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Sinopses Jurídicas - Direito Do Consumidor

Sinopses Jurídicas - Direito Do Consumidor

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Editora: Edijur
Autor: - Markus Samuel Leite Norat
              José Geraldo Brito Filomeno Prefácio
Edição: 2ª
Ano: 2013
Páginas: 334
Medida: 14x21 cm - Brochura
Peso: 463 Kg
ISBN: 978-85-7754-103-4

 


  • Relações de Consumo;
  • Política Nacional das relações de consumo;
  • Direitos básicos do consumidor;
  • Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos;
  • Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor;
  • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço;
  • Responsabilidade por vício do produto e do serviço;
  • Garantia de produtos e serviços;
  • Decadência e prescrição;
  • Desconsideração da personalidade jurídica;
  • Bancos de dados e cadastros de consumidores;
  • Práticas comerciais;
  • Oferta;
  • Publicidade;
  • Práticas abusivas;
  • Cobrança de dívidas;
  • Proteção contratual;
  • Cláusulas abusivas;
  • Contratos de adesão;
  • Sanções administrativas;
  • Infrações penais.

A Editora Edijur tem a ledice de apresentar mais uma obra integrante da Coleção Edijur de Sinopses Jurídicas; produzida com o objetivo de proporcionar ao profissional e ao acadêmico de direito as linhas básicas que determinam o traçado para um eficiente e descomplicado estudo de todas as disciplinas jurídicas.

Os títulos que compõem esta coleção de sinopses primam pela apresentação do conteúdo completo e extremamente didático de cada matéria. Como forma de complementar os estudos, ao final de cada capítulo, foram inseridas questões relativas ao tema tratado. Sendo cada livro, portanto, um verdadeiro roteiro de estudos sistemático, objetivo e atualizado das diferentes áreas jurídicas.

Os autores foram judiciosamente selecionados, de acordo com a experiência profissional de cada um em suas respectivas áreas: são mestres, doutores, docentes de diversas universidades, de forma que, na construção de cada obra, o autor busca moldar a apresentação da matéria às grades curriculares atuais dos cursos de bacharelado em direito, de modo a torná-la mais direta, eficiente e compreensível, sem que haja perda de sua substância fática. 

 

 

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Características



    SUMÁRIO

    CAPÍTULO I

    RELAÇÕES DE CONSUMO

    1.1 Histórico

    1.2 Massificação das Práticas Comerciais

    1.3 Regulamentação das Relações de Consumo

    1.4 O Direito do Consumidor no Brasil

    1.5 A Constituição Federal

    1.6 O Código de Defesa do Consumidor

    1.6.1 Aplicação do código de defesa do consumidor

    CAPÍTULO II

    CONCEITOS

    2.1 Conceito de Consumidor

    2.1.1 A teoria finalista

    2.1.2 A teoria maximalista

     2.1.3 A teoria mista

     2.1.4 Consumidores equiparados

      2.1.4.1 A coletividade de pessoas

      2.1.4.2 Vítimas do evento

    2.2 Conceito de Fornecedor

     2.2.1 Entes despersonalizados

    2.3 Conceito de Produto

     2.3.1 Produtos móveis ou imóveis

     2.3.2 Produtos materiais ou imateriais

     2.3.3 Produtos não duráveis

     2.3.4 Produtos duráveis

    2.4 Conceito de Serviço

     2.4.1 Serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e

    Securitária

     2.4.2 Serviços públicos

    QUESTÕES – CONCEITOS

    CAPÍTULO III

    POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    3.1 Introdução

    3.2 Objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo

    3.3 Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo

     3.3.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor

      3.3.1.1 Tipos de vulnerabilidade) Vulnerabilidade técnica) Vulnerabilidade fática (socioeconômica) Vulnerabilidade científica (jurídica) Vulnerabilidade informacional

      3.3.1.2 Diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência

     3.3.2 Princípio da ação governamental para proteção do Consumidor

     3.3.3 Princípio da harmonização dos interesses e compatibilização com o desenvolvimento econômico e tecnológico

     3.3.4 Princípio da boa-fé objetiva (eticidade)

     3.3.5 Princípio do equilíbrio nas relações de consumo

     3.3.6 Princípio da educação e informação de fornecedores e Consumidores

     3.3.7 Princípio do controle de qualidade, segurança e de solução de conflitos

     3.3.8 Princípio da coibição e repressão de abusos no mercado de consumo

     3.3.9 Princípio da racionalização e melhoria dos serviços Públicos

     3.3.10 Princípio do estudo das modificações do mercado de Consumo

    3.4 Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo

     3.4.1 Assistência jurídica integral e gratuita

     3.4.2 Instituição de promotorias de justiça de defesa do Consumidor

     3.4.3 Criação de delegacias especializadas no atendimento de consumidores

     3.4.4 Criação de juizados especiais e varas especializadas

     3.4.5 Estímulos às associações de defesa do consumidor

    3.5 Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e Câmara Nacional das Relações de Consumo

    QUESTÕES – POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    CAPÍTULO IV

    DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

    4.1 Introdução

    4.2 Proteção à Vida, Saúde e Segurança

    4.3 Educação

    4.4 Informação

    4.5 Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva e Práticas Comerciais Ilegais

    4.6 Modificação e Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas

    4.7 Prevenção e Reparação de Danos Materiais e Morais

    4.8 Acesso à Justiça

    4.9 Inversão do Ônus da Prova

    4.10 Serviços Públicos Adequados e Eficazes

    4.11 Quadro Esquematizado de Artigos Correlatos

    QUESTÕES – DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

    CAPÍTULO V

    QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

    5.1 Proteção à Saúde e Segurança

    5.2 Produtos e Serviços que Oferecem Riscos Normais e Previsíveis

    5.3 Produtos e Serviços Nocivos ou Perigosos

    5.4 Recall

    QUESTÕES – QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

    CAPÍTULO VI

    RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    6.1 Noções Preliminares Sobre Responsabilidade Civil

    6.2 Responsabilidade Civil Objetiva

    6.3 Distinção entre Defeito e Vício

     6.3.1 Vício

     6.3.2 Defeito

    CAPÍTULO VII

    RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

    7.1 Fato do Produto

    7.2 Responsabilidade pelo Fato do Produto

    7.3 Responsáveis pela Reparação dos Danos

    7.4 Produtos Defeituosos

    7.5 Responsabilidade do Comerciante

    7.6 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Produto

     7.6.1 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que não colocou o produto no mercado de consumo

     7.6.2 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste

     7.6.3 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

      7.6.3.1 Culpa exclusiva

      7.6.3.2 Culpa concorrente

     7.6.4 Caso fortuito e força maior

    7.7 Fato do Serviço

    7.8 Responsabilidade pelo Fato do Serviço

    7.9 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Serviço

    7.10 Responsabilidade dos Profissionais Liberais

    QUESTÕES – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

    CAPÍTULO VIII

    RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

    8.1 Introdução

    8.2 Vício do Produto

    8.2.1 Vício de qualidade

      8.2.1.1 Vício aparente ou de fácil constatação e vício oculto..

     8.2.2 Vício de quantidade

     8.2.3 Vício de informação

    8.3 Responsabilidade pelo Vício do Produto

    8.4 Sanções (Vícios do Produto)

    8.5 Vício do Serviço

    8.6 Vício do Serviço Público

    8.7 Responsabilidade pelo Vício do Serviço

    8.8 Sanções (Vícios do Serviço)

    CAPÍTULO IX

    GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

    9.1 Disposições Gerais

    9.2 Garantia Legal

    9.3 Garantia Contratual

    9.4 Garantia de Produtos Comprados no Exterior

    QUESTÕES – GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

    CAPÍTULO X

    DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

    10.1 Introdução

    10.2 Sistemática da Decadência e Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

    10.3 Decadência no Código de Defesa do Consumidor

    10.4 Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

    QUESTÕES – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

    CAPÍTULO XI

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    11.1 Introdução

    11.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor

      11.2.1 A teoria maior e a teoria menor

    11.3 Responsabilidade dos Agrupamentos Societários

     11.3.1 Responsabilidade dos grupos societários e das sociedades Controladas

     11.3.2 Responsabilidade das sociedades consorciadas

     11.3.3 Responsabilidade das sociedades coligadas

    QUESTÕES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    CAPÍTULO XII

    PRÁTICAS COMERCIAIS

    12.1 Disposições Gerais

    12.2 Marketing

    CAPÍTULO XIII

    OFERTA

    13.1 Conceito

    13.2 A Vinculação da Oferta

    13.3 Oferta com Erro

    13.4 Obrigatoriedade da Informação Verdadeira

    13.5 Produtos Maquiados

    13.6 Reposição de Peças

    13.7 Oferta ou Venda por Telefone, Internet ou Reembolso Postal

    13.8 Responsabilidade Sobre a Oferta

    QUESTÕES – OFERTA

    CAPÍTULO XIV

    PUBLICIDADE

    14.1 Disposições Gerais

    14.2 Conceito de Publicidade

    14.3 Publicidade x Propaganda

    14.4 Tipos de Publicidade

     14.4.1 Publicidade Institucional

     14.4.2 Publicidade Promocional

    14.5 Técnicas Publicitárias

     14.5.1 Merchandising

     14.5.2 Teaser

     14.5.3 Puffing

     14.5.4 Publicidade como peça jornalística

     14.5.5 Publicidade comparativa

     14.5.6 Publicidade subliminar

    14.6 Princípios da Publicidade

     14.6.1 Princípio da transparência

     14.6.2 Princípio da identificação da mensagem publicitária

     14.6.3 Princípio da vinculação

     14.6.4 Princípio da veracidade

     14.6.5 Princípio da não abusividade

     14.6.6 Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor

     14.6.7 Princípio da correção do desvio publicitário

    14.7 Publicidade Através do Telefone

    14.8 Controle da Publicidade

    14.9 Publicidade Enganosa

     14.9.1 Publicidade enganosa por comissão

     14.9.2 Publicidade enganosa por omissão

    14.10 Publicidade Abusiva

     14.10.1 Publicidade discriminatória

     14.10.2 Publicidade que incite a violência

     14.10.3 Publicidade que explore o medo

     14.10.4 Publicidade que explore a superstição

     14.10.5 Publicidade que se aproveite da criança

     14.10.6 Publicidade que desrespeita valores ambientais

     14.10.7 Publicidade que induz conduta prejudicial ou perigosa

    14.11 Responsabilidade Sobre a Publicidade

     14.11.1 Responsabilidade Civil

     14.11.2 Responsabilidade Administrativa

     14.11.3 Responsabilidade Penal

     14.11.4 A contrapropaganda

    QUESTÕES – PUBLICIDADE

    CAPÍTULO XV

    PRÁTICAS ABUSIVAS

    15.1 Conceito

    15.2 Venda Casada

    15.3 Recusar Atendimento às Demandas dos Consumidores

    15.4 Fornecimento não Solicitado

    15.5 Aproveitamento da Fraqueza ou Ignorância do Consumidor

    15.6 Exigir Vantagem Excessiva

    15.7 Prévio Orçamento e Autorização

    15.8 Repassar Informação Depreciativa

    15.9 Produtos ou Serviços em Desacordo com Normas Técnicas

    15.10 Recusa da Venda de Produtos ou da Prestação de Serviços

    15.11 Elevação de Preço sem Justa Causa

    15.12 Deixar de Estipular Prazo para Realização de Obrigação

    15.13 Índice de Reajusta de Preço

    QUESTÕES – PRÁTICAS ABUSIVAS

    CAPÍTULO XVI

    COBRANÇA DE DÍVIDAS

    16.1 Forma Permitida para Cobranças

    16.2 Repetição do Indébito

    16.3 Dados Inerentes aos Documentos de Cobrança

    CAPÍTULO XVII

    BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

    17.1 Inserção da Norma

    17.2 Informações Constantes nos Arquivos de Consumo

    17.3 Caráter dos Arquivos de Consumo

    17.4 Abertura e Prescrição dos Arquivos de Consumo

    17.5 A Novação Obriga a Retirada dos Dados

    17.6 Danos Morais e Materiais

    17.7 Reclamações Fundamentadas Contra Fornecedores

    CAPÍTULO XVIII

    PROTEÇÃO CONTRATUAL

    18.1 Introdução

    18.2 A Transparência Contratual

    18.3 Interpretação Mais Favorável ao Consumidor

    18.4 Vinculação Pré-Contratual

    18.5 Direito de Arrependimento

    CAPÍTULO XIX

    CLÁUSULAS ABUSIVAS

    19.1 Introdução

    19.2 Rol Exemplificativo das Cláusulas Abusivas

     19.2.1 Rol exemplificativo de hipóteses elencadas pelo código de defesa do consumidor

     19.2.2 Cláusulas abusivas estipuladas pela diretiva 93/13, de 5de abril de 1993, do conselho da comunidade econômica europeia

     19.2.3 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 4 de 13 de março de 1998, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

     19.2.4 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 19 de março de 1999, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça de março de 2001, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

     19.2.5 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 15 de março de 2001, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

     19.2.6 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 5 de 27 de agosto de 2002, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

    CAPÍTULO XX

    CONTRATOS DE ADESÃO

    20.2 Conceito de Contrato de Adesão

    20.3 Inserção de Cláusula

    20.4 Cláusula Resolutória

    20.5 Redação do Contrato

    CAPÍTULO XXI

    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    21.1 Introdução

    21.2 As Sanções Administrativas Dispostas no Código de Defesa do Consumidor

    21.3 Competências Normativas, de Fiscalização e de Controle

    21.4 Sanções Aplicáveis

     21.4.1 Sanções pecuniárias

     21.4.2 Sanções objetivas

     21.4.3 Sanções subjetivas

    21.5 Execução das Sanções Administrativas

     21.5.1 Execução da pena de multa

     21.5.2 Execução das penas de apreensão, inutilização, proibição, suspensão, cassação do registro e revogação

     21.5.3 Execução das penas de cassação de licença, interdição temporária ou parcial e intervenção administrativa

    21.5.4 Imposição da contrapropaganda

    21.6 Quadro Esquematizado

    CAPÍTULO XXII

    INFRAÇÕES PENAIS

    22.1 Introdução

    22.2 Parâmetros Utilizados na Evidenciação das Condutas

    22.3 Condutas Estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor

     22.3.1 Crimes relacionados à nocividade ou periculosidade de produtos

     22.3.2 Crimes relacionados aos serviços de alto grau de periculosidade

     22.3.3 Crimes relacionados à oferta de produtos e serviços

     22.3.4 Crimes relacionados à publicidade enganosa e/ou abusiva

     22.3.5 Crimes relacionados à reparação de produtos

     22.3.6 Crimes relacionados à cobrança de dívidas

     22.3.7 Crimes relacionados aos bancos de dados e cadastros de Consumidores

     22.3.8 Crimes relacionados à garantia

     22.3.9 Regras a respeito de coautoria e participação

     22.3.10 Regras a respeito das agravantes dos crimes

     22.3.11 Regras a respeito da delimitação das penas

     22.3.12 Regras a respeito do valor da fiança

     22.3.13 Regras a respeito da intervenção subsidiária na ação pena

     l22.4 Quadro Esquematizado

    REFERÊNCIAS