeitos passivos e ativos
    11.7. Espécies
    11.7.1. Atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º)
    11.7.2. Atos que causam prejuízo ao erário (art. 10)
    11.7.3. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11)
    11.8. Sanções
    11.8.1. Espécies
    11.8.2. Dosimetria e cumulatividade
    11.8.3. Aplicabilidade das sanções: Tribunal de Contas e ocorrência do dano
    11.9. Aspectos procedimentais e processuais
    11.9.1. Procedimento administrativo
    11.9.2. Processo judicial
    11.9.3. Prescrição
    11.9.4. Prerrogativa de foro
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo XII – Bens Públicos
    12.1. Noção geral
    12.2. Conceito
    12.3. Classificação
    12.3.1. Quanto à titularidade
    12.3.2. Quanto à destinação
    12.3.3. Quanto à disponibilidade
    12.4. Afetação e desafetação
    12.5. Características
    12.5.1. Inalienabilidade
    12.5.2. Impenhorabilidade
    12.5.3. Imprescritibilidade
    12.5.4. Impossibilidade de oneração
    12.6. Aquisição e alienação
    12.6.1. Aquisição de bens públicos
    12.6.2. Alienação de bens públicos
    12.7. Formas de utilização
    12.7.1. Autorização de uso
    12.7.2. Permissão de uso
    12.7.3. Concessão de uso
    12.7.4. Concessão de direito real de uso
    12.7.5. Cessão de uso
    12.7.6. Outras formas de utilização dos bens públicos
    12.8. Espécies
    12.8.1. Terras devolutas
    12.8.2. Mar territorial
    12.8.3. Terrenos de marinha e acrescidos
    12.8.4. Plataforma continental
    12.8.5. Zona econômica exclusiva
    12.8.6. Ilhas
    12.8.7. Terras indígenas
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo XIII – Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
    13.1. Noção geral
    13.2. Desapropriação
    13.2.1. Noção geral
    13.2.2. Natureza jurídica
    13.2.3. Requisitos
    13.2.3.1. A ocorrência das hipóteses legais
    13.2.3.2. A indenização
    13.2.4. Características
    13.2.5. Sujeitos da desapropriação
    13.2.5.1. Sujeito ativo
    13.2.5.2. Sujeito passivo
    13.2.6. Objeto
    13.2.7. Desapropriação indireta
    13.2.8. Procedimento
    13.2.8.1. Fase inicial ou declaratória
    13.2.8.2. Fase executória
    13.2.9. Retrocessão, anulação, revogação e desistência da desapropriação
    13.3. Servidão administrativa
    13.4. Ocupação temporária
    13.5. Requisição de bens ou serviços
    13.6. Limitações administrativas
    13.7. Tombamento
    13.8. Intervenção no domínio econômico
    13.8.1. Conceito e fundamento
    13.8.2. Princípios da ordem econômica
    13.8.3. Formas de atuação
    13.8.3.1. Atuação interventiva
    13.8.3.2. Atuação participativa
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo XIV – Processo Administrativo
    14.1. Conceito
    14.2. Processo e procedimento
    14.3. Legislação
    14.4. Finalidade
    14.5. Princípios
    14.5.1. Princípio da legalidade
    14.5.2. Princípio da finalidade
    14.5.3. Princípio da motivação
    14.5.4. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
    14.5.5. Princípio da moralidade
    14.5.6. Princípios do contraditório e da ampla defesa
    14.5.7. Princípio da segurança jurídica
    14.5.8. Princípio do interesse público
    14.5.9. Princípios da eficiência e celeridade – Prioridade de Tramitação
    14.5.10. Princípio da indeclinabilidade
    14.5.11. Princípio da oficialidade ou do impulso oficial
    14.5.12. Princípio da informalidade
    14.6. Fases
    14.6.1. Fase de instauração
    14.6.2. Fase instrutória
    14.6.3. Fase do relatório
    14.6.4. Fase decisória
    14.6.5. Coisa julgada administrativa
    14.7. Espécies
    14.7.1. Processo de outorga
    14.7.2. Processo de polícia
    14.7.3. Processo de controle ou verificação
    14.7.4. Processo de punição ou sancionatório
    14.7.5. Processo de expediente
    14.8. Sindicância
    14.8.1. Noção geral
    14.8.2. Conceito e finalidade
    14.8.3. Natureza
    14.8.4. Objeto e processamento
    14.8.5. Comissão de sindicância
    14.8.6. Fases e rito processual
    14.9. Processo administrativo disciplinar
    14.9.1. Conceito, objeto e finalidade
    14.9.2. Comissão processante
    14.9.3. Fases e rito processual
    14.9.4. A sanção disciplinar
    14.9.5. Revisão
    14.10. Recursos
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos
     
    Capítulo XV – Controle da Administração Pública
    15.1. Conceito e objeto
    15.2. Fundamentos
    15.3. Previsão normativa
    15.4. Espécies de controle
    15.4.1. Quanto ao objeto
    15.4.2. Quanto ao momento
    15.4.3. Quanto ao fundamento
    15.4.4. Quanto à extensão
    15.4.5. Quanto ao ente controlador
    15.5. Controle administrativo
    15.5.1. Conceito e fundamento
    15.5.2. Natureza e objeto
    15.5.3. Meios de controle
    15.5.3.1. Instrumentos de fiscalização hierárquica
    15.5.3.2. Instrumentos de postulação administrativa
    15.5.3.3. Instrumentos de impugnação às decisões (recursos administrativos)
    15.5.3.3.1. Recurso próprio
    15.5.3.3.2. Recurso impróprio
    15.5.4. Prescrição administrativa
    15.5.5. Coisa julgada administrativa
    15.6. Controle legislativo
    15.6.1. Conceito e natureza
    15.6.2. Previsão constitucional
    15.6.3. Comissões Parlamentares de Inquérito
    15.6.4. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional
    15.6.5. Tribunais de Contas
    15.7. Controle judiciário – a Administração Pública em juízo
    15.7.1. Conceito e fundamentos
    15.7.2. Objeto
    15.7.3. Privilégios processuais da Administração Pública
    15.7.4. Instrumentos do controle jurisdicional
    15.7.4.1. Mandado de segurança
    15.7.4.1.1. Escorço histórico
    15.7.4.1.2. Previsão legal
    15.7.4.1.3. Conceito
    15.7.4.1.4. Espécies
    15.7.4.1.5. Pressupostos processuais
    15.7.4.1.6. Direito líquido e certo
    15.7.4.1.7. Partes
    15.7.4.1.8. Prazo decadencial
    15.7.4.1.9. Aspectos processuais
    15.7.4.2. Habeas corpus
    15.7.4.3. Habeas data
    15.7.4.4. Mandado de injunção
    15.7.4.5. Ação popular
    15.7.4.6. Ação civil pública
    – Quadro sinótico
    – Questões de concursos públicos Bibliografia