Curso de Direito Constitucional
Ref: 9788577541614
Marca: EDIJUR
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Sumário
Editora: EDIJUR
Autor: Alex Muniz Barreto
Edição: 3ª
Ano: 2019
Página: 678
Medida: 16x23 cm - Brochura
Peso: 1144 g
ISBN: 978-85-7754-176-8
O presente livro resultou da necessidade de um texto completo e objetivo que pudesse ser utilizado não só no ambiente acadêmico-universitário, mas também na preparação para concursos públicos.
A tentativa de conciliar os elementos teóricos que constam nos programas dos cursos jurídicos brasileiros com a objetividade ínsita ao estudo para concursos e aplicação prática da matéria, constituiu a maior linha de direção na composição deste compêndio. Assim, os temas do Direito Constitucional foram abordados de forma clara e direta, primando-se pela objetividade. As situações envolvidas no contexto de cada assunto são demonstradas através de exemplos e acompanhadas da jurisprudência atualizada dos tribunais, notadamente do Supremo Tribunal Federal.
Ao final de cada capítulo é apresentado um quadro sinótico, bem como questões selecionadas para fins de fixação e revisão do conteúdo. Trata-se, assim, de livro-texto voltado a todos quantos almejam se aprofundar no estudo das questões atuais do Direito Constitucional, sendo um curso completo da disciplina direcionado aos operadores do Direito e aos concursandos, bem como aos acadêmicos da graduação e da pós-graduação dos cursos jurídicos brasileiros.
SUMÁRIO
Capítulo I – Direito Constitucional e Constitucionalismo
Capítulo II – Teoria Geral da Constituição
Capítulo III – Controle de Constitucionalidade
Capítulo IV – Estrutura da Constituição e Princípios Fundamentais
Capítulo V – Direitos Fundamentais direitos e garantias individuais
Capítulo VI – Direitos sociais e sócio-trabalhistas
Capítulo VII – Direitos da nacionalidade
Capítulo VIII – Direitos políticos
Capítulo IX – Organização do Estado
Capítulo X – Administração Pública
Capítulo XI – Poder Legislativo
Capítulo XII – Poder Executivo
Capítulo XIII – Poder Judiciário
Capítulo XIV – Funções essenciais à Justiça
Capítulo XV – Defesa do Estado e das instituições democráticas
Capítulo XVI – Sistema Tributário Nacional
Capítulo XVII – Finanças públicas e orçamentos
Capítulo XVIII – Ordem Econômica
Capítulo XIX – Política urbana, agrícola e fundiária
Capítulo XX – Ordem Social
ÍNDICE SISTEMÁTICO
Sumário
Abreviaturas e siglas usadas
Prefácio
Capítulo I – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO
1.1. Aspectos introdutórios
1.2. Alocação, conceito e origem do Direito Constitucional
1.3. Objeto do Direito Constitucional
1.4. Relações sistêmicas
1.4.1. Direito Internacional
1.4.2. Direito Administrativo
1.4.3. Direito Tributário
1.4.4. Direito Penal
1.4.5. Direito Processual
1.4.6. Direito Civil
1.5. Fontes e mecanismos de interpretação e integração
1.5.1. A norma jurídica
1.5.2. A jurisprudência
1.5.3. A doutrina
1.5.4. Os usos e costumes
1.5.5. Mecanismos de interpretação e integração
1.6. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
1.6.1. Origem e conceito do Constitucionalismo
1.6.2. Fundamentos filosóficos do Constitucionalismo
1.6.2.1. Jusnaturalismo
1.6.2.2. Positivismo Jurídico
1.6.2.3. O Neopositivismo
1.6.3. Neoconstitucionalismo
1.6.4. As proposições do Neoconstitucionalismo
1.6.5. Neoconstitucionalismo e Direitos Fundamentais
1.6.6. Neoconstitucionalismo e Garantismo
1.6.7. Neoconstitucionalismo e jurisprudência – O ativismo judicial
1.6.8. Neoconstitucionalismo e patriotismo constitucional
1.6.9. Constitucionalismo do futuro?
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo II – TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO
2.1. Introdução
2.2. Conceito de Constituição
2.2.1. Conceito sociológico
2.2.2. Conceito político
2.2.3. Conceito jurídico clássico
2.2.4. Concepção contemporânea
2.2.5. Constituição e Carta Constitucional
2.3. Histórico das Constituições brasileiras
2.3.1. Constituição Imperial de 1824
2.3.2. Constituição de 1891
2.3.3. Constituição de 1934
2.3.4. Constituição de 1937
2.3.5. Constituição de 1946
2.3.6. Constituição de 1967
2.3.7. Constituição de 1988
2.4. Classificação das Constituições
2.4.1. Quanto ao conteúdo
2.4.2. Quanto à origem
2.4.3. Quanto à mutabilidade
2.4.4. Quanto à forma
2.4.5. Quanto à elaboração
2.4.6. Quanto à ideologia
2.4.7. Quanto à função
2.4.8. Quanto à realidade existencial
2.5. Hermenêutica constitucional
2.5.1. Princípios de interpretação constitucional
2.5.1.1. Princípio da supremacia da Constituição
2.5.1.2. Princípio da unidade
2.5.1.3. Princípio do efeito integrador
2.5.1.4. Princípio da concordância prática ou harmonização
2.5.1.5. Princípios da força normativa e da máxima efetividade
2.5.1.6. Princípio da correção ou conformidade funcional
2.5.1.7. Princípio da proporcionalidade
2.5.2. Métodos de interpretação constitucional
2.5.2.1. Método clássico ou jurídico
2.5.2.2. Método tópico-problemático
2.5.2.3. Método hermenêutico-concretizador
2.5.2.4. Método científico-espiritual
2.5.2.5. A interpretação conforme a Constituição
2.6. Classificação das normas constitucionais
2.6.1. Quanto à aplicabilidade
2.6.2. Quanto ao conteúdo
2.7. Elementos das Constituições
2.8. Poder constituinte
2.8.1. Poder constituinte originário, genuíno ou de primeiro grau
2.8.1.1. Recepção, desconstitucionalização e repristinação
2.8.1.2. Retroatividade das normas constitucionais
2.8.2. Poder constituinte derivado ou de segundo grau
2.8.2.1. As emendas constitucionais
2.8.2.2. Processo legislativo das emendas
2.8.2.3. Poder constituinte derivado-decorrente
2.8.3. Poder constituinte difuso – A mutação constitucional
2.8.4. Poder constituinte supranacional
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo III – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
3.1. Noção geral e conceito
3.2. Antecedentes históricos no Brasil
3.3. Pressupostos do controle de constitucionalidade
3.3.1. A supremacia da Constituição
3.3.2. A atribuição do controle a um órgão estatal
3.4. A declaração de inconstitucionalidade
3.4.1. A interpretação conforme a Constituição
3.4.2. Bloco de constitucionalidade – O paradigma de confronto
3.5. Espécies de inconstitucionalidade
3.5.1. Inconstitucionalidade por ação
3.5.1.1. Inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica
3.5.1.1.1. Inconstitucionalidade formal orgânica
3.5.1.1.2. Inconstitucionalidade formal subjetiva
3.5.1.1.3. Inconstitucionalidade formal objetiva
3.5.1.2. Inconstitucionalidade material ou nomoestática
3.5.2. Inconstitucionalidade por omissão
3.6. Sistemas do controle de constitucionalidade
3.6.1. Controle político
3.6.2. Controle jurisdicional
3.6.3. Controle misto
3.6.4. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
3.7. Critérios do controle de constitucionalidade
3.7.1. Quanto ao momento
3.7.1.1. Controle preventivo de constitucionalidade
3.7.1.2. Controle repressivo de constitucionalidade
3.7.1.2.1. Controle repressivo pelo Judiciário
3.7.1.2.2. Controle repressivo pelo Legislativo
3.7.1.2.3. Controle repressivo pelo Executivo
3.7.2. Quanto ao órgão controlador
3.7.2.1. Controle difuso ou concreto
3.7.2.1.1. Ampliação dos efeitos do controle difuso pelo Senado Federal
3.7.2.1.2. A cláusula de reserva de plenário
3.7.2.2. Controle concentrado ou abstrato
3.8. Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação
3.8.1. Competência
3.8.2. Objeto do controle
3.8.3. Legitimação ativa – A pertinência subjetiva e objetiva (temática)
3.8.4. Procedimento
3.8.4.1. O rito abreviado da ADI
3.8.4.2. A atuação do Advogado-Geral da União
3.8.4.3. O amicus curiae
3.9. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão
3.9.1. Efeitos da decisão na omissão total
3.9.2. Efeitos da decisão na omissão parcial
3.9.3. Aspectos processuais
3.10. Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva
3.10.1. Noção geral
3.10.2. Origem e cabimento
3.10.3. Aspectos processuais
3.11. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADECON
3.11.1. Origem, fundamento e finalidade
3.11.2. Aspectos processuais
3.12. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
3.12.1. Natureza jurídica, cabimento e conversão
3.12.2. A definição dos preceitos fundamentais – O paradigma de confronto
3.12.3. Espécies
3.12.4. Aspectos processuais
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo IV – ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
4.1. Estrutura da Constituição
4.1.1. O preâmbulo constitucional
4.1.2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT
4.2. Os princípios jurídicos
4.2.1. Regras, princípios e postulados
4.2.2. Os Princípios Fundamentais da Constituição
4.3. Os Fundamentos do Estado brasileiro (Art. 1º)
4.3.1. Noção geral de Estado
4.3.2. Fundamentos da República Federativa do Brasil
4.3.2.1. Indissolubilidade
4.3.2.2. Forma de Estado
4.3.2.3. Forma de Governo
4.3.2.4. Sistema de Governo
4.3.2.5. Estado Democrático de Direito
4.3.2.6. Soberania
4.3.2.7. Cidadania
4.3.2.8. Dignidade da pessoa humana
4.3.2.9. Trabalho e livre iniciativa
4.3.2.10. Pluralismo político
4.4. Separação dos Poderes (Art. 2º)
4.4.1. A divisão orgânica do Poder do Estado
4.4.2. A harmonia e a independência dos Poderes
4.4.3. O sistema de freios e contrapesos
4.4.4. Funções típicas e atípicas
4.4.5. Abuso de poder
4.4.6. A teoria dos poderes implícitos
4.5. Objetivos fundamentais (Art. 3º)
4.6. Princípios das relações internacionais (Art. 4º)
4.6.1. Independência nacional
4.6.2. Prevalência dos direitos humanos
4.6.3. Autodeterminação dos povos
4.6.4. Não-intervenção
4.6.5. Igualdade entre os Estados
4.6.6. Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos
4.6.7. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
4.6.8. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
4.6.9. Concessão de asilo político
4.6.10. A integração latino-americana
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo V – DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
5.1. Direitos fundamentais
5.1.1. Conceito
5.1.2. Direitos fundamentais e direitos humanos
5.1.3. Dimensões subjetiva e objetiva
5.1.4. Eficácia vertical, horizontal e vertical com repercussão lateral
5.1.5. Gerações dos direitos fundamentais
5.1.6. Os tratados internacionais e o controle de convencionalidade
5.1.7. Características dos direitos fundamentais
5.1.8. Violação dos direitos humanos e deslocamento do foro competente
5.2. Direitos e garantias individuais – Aspectos gerais
5.3. Direitos e garantias individuais – Espécies
5.3.1. Direito à vida
5.3.2. Igualdade
5.3.2.1. Igualdade sexual e uniões homoafetivas
5.3.3. Legalidade
5.3.4. Liberdade de consciência, crença, convicção filosófica ou política
5.3.5. Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica
5.3.6. Liberdade de profissão
5.3.7. Inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra e imagem
5.3.8. Inviolabilidade domiciliar
5.3.9. Sigilo de comunicação e correspondência
5.3.10. Inviolabilidade de dados – Sigilo bancário e fiscal
5.3.11. Direito de reunião
5.3.12. Direito de associação
5.3.13. Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário
5.3.14. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
5.3.15. Juiz natural
5.3.16. Tribunal do Júri
5.3.17. Extradição
5.3.17.1. Regime jurídico-constitucional
5.3.17.2. Requisitos infraconstitucionais
5.3.17.3. Procedimento
5.3.17.4. Extradição e expulsão
5.3.17.5. Extradição, deportação e banimento
5.3.18. Devido processo legal
5.3.19. Contraditório
5.3.20. Ampla defesa e plenitude da defesa
5.3.21. Vedação às provas ilícitas
5.3.22. Princípio da presunção de inocência
5.3.23. Ação penal privada subsidiária
5.3.24. Prisão civil
5.3.25. Reserva legal penal e penas vedadas
5.3.26. Retroatividade e ultratividade da lei penal benéfica
5.3.27. Crimes inafiançáveis e imprescritíveis
5.3.28. Garantias da aplicação e execução das penas
5.3.29. Identificação criminal
5.3.30. Propriedade e função social
5.3.30.1. Desapropriação
5.3.30.2. Servidão administrativa
5.3.30.3. Ocupação temporária
5.3.30.4. Requisição de bens ou serviços
5.3.30.5. Limitações administrativas
5.3.30.6. Tombamento
5.3.31. Propriedade intelectual
5.3.32. Gratuidades constitucionais
5.3.33. Duração razoável dos processos
5.4. Remédios constitucionais
5.4.1. Noção geral
5.4.2. Mandado de segurança
5.4.2.1. Conceito
5.4.2.2. Origem e previsão legal
5.4.2.3. Espécies
5.4.2.4. Pressupostos
5.4.2.5. Partes
5.4.2.6. Aspectos processuais
5.4.3. Habeas corpus
5.4.3.1. Origem e conceito
5.4.3.2. Previsão legal
5.4.3.3. Espécies
5.4.3.4. Cabimento e impetração
5.4.3.5. Aspectos processuais
5.4.4. Habeas data
5.4.5. Mandado de injunção
5.4.6. Ação popular
5.4.7. Ação civil pública
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo VI – DIREITOS SOCIAIS E SÓCIO-TRABALHISTAS
6.1. Direitos sociais (Art. 6º)
6.1.1. Origem e elenco constitucional
6.1.2. Natureza jurídica e objetivos
6.2. Direitos sócio-trabalhistas (Art. 7º)
6.2.1. Conceito e abrangência
6.2.2. Espécies de direitos sócio-trabalhistas
6.2.2.1. Proteção à relação de emprego
6.2.2.2. Seguro-desemprego
6.2.2.3. Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS
6.2.2.4. Salário mínimo
6.2.2.5. Piso salarial e salário profissional
6.2.2.6. Irredutibilidade salarial
6.2.2.7. Gratificação natalina (13º salário)
6.2.2.8. Adicional noturno
6.2.2.9. Retenção dolosa de salários
6.2.2.10. Participação nos lucros e na gestão da empresa
6.2.2.11. Salário-família
6.2.2.12. Proteção à jornada de trabalho
6.2.2.13. Hora-extra
6.2.2.14. Repouso semanal remunerado
6.2.2.15. Licenças maternidade e paternidade
6.2.2.16. Aviso prévio
6.2.2.17. Saúde e segurança do trabalho
6.2.2.18. Igualdade salarial e funcional
6.2.2.19. Prescrição trabalhista
6.2.2.20. Trabalho de menores
6.2.2.21. Isonomia entre trabalhadores avulsos e empregados
6.2.2.22. Trabalhadores domésticos
6.2.3. Direito à associação sindical (Art. 8º)
6.2.4. Direito de greve (Art. 9º)
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo VII – DIREITOS DA NACIONALIDADE
7.1. Aspectos gerais
7.2. Formas de aquisição da nacionalidade
7.2.1. Nacionalidade primária ou originária
7.2.1.1. Brasileiros natos
7.2.2. Nacionalidade secundária ou adquirida
7.2.2.1. Brasileiros naturalizados
7.2.2.2. Regras procedimentais da naturalização
7.3. Distinções entre brasileiros natos e naturalizados
7.4. Perda e reaquisição da nacionalidade
7.4.1. Perda da nacionalidade
7.4.2. Reaquisição
7.5. Português equiparado
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo VIII – DIREITOS POLÍTICOS
8.1. Noção geral – Eleições e Democracia
8.2. Formas de exercício
8.2.1. Sufrágio universal
8.2.2. Voto direto, secreto, igual e obrigatório
8.2.3. Consultas populares
8.2.4. Iniciativa popular de lei
8.3. Capacidade eleitoral
8.3.1. Capacidade eleitoral ativa
8.3.2. Capacidade eleitoral passiva
8.4. Inalistabilidade e inelegibilidade
8.4.1. Inalistabilidade
8.4.2. Inelegibilidade
8.4.2.1. Inelegibilidades absolutas
8.4.2.2. Inelegibilidades relativas
8.4.2.2.1. Inelegibilidade funcional
8.4.2.2.2. Inelegibilidade reflexa
8.4.2.2.3. Inelegibilidade do militar
8.5. Sistemas eleitorais
8.5.1. Sistema majoritário
8.5.1.1. Maioria absoluta
8.5.1.2. Maioria simples ou relativa
8.5.2. Sistema proporcional
8.6. Princípio da anualidade
8.7. Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos
8.8. Partidos políticos
8.8.1. Aspectos gerais
8.8.2. Infidelidade partidária
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo IX – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
9.1. O Federalismo
9.2. Preceitos do Federalismo brasileiro
9.3. Os entes federados e os Territórios
9.3.1. A União
9.3.1.1. Estrutura organizacional
9.3.1.2. Bens da União
9.3.2. Os Estados-membros
9.3.2.1. Auto-organização
9.3.2.2. Autogoverno
9.3.2.3. Autoadministração
9.3.2.4. Estrutura organizacional
9.3.2.5. Bens dos Estados
9.3.2.6. Formação de novos Estados
9.3.3. Os Municípios
9.3.3.1. A Lei Orgânica Municipal
9.3.3.2. Bens municipais
9.3.3.3. Formação de novos Municípios
9.3.4. O Distrito Federal
9.3.5. Os Territórios
9.4. Repartição de competências
9.4.1. Competências da União
9.4.1.1. Competência não-legislativa
9.4.1.1.1. Competência exclusiva (art. 21)
9.4.1.1.2. Competência comum (art. 23)
9.4.1.2. Competência legislativa
9.4.1.2.1. Competência privativa (art. 22)
9.4.1.2.2. Competência concorrente (art. 24)
9.4.2. Competências dos Estados
9.4.3. Competências dos Municípios
9.5. Intervenção federal e estadual
9.5.1. Aspectos gerais
9.5.2. Requisitos
9.5.3. A intervenção federal
9.5.3.1. Procedimento da intervenção federal
9.5.3.2. Decreto interventivo
9.5.3.3. Controle político
9.5.3.4. Controle jurisdicional
9.5.4. Intervenção estadual
9.5.4.1. Hipóteses
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo X – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10.1. Aspectos gerais
10.2. Organização estrutural
10.2.1. Administração Direta
10.2.2. Administração Indireta
10.2.2.1. Autarquias
10.2.2.2. Fundações públicas
10.2.2.3. Agências executivas e reguladoras
10.2.2.4. Empresas estatais
10.2.2.5. Consórcios administrativos
10.3. Princípios da Administração Pública
10.3.1. Princípio da legalidade
10.3.2. Princípio da impessoalidade
10.3.3. Princípio da moralidade
10.3.4. Princípio da publicidade
10.3.5. Princípio da eficiência
10.3.6. Princípio da economicidade
10.3.7. Princípio da supremacia do interesse público
10.3.8. Princípio da indisponibilidade do interesse público
10.3.9. Princípio da proporcionalidade
10.3.10. Princípio da motivação
10.3.11. Princípio da segurança jurídica
10.3.12. Princípio da continuidade dos serviços públicos
10.3.13. Princípio da livre concorrência (concurso e licitação)
10.4. Acesso aos cargos, empregos e funções públicas
10.5. Concurso público
10.6. Direito de greve e associação sindical dos servidores
10.7. Contratação por prazo determinado
10.8. Sistemas de remuneração no serviço público
10.9. Paridade de vencimentos e vedação à vinculação e à equiparação
10.10. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
10.11. Licitação
10.11.1. Modalidades de licitação
10.11.2. Dispensa e inexigibilidade de licitação
10.12. Direito de participação administrativa
10.13. Improbidade administrativa
10.14. Responsabilidade civil do Estado
10.14.1. As causas excludentes
10.14.2. Prazo prescricional
10.15. Regime jurídico dos servidores públicos
10.15.1. Empregados públicos e regime jurídico único
10.15.2. Cargos e funções públicas
10.15.3. Cargos e funções de confiança
10.15.4. Estabilidade
10.15.5. Política remuneratória
10.15.6. Direitos extensíveis aos servidores públicos
10.15.7. Regime previdenciário
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo XI – PODER LEGISLATIVO
11.1. Funções constitucionais
11.2. O Congresso Nacional
11.2.1. As Mesas Diretoras
11.2.2. A legislatura
11.2.3. Recesso parlamentar e convocação extraordinária
11.2.4. Sessão conjunta do Congresso Nacional
11.2.5. As sessões diárias: ordinárias, extraordinárias e preparatórias
11.2.6. Competências do Congresso Nacional
11.2.6.1. Competência legislativa
11.2.6.2. Competência político-institucional
11.3. O Senado Federal
11.3.1. Competência do Senado Federal
11.4. A Câmara dos Deputados
11.4.1. Competência da Câmara dos Deputados.
11.5. Estatuto dos Congressistas
11.5.1. Prerrogativa de foro
11.5.2. Imunidade material
11.5.3. Imunidade formal quanto à prisão
11.5.4. Sustação de processo criminal
11.5.5. Isenção de testemunho e incorporação militar
11.5.6. Remuneração dos parlamentares
11.5.7. Incompatibilidades
11.5.8. Perda do mandato
11.6. Comissões parlamentares
11.7. Comissões Parlamentares de Inquérito
11.8. A função típica de fiscalização
11.8.1. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional
11.9. Tribunais de Contas
11.10. Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais
11.11. O Processo Legislativo
11.11.1. Fase introdutória ou de iniciativa
11.11.2. Fase constitutiva
11.11.2.1. As emendas parlamentares
11.11.2.2. A votação plenária
11.11.2.3. O autógrafo
11.11.2.4. Deliberação executiva
11.11.3. Fase complementar
11.11.4. Processo de rito sumário
11.12. As espécies normativas
11.12.1. Emendas constitucionais
11.12.2. Leis complementares e leis ordinárias
11.12.3. Leis delegadas
