Livro novo completo de direito constitucional atualizado com conteúdo 2019. Editora Edijur
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Curso de Direito Constitucional

Curso de Direito Constitucional

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Editora: EDIJUR
Autor: Alex Muniz Barreto
Edição: 3ª
Ano: 2019
Páginas: 678
Medida: 16x23 cm - Brochura
Peso: 1144 Kg
ISBN: 978-85-7754-176-8

 O presente livro resultou da necessidade de um texto completo e objetivo que pudesse ser utilizado não só no ambiente acadêmico-universitário, mas também na preparação para concursos públicos. 

A tentativa de conciliar os elementos teóricos que constam nos programas dos cursos jurídicos brasileiros com a objetividade ínsita ao estudo para concursos e aplicação prática da matéria, constituiu a maior linha de direção na composição deste compêndio.  Assim, os temas do Direito Constitucional foram abordados de forma clara e direta, primando-se pela objetividade. As situações envolvidas no contexto de cada assunto são demonstradas através de exemplos e acompanhadas da jurisprudência atualizada dos tribunais, notadamente do Supremo Tribunal Federal.  

Ao final de cada capítulo é apresentado um quadro sinótico, bem como questões selecionadas para fins de fixação e revisão do conteúdo. Trata-se, assim, de livro-texto voltado a todos quantos almejam se aprofundar no estudo das questões atuais do Direito Constitucional, sendo um curso completo da disciplina direcionado aos operadores do Direito e aos concursandos, bem como aos acadêmicos da graduação e da pós-graduação dos cursos jurídicos brasileiros.

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Características



SUMÁRIO

Capítulo I – Direito Constitucional e Constitucionalismo
Capítulo II – Teoria Geral da Constituição
Capítulo III – Controle de Constitucionalidade
Capítulo IV – Estrutura da Constituição e Princípios Fundamentais
Capítulo V – Direitos Fundamentais  direitos e garantias individuais
Capítulo VI – Direitos sociais e sócio-trabalhistas
Capítulo VII – Direitos da nacionalidade
Capítulo VIII – Direitos políticos
Capítulo IX – Organização do Estado
Capítulo X – Administração Pública
Capítulo XI – Poder Legislativo
Capítulo XII – Poder Executivo
Capítulo XIII – Poder Judiciário
Capítulo XIV – Funções essenciais à Justiça
Capítulo XV – Defesa do Estado e das instituições democráticas
Capítulo XVI – Sistema Tributário Nacional
Capítulo XVII – Finanças públicas e orçamentos
Capítulo XVIII – Ordem Econômica
Capítulo XIX – Política urbana, agrícola e fundiária
Capítulo XX – Ordem Social
 

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO
 
Sumário    
Abreviaturas e siglas usadas
Prefácio    
 
Capítulo I – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO
1.1. Aspectos introdutórios
1.2. Alocação, conceito e origem do Direito Constitucional
1.3. Objeto do Direito Constitucional
1.4. Relações sistêmicas
          1.4.1. Direito Internacional
          1.4.2. Direito Administrativo
          1.4.3. Direito Tributário
          1.4.4. Direito Penal
          1.4.5. Direito Processual
          1.4.6. Direito Civil
1.5. Fontes e mecanismos de interpretação e integração
          1.5.1. A norma jurídica
          1.5.2. A jurisprudência
          1.5.3. A doutrina
          1.5.4. Os usos e costumes
          1.5.5. Mecanismos de interpretação e integração
1.6. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
          1.6.1. Origem e conceito do Constitucionalismo
          1.6.2. Fundamentos filosóficos do Constitucionalismo
                    1.6.2.1. Jusnaturalismo
                    1.6.2.2. Positivismo Jurídico
                    1.6.2.3. O Neopositivismo
          1.6.3. Neoconstitucionalismo
          1.6.4. As proposições do Neoconstitucionalismo
          1.6.5. Neoconstitucionalismo e Direitos Fundamentais
          1.6.6. Neoconstitucionalismo e Garantismo
          1.6.7. Neoconstitucionalismo e jurisprudência – O ativismo judicial
          1.6.8. Neoconstitucionalismo e patriotismo constitucional
          1.6.9. Constitucionalismo do futuro?
                    – Quadro sinótico
                    – Questões de concursos públicos
 
Capítulo II – TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO
2.1. Introdução
2.2. Conceito de Constituição
          2.2.1. Conceito sociológico
          2.2.2. Conceito político
          2.2.3. Conceito jurídico clássico
          2.2.4. Concepção contemporânea
          2.2.5. Constituição e Carta Constitucional
2.3. Histórico das Constituições brasileiras
          2.3.1. Constituição Imperial de 1824 
 2.3.2. Constituição de 1891 
 2.3.3. Constituição de 1934 
 2.3.4. Constituição de 1937 
 2.3.5. Constituição de 1946 
 2.3.6. Constituição de 1967 
 2.3.7. Constituição de 1988 
2.4. Classificação das Constituições 
 2.4.1. Quanto ao conteúdo
 2.4.2. Quanto à origem 
 2.4.3. Quanto à mutabilidade 
 2.4.4. Quanto à forma 
 2.4.5. Quanto à elaboração
 2.4.6. Quanto à ideologia 
 2.4.7. Quanto à função 
 2.4.8. Quanto à realidade existencial 
2.5. Hermenêutica constitucional
 2.5.1. Princípios de interpretação constitucional 
  2.5.1.1. Princípio da supremacia da Constituição 
  2.5.1.2. Princípio da unidade 
  2.5.1.3. Princípio do efeito integrador 
  2.5.1.4. Princípio da concordância prática ou harmonização 
  2.5.1.5. Princípios da força normativa e da máxima efetividade 
  2.5.1.6. Princípio da correção ou conformidade funcional  
2.5.1.7. Princípio da proporcionalidade 
2.5.2. Métodos de interpretação constitucional 
  2.5.2.1. Método clássico ou jurídico 
  2.5.2.2. Método tópico-problemático 
  2.5.2.3. Método hermenêutico-concretizador 
  2.5.2.4. Método científico-espiritual 
  2.5.2.5. A interpretação conforme a Constituição 
2.6. Classificação das normas constitucionais 
 2.6.1. Quanto à aplicabilidade 
 2.6.2. Quanto ao conteúdo 
2.7. Elementos das Constituições 
2.8. Poder constituinte 
 2.8.1. Poder constituinte originário, genuíno ou de primeiro grau 
  2.8.1.1. Recepção, desconstitucionalização e repristinação 
  2.8.1.2. Retroatividade das normas constitucionais 
 2.8.2. Poder constituinte derivado ou de segundo grau 
  2.8.2.1. As emendas constitucionais 
  2.8.2.2. Processo legislativo das emendas 
  2.8.2.3. Poder constituinte derivado-decorrente 
 2.8.3. Poder constituinte difuso – A mutação constitucional 
 2.8.4. Poder constituinte supranacional 
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo III – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 
3.1. Noção geral e conceito 
3.2. Antecedentes históricos no Brasil 
3.3. Pressupostos do controle de constitucionalidade 
 3.3.1. A supremacia da Constituição 
 3.3.2. A atribuição do controle a um órgão estatal 
3.4. A declaração de inconstitucionalidade 
 3.4.1. A interpretação conforme a Constituição 
 3.4.2. Bloco de constitucionalidade – O paradigma de confronto 
3.5. Espécies de inconstitucionalidade 
 3.5.1. Inconstitucionalidade por ação 
  3.5.1.1. Inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica 
                3.5.1.1.1. Inconstitucionalidade formal orgânica 
                3.5.1.1.2. Inconstitucionalidade formal subjetiva 
                3.5.1.1.3. Inconstitucionalidade formal objetiva 
  3.5.1.2. Inconstitucionalidade material ou nomoestática 
 3.5.2. Inconstitucionalidade por omissão 
3.6. Sistemas do controle de constitucionalidade 
 3.6.1. Controle político 
 3.6.2. Controle jurisdicional 
 3.6.3. Controle misto 
 3.6.4. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 
3.7. Critérios do controle de constitucionalidade 
 3.7.1. Quanto ao momento 
  3.7.1.1. Controle preventivo de constitucionalidade 
  3.7.1.2. Controle repressivo de constitucionalidade 
                3.7.1.2.1. Controle repressivo pelo Judiciário 
                3.7.1.2.2. Controle repressivo pelo Legislativo 
                3.7.1.2.3. Controle repressivo pelo Executivo 
 3.7.2. Quanto ao órgão controlador 
  3.7.2.1. Controle difuso ou concreto 
                3.7.2.1.1. Ampliação dos efeitos do controle difuso pelo Senado Federal 
                3.7.2.1.2. A cláusula de reserva de plenário 
  3.7.2.2. Controle concentrado ou abstrato 
3.8. Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação 
 3.8.1. Competência 
 3.8.2. Objeto do controle 
 3.8.3. Legitimação ativa – A pertinência subjetiva e objetiva (temática) 
 3.8.4. Procedimento 
  3.8.4.1. O rito abreviado da ADI 
  3.8.4.2. A atuação do Advogado-Geral da União 
  3.8.4.3. O amicus curiae 
3.9. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão 
 3.9.1. Efeitos da decisão na omissão total 
 3.9.2. Efeitos da decisão na omissão parcial 
 3.9.3. Aspectos processuais 
3.10. Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva 
 3.10.1. Noção geral 
 3.10.2. Origem e cabimento 
 3.10.3. Aspectos processuais 
3.11. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADECON 
 3.11.1. Origem, fundamento e finalidade 
 3.11.2. Aspectos processuais 
3.12. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 
 3.12.1. Natureza jurídica, cabimento e conversão 
 3.12.2. A definição dos preceitos fundamentais – O paradigma de confronto 
 3.12.3. Espécies 
 3.12.4. Aspectos processuais 
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo IV – ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
4.1. Estrutura da Constituição 
 4.1.1. O preâmbulo constitucional 
 4.1.2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT 
4.2. Os princípios jurídicos 
 4.2.1. Regras, princípios e postulados 
 4.2.2. Os Princípios Fundamentais da Constituição 
4.3. Os Fundamentos do Estado brasileiro (Art. 1º) 
 4.3.1. Noção geral de Estado 
 4.3.2. Fundamentos da República Federativa do Brasil 
  4.3.2.1. Indissolubilidade 
  4.3.2.2. Forma de Estado 
  4.3.2.3. Forma de Governo 
  4.3.2.4. Sistema de Governo 
  4.3.2.5. Estado Democrático de Direito 
  4.3.2.6. Soberania 
  4.3.2.7. Cidadania 
  4.3.2.8. Dignidade da pessoa humana 
  4.3.2.9. Trabalho e livre iniciativa 
  4.3.2.10. Pluralismo político 
4.4. Separação dos Poderes (Art. 2º) 
 4.4.1. A divisão orgânica do Poder do Estado 
 4.4.2. A harmonia e a independência dos Poderes
 4.4.3. O sistema de freios e contrapesos
 4.4.4. Funções típicas e atípicas
 4.4.5. Abuso de poder
 4.4.6. A teoria dos poderes implícitos
4.5. Objetivos fundamentais (Art. 3º)
4.6. Princípios das relações internacionais (Art. 4º)
 4.6.1. Independência nacional
 4.6.2. Prevalência dos direitos humanos
 4.6.3. Autodeterminação dos povos
 4.6.4. Não-intervenção
 4.6.5. Igualdade entre os Estados
 4.6.6. Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos
 4.6.7. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
 4.6.8. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
 4.6.9. Concessão de asilo político
 4.6.10. A integração latino-americana
  – Quadro sinótico
  – Questões de concursos públicos
 
Capítulo V – DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
5.1. Direitos fundamentais
 5.1.1. Conceito
 5.1.2. Direitos fundamentais e direitos humanos
 5.1.3. Dimensões subjetiva e objetiva
 5.1.4. Eficácia vertical, horizontal e vertical com repercussão lateral
 5.1.5. Gerações dos direitos fundamentais
 5.1.6. Os tratados internacionais e o controle de convencionalidade
 5.1.7. Características dos direitos fundamentais
 5.1.8. Violação dos direitos humanos e deslocamento do foro competente
5.2. Direitos e garantias individuais – Aspectos gerais
5.3. Direitos e garantias individuais – Espécies
 5.3.1. Direito à vida
 5.3.2. Igualdade
  5.3.2.1. Igualdade sexual e uniões homoafetivas 
 5.3.3. Legalidade
 5.3.4. Liberdade de consciência, crença, convicção filosófica ou política
 5.3.5. Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica
 5.3.6. Liberdade de profissão
 5.3.7. Inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra e imagem
 5.3.8. Inviolabilidade domiciliar
 5.3.9. Sigilo de comunicação e correspondência
 5.3.10. Inviolabilidade de dados – Sigilo bancário e fiscal
 5.3.11. Direito de reunião
 5.3.12.  Direito de associação
 5.3.13. Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário
 5.3.14. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
 5.3.15. Juiz natural
 5.3.16. Tribunal do Júri
 5.3.17. Extradição
  5.3.17.1. Regime jurídico-constitucional
  5.3.17.2. Requisitos infraconstitucionais
  5.3.17.3. Procedimento
  5.3.17.4. Extradição e expulsão
  5.3.17.5. Extradição, deportação e banimento
 5.3.18. Devido processo legal
 5.3.19. Contraditório
 5.3.20. Ampla defesa e plenitude da defesa
 5.3.21. Vedação às provas ilícitas
 5.3.22. Princípio da presunção de inocência
 5.3.23. Ação penal privada subsidiária
 5.3.24. Prisão civil
 5.3.25. Reserva legal penal e penas vedadas
 5.3.26. Retroatividade e ultratividade da lei penal benéfica
 5.3.27. Crimes inafiançáveis e imprescritíveis
 5.3.28. Garantias da aplicação e execução das penas
 5.3.29. Identificação criminal
 5.3.30. Propriedade e função social
  5.3.30.1. Desapropriação
  5.3.30.2. Servidão administrativa
  5.3.30.3. Ocupação temporária
  5.3.30.4. Requisição de bens ou serviços
  5.3.30.5. Limitações administrativas
  5.3.30.6. Tombamento
 5.3.31. Propriedade intelectual
 5.3.32. Gratuidades constitucionais
 5.3.33. Duração razoável dos processos
5.4. Remédios constitucionais
 5.4.1. Noção geral
 5.4.2. Mandado de segurança
  5.4.2.1. Conceito
  5.4.2.2. Origem e previsão legal
  5.4.2.3. Espécies
  5.4.2.4. Pressupostos
  5.4.2.5. Partes
  5.4.2.6. Aspectos processuais
 5.4.3. Habeas corpus
  5.4.3.1. Origem e conceito
  5.4.3.2. Previsão legal
  5.4.3.3. Espécies
  5.4.3.4. Cabimento e impetração
  5.4.3.5. Aspectos processuais
 5.4.4. Habeas data
 5.4.5. Mandado de injunção
 5.4.6. Ação popular
 5.4.7. Ação civil pública
  – Quadro sinótico
  – Questões de concursos públicos
 
Capítulo VI – DIREITOS SOCIAIS E SÓCIO-TRABALHISTAS
6.1. Direitos sociais (Art. 6º)
 6.1.1. Origem e elenco constitucional
 6.1.2. Natureza jurídica e objetivos
6.2. Direitos sócio-trabalhistas (Art. 7º)
 6.2.1. Conceito e abrangência 
 6.2.2. Espécies de direitos sócio-trabalhistas 
  6.2.2.1. Proteção à relação de emprego
  6.2.2.2. Seguro-desemprego
  6.2.2.3. Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS
  6.2.2.4. Salário mínimo
  6.2.2.5. Piso salarial e salário profissional
  6.2.2.6. Irredutibilidade salarial
  6.2.2.7. Gratificação natalina (13º salário) 
  6.2.2.8. Adicional noturno 
  6.2.2.9. Retenção dolosa de salários 
  6.2.2.10. Participação nos lucros e na gestão da empresa 
  6.2.2.11. Salário-família 
  6.2.2.12. Proteção à jornada de trabalho
  6.2.2.13. Hora-extra
  6.2.2.14. Repouso semanal remunerado
  6.2.2.15. Licenças maternidade e paternidade
  6.2.2.16. Aviso prévio
  6.2.2.17. Saúde e segurança do trabalho
  6.2.2.18. Igualdade salarial e funcional
  6.2.2.19. Prescrição trabalhista
  6.2.2.20. Trabalho de menores
  6.2.2.21. Isonomia entre trabalhadores avulsos e empregados
  6.2.2.22. Trabalhadores domésticos
 6.2.3. Direito à associação sindical (Art. 8º)
 6.2.4. Direito de greve (Art. 9º)
  – Quadro sinótico
  – Questões de concursos públicos
 
Capítulo VII – DIREITOS DA NACIONALIDADE
7.1. Aspectos gerais
7.2. Formas de aquisição da nacionalidade
 7.2.1. Nacionalidade primária ou originária
  7.2.1.1. Brasileiros natos
 7.2.2. Nacionalidade secundária ou adquirida
  7.2.2.1. Brasileiros naturalizados
  7.2.2.2. Regras procedimentais da naturalização
7.3. Distinções entre brasileiros natos e naturalizados
7.4. Perda e reaquisição da nacionalidade
 7.4.1. Perda da nacionalidade
 7.4.2. Reaquisição
7.5. Português equiparado
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos
 
Capítulo VIII – DIREITOS POLÍTICOS 
8.1. Noção geral – Eleições e Democracia 
8.2. Formas de exercício 
 8.2.1. Sufrágio universal 
 8.2.2. Voto direto, secreto, igual e obrigatório 
 8.2.3. Consultas populares 
 8.2.4. Iniciativa popular de lei 
8.3. Capacidade eleitoral 
 8.3.1. Capacidade eleitoral ativa 
 8.3.2. Capacidade eleitoral passiva 
8.4. Inalistabilidade e inelegibilidade 
 8.4.1. Inalistabilidade 
 8.4.2. Inelegibilidade 
  8.4.2.1. Inelegibilidades absolutas 
  8.4.2.2. Inelegibilidades relativas 
                8.4.2.2.1. Inelegibilidade funcional 
                8.4.2.2.2. Inelegibilidade reflexa 
                8.4.2.2.3. Inelegibilidade do militar 
8.5. Sistemas eleitorais 
 8.5.1. Sistema majoritário 
  8.5.1.1. Maioria absoluta 
  8.5.1.2. Maioria simples ou relativa 
 8.5.2. Sistema proporcional 
8.6. Princípio da anualidade 
8.7. Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos 
8.8. Partidos políticos 
 8.8.1. Aspectos gerais 
 8.8.2. Infidelidade partidária 
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo IX – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
9.1. O Federalismo
9.2. Preceitos do Federalismo brasileiro 
9.3. Os entes federados e os Territórios 
 9.3.1. A União 
  9.3.1.1. Estrutura organizacional
  9.3.1.2. Bens da União 
 9.3.2. Os Estados-membros 
  9.3.2.1. Auto-organização 
  9.3.2.2. Autogoverno
  9.3.2.3. Autoadministração
  9.3.2.4. Estrutura organizacional 
  9.3.2.5. Bens dos Estados 
  9.3.2.6. Formação de novos Estados
 9.3.3. Os Municípios 
  9.3.3.1. A Lei Orgânica Municipal 
  9.3.3.2. Bens municipais
  9.3.3.3. Formação de novos Municípios
 9.3.4. O Distrito Federal 
 9.3.5. Os Territórios
9.4. Repartição de competências
 9.4.1. Competências da União
  9.4.1.1. Competência não-legislativa
               9.4.1.1.1. Competência exclusiva (art. 21)
               9.4.1.1.2. Competência comum (art. 23)
  9.4.1.2. Competência legislativa
               9.4.1.2.1. Competência privativa (art. 22)
               9.4.1.2.2. Competência concorrente (art. 24)
 9.4.2. Competências dos Estados
 9.4.3. Competências dos Municípios
9.5. Intervenção federal e estadual
 9.5.1. Aspectos gerais
 9.5.2. Requisitos
 9.5.3. A intervenção federal
  9.5.3.1. Procedimento da intervenção federal
  9.5.3.2. Decreto interventivo
  9.5.3.3. Controle político 
  9.5.3.4. Controle jurisdicional
 9.5.4. Intervenção estadual
  9.5.4.1. Hipóteses 
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos
 
Capítulo X – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
10.1. Aspectos gerais 
10.2. Organização estrutural 
 10.2.1. Administração Direta 
 10.2.2. Administração Indireta 
  10.2.2.1. Autarquias 
  10.2.2.2. Fundações públicas
  10.2.2.3. Agências executivas e reguladoras
  10.2.2.4. Empresas estatais
  10.2.2.5. Consórcios administrativos 
10.3. Princípios da Administração Pública 
 10.3.1. Princípio da legalidade
 10.3.2. Princípio da impessoalidade
 10.3.3. Princípio da moralidade
 10.3.4. Princípio da publicidade
 10.3.5. Princípio da eficiência
 10.3.6. Princípio da economicidade
 10.3.7. Princípio da supremacia do interesse público
 10.3.8. Princípio da indisponibilidade do interesse público
 10.3.9. Princípio da proporcionalidade
 10.3.10. Princípio da motivação
 10.3.11. Princípio da segurança jurídica
 10.3.12. Princípio da continuidade dos serviços públicos
 10.3.13. Princípio da livre concorrência (concurso e licitação)
10.4. Acesso aos cargos, empregos e funções públicas
10.5. Concurso público
10.6. Direito de greve e associação sindical dos servidores
10.7. Contratação por prazo determinado
10.8. Sistemas de remuneração no serviço público
10.9. Paridade de vencimentos e vedação à vinculação e à equiparação
10.10. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
10.11. Licitação
 10.11.1. Modalidades de licitação
 10.11.2. Dispensa e inexigibilidade de licitação
10.12. Direito de participação administrativa
10.13. Improbidade administrativa
10.14. Responsabilidade civil do Estado
 10.14.1. As causas excludentes
 10.14.2. Prazo prescricional
10.15. Regime jurídico dos servidores públicos
 10.15.1. Empregados públicos e regime jurídico único
 10.15.2. Cargos e funções públicas
 10.15.3. Cargos e funções de confiança
 10.15.4. Estabilidade
 10.15.5. Política remuneratória
 10.15.6. Direitos extensíveis aos servidores públicos
 10.15.7. Regime previdenciário
  – Quadro sinótico
  – Questões de concursos públicos
 
Capítulo XI – PODER LEGISLATIVO
11.1. Funções constitucionais
11.2. O Congresso Nacional
 11.2.1. As Mesas Diretoras
 11.2.2. A legislatura
 11.2.3. Recesso parlamentar e convocação extraordinária
 11.2.4. Sessão conjunta do Congresso Nacional
 11.2.5. As sessões diárias: ordinárias, extraordinárias e preparatórias
 11.2.6. Competências do Congresso Nacional
  11.2.6.1. Competência legislativa
  11.2.6.2. Competência político-institucional
11.3. O Senado Federal
 11.3.1. Competência do Senado Federal
11.4. A Câmara dos Deputados
 11.4.1. Competência da Câmara dos Deputados.
11.5. Estatuto dos Congressistas
 11.5.1. Prerrogativa de foro
 11.5.2. Imunidade material
 11.5.3. Imunidade formal quanto à prisão
 11.5.4. Sustação de processo criminal
 11.5.5. Isenção de testemunho e incorporação militar
 11.5.6. Remuneração dos parlamentares
 11.5.7. Incompatibilidades
 11.5.8. Perda do mandato
11.6. Comissões parlamentares
11.7. Comissões Parlamentares de Inquérito
11.8. A função típica de fiscalização
 11.8.1. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional
11.9. Tribunais de Contas 
11.10. Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais 
11.11. O Processo Legislativo 
 11.11.1. Fase introdutória ou de iniciativa 
 11.11.2. Fase constitutiva 
  11.11.2.1. As emendas parlamentares
  11.11.2.2. A votação plenária 
  11.11.2.3. O autógrafo
  11.11.2.4. Deliberação executiva
 11.11.3. Fase complementar
 11.11.4. Processo de rito sumário
11.12. As espécies normativas
 11.12.1. Emendas constitucionais 
 11.12.2. Leis complementares e leis ordinárias
 11.12.3. Leis delegadas
 11.12.4. Medidas provisórias
 11.12.5. Decretos legislativos e resoluções
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo XII – PODER EXECUTIVO 
12.1. Noção geral 
12.2. A Presidência da República 
 12.2.1. As funções da Presidência
 12.2.2. A eleição presidencial
 12.2.3. Posse e vacância do cargo (substituição e sucessão)
 12.2.4. Atribuições do Presidente da República
12.3. Os Ministros de Estado 
12.4. Órgãos de consulta da Presidência 
 12.4.1. Conselho da República 
 12.4.2. Conselho de Defesa Nacional 
12.5. Responsabilidades do Presidente da República 
 12.5.1. Crimes comuns e crimes de responsabilidade 
 12.5.2. Crimes de responsabilidade e improbidade administrativa 
 12.5.3. O processo por crimes comuns 
 12.5.4. O processo por crimes de responsabilidade 
12.6. Prerrogativas e imunidades do Presidente da República 
 12.6.1. Prerrogativa de foro 
 12.6.2. Imunidade processual formal 
 12.6.3. Imunidade processual material 
 12.6.4. Imunidade quanto à prisão 
12.7. Governadores dos Estados e do Distrito Federal 
12.8. Prefeitos Municipais 
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo XIII – PODER JUDICIÁRIO 
13.1. Funções constitucionais 
13.2. Garantias constitucionais 
 13.2.1. Garantias institucionais 
 13.2.2. Garantias dos membros da magistratura 
  13.2.2.1. Garantias de liberdade 
  13.2.2.2. Garantias de imparcialidade 
13.3. Preceitos constitucionais do Poder Judiciário 
 13.3.1. Os precatórios judiciais 
13.4. Estrutura organizacional 
13.5. Supremo Tribunal Federal 
 13.5.1. Composição 
 13.5.2. Competência originária 
 13.5.3. Competência recursal 
 13.5.4. As súmulas vinculantes 
13.6. O Conselho Nacional de Justiça 
13.7. Superior Tribunal de Justiça 
 13.7.1. Composição 
 13.7.2. Competência originária 
 13.7.3. Competência recursal 
13.8. Justiça Eleitoral 
 13.8.1. Funções e composição institucional 
 13.8.2. Governança eleitoral brasileira
13.9. Justiça do Trabalho 
13.10. Justiça Militar. 
13.11. Justiça Comum Federal 
 13.11.1. Competência dos Tribunais Regionais Federais 
 13.11.2. Competência dos juízes federais 
13.12. Justiça Comum Estadual. 
13.13. Juizados Especiais e Justiça de Paz. 
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo XIV – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 
14.1. O Ministério Público
 14.1.1. A chefia do Ministério Público 
 14.1.2. Princípios institucionais
 14.1.3. Funções institucionais
 14.1.4. Garantias institucionais
 14.1.5. Garantias dos membros do Ministério Público
 14.1.6. Vedações 
 14.1.7. O Conselho Nacional do Ministério Público
 14.1.8. A atuação do Ministério Público
  14.1.8.1. Atuação na esfera cível
  14.1.8.2. Atuação na esfera criminal
  14.1.8.3. O princípio do promotor natural
14.2. Advocacia Pública
14.3. Dos advogados 
14.4. A Defensoria Pública
 – Quadro sinótico 
 – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo XV – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
15.1. Sistema constitucional de crises 
15.2. Estado de defesa 
 15.2.1. Pressupostos e limites 
 15.2.2. Medidas e garantias
 15.2.3. Decretação
 15.2.4. Controle político e jurisdicional
15.3. Estado de sítio 
 15.3.1. Pressupostos e limites 
 15.3.2. Decretação
 15.3.3. Medidas e garantias 
 15.3.4. Controle político e jurisdicional 
15.4. As Forças Armadas 
15.5. Segurança Pública 
 15.5.1. Órgãos de Segurança Pública  
 15.5.2. Polícia administrativa e polícia judiciária 
 15.5.3. Atribuições dos órgãos policiais 
 15.5.4. A guarda municipal
  – Quadro sinótico 
  – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo XVI – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 
16.1. Aspectos introdutórios 
16.2. A Tributação 
16.3. O poder de tributar 
16.4. Os Tributos 
 16.4.1. Conceito. 
 16.4.2. Espécies tributárias 
  16.4.2.1. Os impostos 
  16.4.2.2. As taxas 
  16.4.2.3. Contribuições de melhoria 
  16.4.2.4. Empréstimos compulsórios 
  16.4.2.5. Contribuições sociais 
16.5. Princípios constitucionais da Tributação 
 16.5.1. Princípios da legalidade e da tipicidade tributária 
 16.5.2. Princípio da igualdade tributária  
 16.5.3. Princípio da anterioridade 
 16.5.4. Princípio da irretroatividade 
 16.5.5. Princípio da capacidade contributiva 
 16.5.6. Princípio da vedação ao confisco 
 16.5.7. Princípio da ilimitabilidade de tráfego 
 16.5.8. Princípio da uniformidade tributária 
 16.5.9. Princípio da não-cumulatividade 
 16.5.10. Princípio da seletividade
16.6. Competência e capacidade tributárias
 16.6.1. A competência tributária
16.7. Isenção e Imunidade 
16.8. Repartição de receitas tributárias 
  – Quadro sinótico
  – Questões de concursos públicos 
 
Capítulo XVII – FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTOS 
17.1. O regime jurídico das Finanças Públicas 
 17.1.1. O papel do Banco Central 
17.2. A atividade financeira do Estado 
 17.2.1. As receitas públicas 
 17.2.2. As despesas públicas 
17.3. Os Orçamentos 
 17.3.1. Os princípios orçamentários