Sinopses Jurídicas - Direito Do Consumidor

SUMÁRIO

CAPÍTULO I

RELAÇÕES DE CONSUMO

1.1 Histórico

1.2 Massificação das Práticas Comerciais

1.3 Regulamentação das Relações de Consumo

1.4 O Direito do Consumidor no Brasil

1.5 A Constituição Federal

1.6 O Código de Defesa do Consumidor

1.6.1 Aplicação do código de defesa do consumidor

CAPÍTULO II

CONCEITOS

2.1 Conceito de Consumidor

2.1.1 A teoria finalista

2.1.2 A teoria maximalista

 2.1.3 A teoria mista

 2.1.4 Consumidores equiparados

  2.1.4.1 A coletividade de pessoas

  2.1.4.2 Vítimas do evento

2.2 Conceito de Fornecedor

 2.2.1 Entes despersonalizados

2.3 Conceito de Produto

 2.3.1 Produtos móveis ou imóveis

 2.3.2 Produtos materiais ou imateriais

 2.3.3 Produtos não duráveis

 2.3.4 Produtos duráveis

2.4 Conceito de Serviço

 2.4.1 Serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e

Securitária

 2.4.2 Serviços públicos

QUESTÕES – CONCEITOS

CAPÍTULO III

POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

3.1 Introdução

3.2 Objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo

3.3 Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo

 3.3.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor

  3.3.1.1 Tipos de vulnerabilidade) Vulnerabilidade técnica) Vulnerabilidade fática (socioeconômica) Vulnerabilidade científica (jurídica) Vulnerabilidade informacional

  3.3.1.2 Diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência

 3.3.2 Princípio da ação governamental para proteção do Consumidor

 3.3.3 Princípio da harmonização dos interesses e compatibilização com o desenvolvimento econômico e tecnológico

 3.3.4 Princípio da boa-fé objetiva (eticidade)

 3.3.5 Princípio do equilíbrio nas relações de consumo

 3.3.6 Princípio da educação e informação de fornecedores e Consumidores

 3.3.7 Princípio do controle de qualidade, segurança e de solução de conflitos

 3.3.8 Princípio da coibição e repressão de abusos no mercado de consumo

 3.3.9 Princípio da racionalização e melhoria dos serviços Públicos

 3.3.10 Princípio do estudo das modificações do mercado de Consumo

3.4 Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo

 3.4.1 Assistência jurídica integral e gratuita

 3.4.2 Instituição de promotorias de justiça de defesa do Consumidor

 3.4.3 Criação de delegacias especializadas no atendimento de consumidores

 3.4.4 Criação de juizados especiais e varas especializadas

 3.4.5 Estímulos às associações de defesa do consumidor

3.5 Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e Câmara Nacional das Relações de Consumo

QUESTÕES – POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

CAPÍTULO IV

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

4.1 Introdução

4.2 Proteção à Vida, Saúde e Segurança

4.3 Educação

4.4 Informação

4.5 Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva e Práticas Comerciais Ilegais

4.6 Modificação e Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas

4.7 Prevenção e Reparação de Danos Materiais e Morais

4.8 Acesso à Justiça

4.9 Inversão do Ônus da Prova

4.10 Serviços Públicos Adequados e Eficazes

4.11 Quadro Esquematizado de Artigos Correlatos

QUESTÕES – DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO V

QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

5.1 Proteção à Saúde e Segurança

5.2 Produtos e Serviços que Oferecem Riscos Normais e Previsíveis

5.3 Produtos e Serviços Nocivos ou Perigosos

5.4 Recall

QUESTÕES – QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

CAPÍTULO VI

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6.1 Noções Preliminares Sobre Responsabilidade Civil

6.2 Responsabilidade Civil Objetiva

6.3 Distinção entre Defeito e Vício

 6.3.1 Vício

 6.3.2 Defeito

CAPÍTULO VII

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

7.1 Fato do Produto

7.2 Responsabilidade pelo Fato do Produto

7.3 Responsáveis pela Reparação dos Danos

7.4 Produtos Defeituosos

7.5 Responsabilidade do Comerciante

7.6 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Produto

 7.6.1 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que não colocou o produto no mercado de consumo

 7.6.2 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste

 7.6.3 O fabricante, construtor, produtor ou importador provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

  7.6.3.1 Culpa exclusiva

  7.6.3.2 Culpa concorrente

 7.6.4 Caso fortuito e força maior

7.7 Fato do Serviço

7.8 Responsabilidade pelo Fato do Serviço

7.9 Causas Excludentes da Responsabilidade pelo Fato do Serviço

7.10 Responsabilidade dos Profissionais Liberais

QUESTÕES – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

CAPÍTULO VIII

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

8.1 Introdução

8.2 Vício do Produto

8.2.1 Vício de qualidade

  8.2.1.1 Vício aparente ou de fácil constatação e vício oculto..

 8.2.2 Vício de quantidade

 8.2.3 Vício de informação

8.3 Responsabilidade pelo Vício do Produto

8.4 Sanções (Vícios do Produto)

8.5 Vício do Serviço

8.6 Vício do Serviço Público

8.7 Responsabilidade pelo Vício do Serviço

8.8 Sanções (Vícios do Serviço)

CAPÍTULO IX

GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

9.1 Disposições Gerais

9.2 Garantia Legal

9.3 Garantia Contratual

9.4 Garantia de Produtos Comprados no Exterior

QUESTÕES – GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

CAPÍTULO X

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

10.1 Introdução

10.2 Sistemática da Decadência e Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

10.3 Decadência no Código de Defesa do Consumidor

10.4 Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

QUESTÕES – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

CAPÍTULO XI

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

11.1 Introdução

11.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor

  11.2.1 A teoria maior e a teoria menor

11.3 Responsabilidade dos Agrupamentos Societários

 11.3.1 Responsabilidade dos grupos societários e das sociedades Controladas

 11.3.2 Responsabilidade das sociedades consorciadas

 11.3.3 Responsabilidade das sociedades coligadas

QUESTÕES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO XII

PRÁTICAS COMERCIAIS

12.1 Disposições Gerais

12.2 Marketing

CAPÍTULO XIII

OFERTA

13.1 Conceito

13.2 A Vinculação da Oferta

13.3 Oferta com Erro

13.4 Obrigatoriedade da Informação Verdadeira

13.5 Produtos Maquiados

13.6 Reposição de Peças

13.7 Oferta ou Venda por Telefone, Internet ou Reembolso Postal

13.8 Responsabilidade Sobre a Oferta

QUESTÕES – OFERTA

CAPÍTULO XIV

PUBLICIDADE

14.1 Disposições Gerais

14.2 Conceito de Publicidade

14.3 Publicidade x Propaganda

14.4 Tipos de Publicidade

 14.4.1 Publicidade Institucional

 14.4.2 Publicidade Promocional

14.5 Técnicas Publicitárias

 14.5.1 Merchandising

 14.5.2 Teaser

 14.5.3 Puffing

 14.5.4 Publicidade como peça jornalística

 14.5.5 Publicidade comparativa

 14.5.6 Publicidade subliminar

14.6 Princípios da Publicidade

 14.6.1 Princípio da transparência

 14.6.2 Princípio da identificação da mensagem publicitária

 14.6.3 Princípio da vinculação

 14.6.4 Princípio da veracidade

 14.6.5 Princípio da não abusividade

 14.6.6 Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor

 14.6.7 Princípio da correção do desvio publicitário

14.7 Publicidade Através do Telefone

14.8 Controle da Publicidade

14.9 Publicidade Enganosa

 14.9.1 Publicidade enganosa por comissão

 14.9.2 Publicidade enganosa por omissão

14.10 Publicidade Abusiva

 14.10.1 Publicidade discriminatória

 14.10.2 Publicidade que incite a violência

 14.10.3 Publicidade que explore o medo

 14.10.4 Publicidade que explore a superstição

 14.10.5 Publicidade que se aproveite da criança

 14.10.6 Publicidade que desrespeita valores ambientais

 14.10.7 Publicidade que induz conduta prejudicial ou perigosa

14.11 Responsabilidade Sobre a Publicidade

 14.11.1 Responsabilidade Civil

 14.11.2 Responsabilidade Administrativa

 14.11.3 Responsabilidade Penal

 14.11.4 A contrapropaganda

QUESTÕES – PUBLICIDADE

CAPÍTULO XV

PRÁTICAS ABUSIVAS

15.1 Conceito

15.2 Venda Casada

15.3 Recusar Atendimento às Demandas dos Consumidores

15.4 Fornecimento não Solicitado

15.5 Aproveitamento da Fraqueza ou Ignorância do Consumidor

15.6 Exigir Vantagem Excessiva

15.7 Prévio Orçamento e Autorização

15.8 Repassar Informação Depreciativa

15.9 Produtos ou Serviços em Desacordo com Normas Técnicas

15.10 Recusa da Venda de Produtos ou da Prestação de Serviços

15.11 Elevação de Preço sem Justa Causa

15.12 Deixar de Estipular Prazo para Realização de Obrigação

15.13 Índice de Reajusta de Preço

QUESTÕES – PRÁTICAS ABUSIVAS

CAPÍTULO XVI

COBRANÇA DE DÍVIDAS

16.1 Forma Permitida para Cobranças

16.2 Repetição do Indébito

16.3 Dados Inerentes aos Documentos de Cobrança

CAPÍTULO XVII

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

17.1 Inserção da Norma

17.2 Informações Constantes nos Arquivos de Consumo

17.3 Caráter dos Arquivos de Consumo

17.4 Abertura e Prescrição dos Arquivos de Consumo

17.5 A Novação Obriga a Retirada dos Dados

17.6 Danos Morais e Materiais

17.7 Reclamações Fundamentadas Contra Fornecedores

CAPÍTULO XVIII

PROTEÇÃO CONTRATUAL

18.1 Introdução

18.2 A Transparência Contratual

18.3 Interpretação Mais Favorável ao Consumidor

18.4 Vinculação Pré-Contratual

18.5 Direito de Arrependimento

CAPÍTULO XIX

CLÁUSULAS ABUSIVAS

19.1 Introdução

19.2 Rol Exemplificativo das Cláusulas Abusivas

 19.2.1 Rol exemplificativo de hipóteses elencadas pelo código de defesa do consumidor

 19.2.2 Cláusulas abusivas estipuladas pela diretiva 93/13, de 5de abril de 1993, do conselho da comunidade econômica europeia

 19.2.3 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 4 de 13 de março de 1998, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

 19.2.4 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 19 de março de 1999, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça de março de 2001, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

 19.2.5 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 3 de 15 de março de 2001, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

 19.2.6 Cláusulas abusivas estipuladas pela portaria nº 5 de 27 de agosto de 2002, da secretaria de direito econômico do ministério da justiça

CAPÍTULO XX

CONTRATOS DE ADESÃO

20.2 Conceito de Contrato de Adesão

20.3 Inserção de Cláusula

20.4 Cláusula Resolutória

20.5 Redação do Contrato

CAPÍTULO XXI

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1 Introdução

21.2 As Sanções Administrativas Dispostas no Código de Defesa do Consumidor

21.3 Competências Normativas, de Fiscalização e de Controle

21.4 Sanções Aplicáveis

 21.4.1 Sanções pecuniárias

 21.4.2 Sanções objetivas

 21.4.3 Sanções subjetivas

21.5 Execução das Sanções Administrativas

 21.5.1 Execução da pena de multa

 21.5.2 Execução das penas de apreensão, inutilização, proibição, suspensão, cassação do registro e revogação

 21.5.3 Execução das penas de cassação de licença, interdição temporária ou parcial e intervenção administrativa

21.5.4 Imposição da contrapropaganda

21.6 Quadro Esquematizado

CAPÍTULO XXII

INFRAÇÕES PENAIS

22.1 Introdução

22.2 Parâmetros Utilizados na Evidenciação das Condutas

22.3 Condutas Estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor

 22.3.1 Crimes relacionados à nocividade ou periculosidade de produtos

 22.3.2 Crimes relacionados aos serviços de alto grau de periculosidade

 22.3.3 Crimes relacionados à oferta de produtos e serviços

 22.3.4 Crimes relacionados à publicidade enganosa e/ou abusiva

 22.3.5 Crimes relacionados à reparação de produtos

 22.3.6 Crimes relacionados à cobrança de dívidas

 22.3.7 Crimes relacionados aos bancos de dados e cadastros de Consumidores

 22.3.8 Crimes relacionados à garantia

 22.3.9 Regras a respeito de coautoria e participação

 22.3.10 Regras a respeito das agravantes dos crimes

 22.3.11 Regras a respeito da delimitação das penas

 22.3.12 Regras a respeito do valor da fiança

 22.3.13 Regras a respeito da intervenção subsidiária na ação pena

 l22.4 Quadro Esquematizado

REFERÊNCIAS